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norma nº 6509/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6509 / 2020
Date 2020-05-27
EmentaPROJETO DE LEI N.º 34/2020 QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE VALORES ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº. 6.509 DE 27/05/2020 
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE VALORES 
ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE 
CANOINHAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas, através do Fundo Municipal de Saúde,
autorizado a firmar convênio para repassar ao Hospital Santa Cruz de Canoinhas, 
CNPJ nº. 83.192.096/0001-64, o recurso de 300.000,00 (trezentos mil reais), oriundo 
de emenda parlamentar, proposta nº 360000.3110912/02-000, cadastrada CNES sob 
o nº. 2491249, sob indicação de média e alta complexidade, em parcela única ou de 
forma parcelada a critério da Administração. 
Art. 2º. A entidade beneficiada se sujeita à aplicação dos recursos dentro de 
suas finalidades estatutárias e de acordo com o plano de aplicação que segue anexo, 
para o respectivo custeio. 
Art. 3º. Deverá a entidade beneficiada proceder à prestação de contas em 
conformidade com as normas de direito financeiro e com as exigências do Município, 
apresentando a comprovação das despesas custeadas pelos valores que são objeto 
dessa Lei, até 31/12/2020. 
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano 
Plurianual 2018-2021 (Lei nº. 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 
2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, 
Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR no Orçamento Geral da Prefeitura, para o exercício de 2020, no valor
de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a seguinte classificação institucional: 
I)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas 
Unidade Orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde 
Função 10: Saúde 
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses 
Ação 2.60 – Ações de Média e Alta Complexidade 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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3.3.50.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins 
Lucrativos......300.000,00 
Recursos 27650 – Transf. Emendas Parlamentares Individuais - MAC 
Art. 5º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 4º desta lei, fica 
o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 
nº. 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do excesso de 
arrecadação, o valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), observando a 
arrecadação prevista e a arrecadação estimada no exercício de 2020, como é 
demonstrado na tabela a seguir: 
Tabela 1 - Demonstrativo do excesso de arrecadação 
Recurso 
A 
Valor previsto no 
exercício + 
Valores abertos 
B 
Arrecadação 
no exercício 
C 
Excesso de 
arrecadação no 
exercício (C=B-A)
D 
Valor a ser utilizado 
para fins deste 
decreto (D<=C) 
27650 0,00 300.000,00 300.000,00 300.000,00 
TOTAL 300.000,00 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 27 de maio de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 27/05/2020. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 27/05/2020 12:11:39 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 27/05/2020 13:34:59 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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