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← Canoinhas (SC)

norma nº 6522/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6522 / 2020
Date 2020-06-26
EmentaProjeto de Lei nº 30/2020 que "Concede alvará provisório de táxi"
native_id11402

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
LEI N.º 6.522, DE 26/06/2020
CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI
O Vereador Paulinho Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município, faz saber, que a
Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedido um alvará de funcionamento provisório de Ponto de Táxi no
ponto n.º 02, vaga n.º 45, localizada na Praça Lauro Muller, Rua Eugênio de Souza,
conforme declaração emitida do Departamento de Trânsito de Canoinhas —
DETRACAN, para Nelson dos Reis Silva, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas
Físicas — CPF, com o nº 592.249.320-53.
Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao cumprimento das
exigências legais contantes na Lei Municipal nº 2.608, de 27/10/93.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, 26 de Junho de 2020.

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