| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6503 / 2020 |
| Date | 2020-04-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 24/2020 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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LEI Nº. 6.503 DE 14/04/2020 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 823.292,90 (oitocentos e vinte e três mil, duzentos e noventa e dois reais e noventa centavos), com a seguinte classificação institucional: I) Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação 2.60 – Ações de Média e Alta Complexidade 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................823.292,90 Recurso 23813 – SUS União – Custeio – Coronavírus (Covid-19) Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do excesso de arrecadação, o valor de até R$ 823.292,90 (oitocentos e vinte e três mil, duzentos e noventa e dois reais e noventa centavos), observando a arrecadação prevista e a arrecadação do exercício de 2020, como é demonstrado na tabela a seguir: Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6282-3F4E-62B3-E262 Tabela 1 - Demonstrativo do excesso de arrecadação Recurso A Valor previsto no exercício + Valores abertos B Estimativa de arrecadação no exercício C Estimativa do excesso de arrecadação no exercício (C=B-A) D Valor a ser utilizado para fins deste decreto (D<=C) 23813 156.976,10 980.269,00 823.292,90 823.292,90 TOTAL 823.292,90 Fonte: SMAFO 2020 Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), com a seguinte classificação institucional: I) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Ação 2.38 – Ações atinentes ao Convênio Rádio Patrulha 4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................105.000,00 Recurso 10070 – Rec. Ordinários – Rádio Patrulha Art. 4º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), com a seguinte classificação institucional: I) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Ação 2.38 – Ações atinentes ao Convênio Rádio Patrulha 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................52.500,00 Recurso 10000 – Recursos Ordinários Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6282-3F4E-62B3-E262 II) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Ação 2.38 – Ações atinentes ao Convênio Rádio Patrulha 4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................52.500,00 Recurso 10000 – Recursos Ordinários Art. 5° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 14 de abril de 2020. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 14/04/2020. DIOGO CARLOS SEIDEL Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6282-3F4E-62B3-E262