| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6522 / 2020 |
| Date | 2020-06-26 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 30/2020 que "Concede alvará provisório de táxi" |
| native_id | 11402 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS Legislativo aberto à Comunidade LEI N.º 6.522, DE 26/06/2020 CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI O Vereador Paulinho Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: LEI Art. 1º Fica concedido um alvará de funcionamento provisório de Ponto de Táxi no ponto n.º 02, vaga n.º 45, localizada na Praça Lauro Muller, Rua Eugênio de Souza, conforme declaração emitida do Departamento de Trânsito de Canoinhas — DETRACAN, para Nelson dos Reis Silva, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas — CPF, com o nº 592.249.320-53. Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao cumprimento das exigências legais contantes na Lei Municipal nº 2.608, de 27/10/93. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala de Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, 26 de Junho de 2020.