| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6517 / 2020 |
| Date | 2020-06-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 33/2020 QUE, “INSTITUI O MÊS “MAIO LARANJA”, DEDICADO AO COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES.” |
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LEI Nº. 6.517 DE 17/06/2020 “INSTITUI O MÊS “MAIO LARANJA”, DEDICADO AO COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES.” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: L E I Art. 1º Esta Lei institui o Maio Laranja, a ser realizado a cada ano no Município de Canoinhas, no mês de maio, quando serão efetivadas ações relacionadas ao combate ao abuso e à exploração sexual em crianças e adolescentes, nos termos do regulamento. Art. 2º Serão realizadas anualmente, no mês de maio, durante a campanha Maio Laranja, atividades para conscientizar sobre o combate ao abuso e à exploração sexual em crianças e adolescentes. Parágrafo único. A critério dos gestores devem ser desenvolvidas as seguintes atividades, entre outras: I – promoção de palestras, eventos e atividades educativas; para crianças, adolescentes e profissionais da área, utilizando linguagem adequada para cada público alvo; II – veiculação de campanhas de mídias e disponibilização à população de informações em banners, folders e outros materiais ilustrativos e exemplificados sobre a prevenção e o combate ao abuso e violência sexual em crianças e adolescentes, que contemplem a generalidade do tema. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 17 de junho de 2020. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 17/06/2020. DIOGO CARLOS SEIDEL Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 51CD-8907-D31C-BCE3 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 51CD-8907-D31C-BCE3 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 17/06/2020 12:01:33 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 18/06/2020 14:16:04 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/51CD-8907-D31C-BCE3