| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2020 |
| Date | 2020-06-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2020 QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 22, DE 16/01/2008, PARA TRATAR DA RESERVA DE FAIXA NON EDIFICANDI CONFORME A LEI FEDERAL Nº. 13.913, DE 25/11/2019" |
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 075/2020 “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 22, DE 16/01/2008, PARA TRATAR DA RESERVA DE FAIXA NON AEDIFICANDI CONFORME A LEI FEDERAL Nº. 13.913, DE 25/11/2019” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: L E I Art. 1º - Fica alterado o art. 35 da Lei Complementar nº. 22, de 16 de janeiro de 2008, que “Dispõe sobre normas relativas ao parcelamento do solo urbano e à constituição de condomínios horizontais no município de Canoinhas e dá outras providências” para a seguinte redação: Art. 35 - ……………... I - Faixa paralela às rodovias conforme legislação específica; II - …………………………. III - …………………………. IV - ………………………… § 1º Ao longo das faixas de domínio público das rodovias federais, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de, no mínimo, 5 (cinco) metros de cada lado. § 2º As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de publicação deste parágrafo, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no § 1ª deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas, 10 de junho de 2020. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 10/06/2020. DIOGO CARLOS SEIDEL Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 703C-6069-9AAD-DEC8 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 703C-6069-9AAD-DEC8 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 10/06/2020 14:48:47 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 10/06/2020 14:53:09 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/703C-6069-9AAD-DEC8