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norma nº 6517/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6517 / 2020
Date 2020-06-17
EmentaPROJETO DE LEI N.º 33/2020 QUE, “INSTITUI O MÊS “MAIO LARANJA”, DEDICADO AO COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES.”
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LEI Nº. 6.517 DE 17/06/2020 
“INSTITUI O MÊS “MAIO LARANJA”, DEDICADO AO COMBATE AO ABUSO E A 
EXPLORAÇÃO SEXUAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
L E I 
Art. 1º Esta Lei institui o Maio Laranja, a ser realizado a cada ano no Município de 
Canoinhas, no mês de maio, quando serão efetivadas ações relacionadas ao combate 
ao abuso e à exploração sexual em crianças e adolescentes, nos termos do 
regulamento. 
Art. 2º Serão realizadas anualmente, no mês de maio, durante a campanha Maio 
Laranja, atividades para conscientizar sobre o combate ao abuso e à exploração sexual 
em crianças e adolescentes. 
Parágrafo único. A critério dos gestores devem ser desenvolvidas as seguintes 
atividades, entre outras: 
I – promoção de palestras, eventos e atividades educativas; para crianças, 
adolescentes e profissionais da área, utilizando linguagem adequada para cada 
público alvo; 
II – veiculação de campanhas de mídias e disponibilização à população de informações 
em banners, folders e outros materiais ilustrativos e exemplificados sobre a prevenção 
e o combate ao abuso e violência sexual em crianças e adolescentes, que contemplem 
a generalidade do tema. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 17 de junho de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 17/06/2020. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 17/06/2020 12:01:33 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 18/06/2020 14:16:04 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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