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norma nº 6507/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6507 / 2020
Date 2020-05-19
EmentaProjeto de Lei n.º 29/2020 que “AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DA REGIÃO DE CANOINHAS – APOCA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI Nº. 6.507 DE 19/05/2020 
“AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E A EFETUAR REPASSE 
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DA REGIÃO DE 
CANOINHAS – APOCA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de 
parceria e promover a transferência de recurso financeiro, no exercício financeiro de 
2020, nos termos da Lei Federal nº. 13.019/2014, Lei Municipal nº. 6.059/2017 e 
Decreto Municipal nº. 99/2017, à entidade abaixo relacionada: 
I – APOCA – Associação dos Pacientes Oncológicos da Região de Canoinhas, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.613.939/0001-57, com sede 
na Rua Benjamin Constant, nº. 902, Centro, Canoinhas – SC, até o valor de R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais), destinados a cobrir as despesas com pessoal e 
encargos sociais, além de demais materiais e serviços que concorram para 
manutenção das atividades relacionados ao objeto da parceria.
Parágrafo único. O presente repasse dar-se-á por meio de inexigibilidade de 
chamamento público para a formalização da parceria entre o Município de Canoinhas 
e a Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos do art. 31, II, da Lei 
Federal nº. 13.019/2014, art. 4º, §4º da Lei Municipal nº. 6.059/2017 e art. 4ª, § 4º 
do Decreto Municipal nº. 099/2017. 
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá ser 
repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da Secretaria 
Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos os 
objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de Trabalho 
apresentados, ou não forem apresentadas as prestações de contas, serão suspensos os 
repasses dos recursos incondicionalmente.
Parágrafo único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis pela 
Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes. 
Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura do termo de 
parceria a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade Beneficiária, e posterior 
à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da Instrução Normativa TCE nº. 
14/2012, devendo obrigatoriamente, quando aplicável, todas as despesas seguirem o 
ditado nos artigos 58 a 70 da Lei Federal nº. 4.320/64, arts. 63 a 72 da Lei Federal nº. 
13.019/2014, salvo justificativa fundamentada para atender o interesse público. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 80EA-B23E-BCE7-3134
§ 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente seguir 
as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal nº. 4.320/64, a Lei nº. 
8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar nº. 101/2000, em especial o que 
trata os artigos 25 e 26 e, ainda, no que couber, as Instruções Normativas de números 
13 e 14 e suas alterações expedidas pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de 
Santa Catarina e ditames da Lei Federal nº. 13.019/2014, da Lei Municipal nº. 
6.059/2017 e do Decreto Municipal nº. 099/2017. 
§ 2º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da prestação de 
contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta bancária específica 
para movimentações financeiras provenientes do termo de parceria firmado com esta 
municipalidade e o prazo final de 90 dias, nos termos do art. 69, da Lei Federal nº. 
13.019/2014. 
Art. 5º. Fica aberto CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento Geral da 
Prefeitura, para o exercício de 2020, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil 
reais), com a seguinte classificação institucional: 
I)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade Orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde 
Função 10: Saúde 
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses 
Ação. 2.60 – Ações de Média e Alta Complexidade 
3.3.50.00.00.00.00 – Transf. a Inst. Privadas sem fins lucrativos..............39.000,00 
Recursos 10200 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 
Art. 6º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica anulado no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei nº. 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil 
reais), com a seguinte classificação institucional: 
I)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade Orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 80EA-B23E-BCE7-3134
Função 10: Saúde 
Subfunção 301: Atenção Básica 
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses 
Ação. 1.21 – Construções, reformas e equipamentos para a Saúde 
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.......................................................39.000,00 
Recursos 10200 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 
Art. 7°. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e 
em Reais (R$). 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9º. Revogam-se as disposições contrárias. 
Canoinhas/SC, 19 de maio de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 19/05/2020. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 80EA-B23E-BCE7-3134
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 19/05/2020 13:20:41 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 19/05/2020 16:43:07 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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