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norma nº 75/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 75 / 2020
Date 2020-06-10
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2020 QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 22, DE 16/01/2008, PARA TRATAR DA RESERVA DE FAIXA NON EDIFICANDI CONFORME A LEI FEDERAL Nº. 13.913, DE 25/11/2019"
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 LEI COMPLEMENTAR Nº. 075/2020 
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 22, DE 16/01/2008, PARA TRATAR DA 
RESERVA DE FAIXA NON AEDIFICANDI CONFORME A LEI FEDERAL Nº. 13.913, DE 
25/11/2019”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
L E I 
Art. 1º - Fica alterado o art. 35 da Lei Complementar nº. 22, de 16 de janeiro de 2008, 
que “Dispõe sobre normas relativas ao parcelamento do solo urbano e à constituição de 
condomínios horizontais no município de Canoinhas e dá outras providências” para a 
seguinte redação: 
Art. 35 - ……………...
I - Faixa paralela às rodovias conforme legislação específica; 
II - ………………………….
III - ………………………….
IV - …………………………
§ 1º Ao longo das faixas de domínio público das rodovias federais, será obrigatória a 
reserva de uma faixa non aedificandi de, no mínimo, 5 (cinco) metros de cada lado. 
§ 2º As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos 
trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis 
de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de publicação 
deste parágrafo, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no § 1ª deste 
artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas, 10 de junho de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e 
Orçamento em 10/06/2020. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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