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norma nº 6508/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6508 / 2020
Date 2020-05-21
EmentaProjeto de Lei nº 25/2020 que "Revoga a Lei Municipal nº 3.217, de 16/11/2000".
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LEI Nº. 6.508 DE 21/05/2020 
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.217, DE 16/11/2000.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte: 
L E I 
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.217, de 16/11/2000, que “Declara 
de utilidade pública a SCBVC” e demais alterações feitas pela Lei Municipal nº 
4.748, de 30/05/2011. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 21 de maio de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 21/05/2020. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 21/05/2020 12:06:41 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 25/05/2020 15:31:06 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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