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norma nº 6511/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6511 / 2020
Date 2020-05-28
EmentaPROJETO DE LEI QUE Nº 32/2020 "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS."
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LEI Nº. 6.511 DE 28/05/2020 
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de até R$ 1.930.616,75 (um milhão, novecentos e trinta mil, seiscentos e 
dezesseis reais e setenta e cinco centavos), com a seguinte classificação 
institucional: 
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 361: Ensino Fundamental 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.5 – Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental 
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................1.930.616,75 
Recurso 13600 – Salário Educação - FNDE
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 1.930.616,75 (um milhão, 
novecentos e trinta mil, seiscentos e dezesseis reais e setenta e cinco 
centavos), com a seguinte classificação institucional: 
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 361: Ensino Fundamental 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.6 – Manutenção da Alimentação Escolar do Ensino Fundamental 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E463-E478-483E-819C
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................1.050.000,00 
Recurso 13600 – Salário Educação - FNDE
II)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 365: Educação Infantil 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.50 – Manutenção da Alimentação Escolar da Educação Infantil
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................850.000,00 
Recurso 13600 – Salário Educação - FNDE
III)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 366: Educação de Jovens e Adultos 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.28 – Manutenção da Alimentação Escolar do EJA 
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................30.616,75 
Recurso 13600 – Salário Educação - FNDE
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de até R$ 2.530.616,75 (dois milhões, quinhentos e trinta mil, seiscentos 
e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), com a seguinte classificação 
institucional: 
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 361: Ensino Fundamental 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.6 – Manutenção da Alimentação Escolar do Ensino Fundamental 
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................850.000,00 
Recurso 10000 – Recursos Ordinários
II)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E463-E478-483E-819C
Subfunção 365: Educação Infantil 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.50 – Manutenção da Alimentação Escolar da Educação Infantil
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................650.000,00 
Recurso 10000 – Recursos Ordinários
III)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 366: Educação de Jovens e Adultos 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.28 – Manutenção da Alimentação Escolar do EJA 
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................30.616,75 
Recurso 10000 – Recursos Ordinários
IV) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 361: Ensino Fundamental 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.7 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................500.000,00 
Recurso 10100 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
V) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 365: Educação Infantil 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.8 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 
3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................500.000,00 
Recurso 10100 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
Art. 4º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 2.530.616,75 (dois milhões, 
quinhentos e trinta mil, seiscentos e dezesseis reais e setenta e cinco 
centavos), com a seguinte classificação institucional: 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E463-E478-483E-819C
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 361: Ensino Fundamental 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.5 – Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental 
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................2.530.616,75 
Recurso 10100 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
Art. 5° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e 
em Reais (R$).
 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 28 de maio de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 28/05/2020. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E463-E478-483E-819C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E463-E478-483E-819C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 28/05/2020 10:47:22 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 28/05/2020 11:13:41 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/E463-E478-483E-819C

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