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norma nº 6523/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6523 / 2020
Date 2020-06-26
EmentaProjeto de Lei nº. 38/2020 que "Concede alvará provisório de táxi"
native_id11403

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
LEI N.º 6.523, DE 26/06/2020
CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI
O Vereador Paulinho Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município, faz saber, que a
Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedido um alvará de funcionamento provisório de Ponto de Táxi no
ponto n.º 02, vaga n.º 26, localizada na Praça Praça Lauro Muller, rua Vidal Ramos,
esquina com a rua Eugênio de Souza, conforme declaração emitida do Departamento
de Trânsito de Canoinhas — DETRACAN, para Valmir Antônio Vieira, inscrito no
Cadastro Nacional de Pessoas Físicas — CPF, com o nº 730.016.439-00.
Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao cumprimento das
exigências legais contantes na Lei Municipal nº 2.608, de 27/10/93.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, 26 de Junho de 2020.
PAúLO ROBERTO GHISLANDI BASÍLIO
ereador Pregtiente,
IIS A
À
Registrado e publicad Secretaria Legislativa da Câmará de Vereadores de
Canoinhas, em 26/06/2020. |
Rua 3 de Maio, 150 - Canoinhas/SC - CEP: 89460-058 - Fone/Fax: (47) 3622-
3396/3622-447 www.canoinhas.sc.leg.br

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