| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6513 / 2020 |
| Date | 2020-06-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 36/2020 QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. |
| native_id | 11395 |
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LEI Nº. 6.513 DE 04/06/2020 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 145.863,39 (cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e três reais e trinta e nove centavos), com a seguinte classificação institucional: I) Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação 2.60 – Ações de Média e Alta Complexidade 4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................30.444,77 Recurso 10200 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. – Saúde II) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Ação 2.22 – Manutenção da Sec Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano 3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................35.000,00 Recurso 10000 – Recursos Ordinários III) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 3001: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função 04: Administração Subfunção 122: Administração Geral Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8DD9-3A1B-CD40-FDEF Programa 03: Modernização Administrativa Ação 2.35 – Contribuições à Entidades 3.3.93.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe................................................................80.418,62 Recurso 10000 – Recursos Ordinários Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 145.863,39 (cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e três reais e trinta e nove centavos), com a seguinte classificação institucional: I) Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 304: Vigilância Sanitária Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação 2.59 – Ações de Vigilância em Saúde - VISA 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................20.444,77 Recurso 10200 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. – Saúde II) Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 304: Vigilância Sanitária Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação 2.59 – Ações de Vigilância em Saúde - VISA 4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................5.000,00 Recurso 10200 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. – Saúde III) Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 305: Vigilância Epidemiológica Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação 2.58 – Ações em Vigilância em Saúde - VIGEP 4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................5.000,00 Recurso 10200 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. – Saúde Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8DD9-3A1B-CD40-FDEF IV) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 10001: Secretaria Munic. de Meio Ambiente Função 18: Gestão Ambiental Subfunção 541: Preservação e Coservação Ambiental Programa 14: Meio Ambiente Sustentável Ação 2.20 – Manutenção da Sec Mun de Meio Ambiente 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................35.000,00 Recurso 10000 – Recursos Ordinários V) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 11001: Secretaria Munic. de Planej. e Orçamento Função 04: Administração Subfunção 121: Planejamento e Orçamento Programa 07: Planejamento Eficaz Ação 2.21 – Manutenção da Secretaria Mun de Planejamento 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................80.418,62 Recurso 10000 – Recursos Ordinários Art. 3° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 04 de junho de 2020. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 04/06/2020. DIOGO CARLOS SEIDEL Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8DD9-3A1B-CD40-FDEF VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 8DD9-3A1B-CD40-FDEF Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 04/06/2020 14:24:47 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 05/06/2020 09:45:50 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/8DD9-3A1B-CD40-FDEF