| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6511 / 2020 |
| Date | 2020-05-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI QUE Nº 32/2020 "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS." |
| native_id | 11391 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
LEI Nº. 6.511 DE 28/05/2020 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 1.930.616,75 (um milhão, novecentos e trinta mil, seiscentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), com a seguinte classificação institucional: I) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 2.5 – Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................1.930.616,75 Recurso 13600 – Salário Educação - FNDE Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 1.930.616,75 (um milhão, novecentos e trinta mil, seiscentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), com a seguinte classificação institucional: I) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 2.6 – Manutenção da Alimentação Escolar do Ensino Fundamental Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E463-E478-483E-819C 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................1.050.000,00 Recurso 13600 – Salário Educação - FNDE II) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 365: Educação Infantil Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 2.50 – Manutenção da Alimentação Escolar da Educação Infantil 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................850.000,00 Recurso 13600 – Salário Educação - FNDE III) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 366: Educação de Jovens e Adultos Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 2.28 – Manutenção da Alimentação Escolar do EJA 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................30.616,75 Recurso 13600 – Salário Educação - FNDE Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 2.530.616,75 (dois milhões, quinhentos e trinta mil, seiscentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), com a seguinte classificação institucional: I) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 2.6 – Manutenção da Alimentação Escolar do Ensino Fundamental 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................850.000,00 Recurso 10000 – Recursos Ordinários II) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E463-E478-483E-819C Subfunção 365: Educação Infantil Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 2.50 – Manutenção da Alimentação Escolar da Educação Infantil 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................650.000,00 Recurso 10000 – Recursos Ordinários III) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 366: Educação de Jovens e Adultos Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 2.28 – Manutenção da Alimentação Escolar do EJA 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................30.616,75 Recurso 10000 – Recursos Ordinários IV) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 2.7 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................500.000,00 Recurso 10100 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação V) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 365: Educação Infantil Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 2.8 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................500.000,00 Recurso 10100 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação Art. 4º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 2.530.616,75 (dois milhões, quinhentos e trinta mil, seiscentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), com a seguinte classificação institucional: Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E463-E478-483E-819C I) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 2.5 – Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................2.530.616,75 Recurso 10100 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação Art. 5° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 28 de maio de 2020. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 28/05/2020. DIOGO CARLOS SEIDEL Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E463-E478-483E-819C VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: E463-E478-483E-819C Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 28/05/2020 10:47:22 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 28/05/2020 11:13:41 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/E463-E478-483E-819C