br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 6521/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6521 / 2020
Date 2020-06-26
EmentaPROJETO DE LEI N.º 03/2020 QUE "CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI".
native_id11401

Originating matéria

matéria 10222 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

- ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
LEI N.º 6.521, DE 26/06/2020
CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI
O Vereador Paulinho Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município, faz saber, que a
Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica concedido um alvará de funcionamento provisório de Ponto de Táxi no
ponto n.º 03, vaga n.º 14 localizada na Praça Dr. Osvaldo de Oliveira, conforme
declaração emitida do Departamento de Trânsito de Canoinhas — DETRAN, para
Amadeu de Deus Bueno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas — CPF,
com o n.º 327.805.329-04.
Art. 2º - A concessão do alvará provisório fica condicionado ao cumprimento das
exigências legais constantes na Lei Municipal n.º 2.608, de 27/10/93.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões da Câmara de Vereadotes de Canoinhas, 26 de Junho de 2020.
|
|
PAULO R BERTO GHISLANDI BASÍLIO
efeador Presidente
| [ | EXT
Mm Pa
/
/ f
X /
Í
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, em 26/06/2020. =» ON
7
Rua 3 de Maio, 150 - Canoinhas/SC - CEP: 89460-058 - Fone/Fax: (47) 3622-
3396/3622-447 www.canoinhas.sc.leg.br

open original →