| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6527 / 2020 |
| Date | 2020-07-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 04/2020 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMDEMA – CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 11404 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
LEI Nº. 6.527 DE 15/07/2020 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMDEMA – CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI DA CONSTITUIÇÃO, OBJETIVO E COMPETÊNCIA Art. 1º. Fica criado o COMDEMA, Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, com o objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º. O COMDEMA, Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, integrará a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. § 2º. O COMDEMA é o órgão de composição paritária, consultivo, deliberativo e de assessoramento do Poder Executivo, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município. § 3º. O COMDEMA terá por objetivo assessorar a gestão da Política Municipal do Meio Ambiente, com o apoio dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal. Art. 2º. O COMDEMA deverá observar as seguintes diretrizes: I - Interdisciplinaridade no trato das questões ambientais; II - Participação comunitária; III - Promoção da saúde pública e ambiental; IV - Compatibilização com as políticas de meio ambiente nacional e estadual; V - Compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo municipal; VI - Exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental; VII - Informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações ambientais; Art. 3º. Ao COMDEMA compete: I - Propor diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente; Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 05F4-D77A-7D14-0F64 II - Colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos, programas e ações de desenvolvimento municipal e em projetos de lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, plano diretor e ampliação de área urbana; III - Avaliar, definir, propor e estabelecer normas (técnicas e legais), critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação pertinente, supletivamente ao Estado e à União; IV - Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do município; V - Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente, sempre que for necessário; VI - Propor e acompanhar os programas de educação ambiental; VII - Promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de um programa de formação e mobilização ambiental; VIII - Manter intercâmbio com as entidades púbicas e privadas de pesquisa e atuação na proteção do meio ambiente; IX - Identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas nos municípios, sugerindo soluções reparadoras; X - Assessorar os consórcios intermunicipais de proteção ambiental; XI - Convocar as audiências públicas nos termos da legislação; XII - Propor a recuperação dos recursos hídricos e das matas ciliares; XIII - Exigir, para a exploração dos recursos ambientais, prévia autorização mediante análise de estudos ambientais; XIV - Deliberar sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais dentro do território municipal e acionar, quando necessário, os organismos federais e estaduais para a implantação das medidas pertinentes à proteção ambiental local; XV - Analisar e relatar sobre os possíveis casos de degradação e poluição ambientais que ocorram dentro do território municipal, diligenciando no sentido de sua apuração e, sugerir ao Prefeito as providências que julgar necessárias; XVI - Incentivar a parceria do Poder Público com os segmentos privados para gerar eficácia no cumprimento da legislação ambiental; XVII - Deliberar sobre a coleta, seleção, armazenamento, tratamento e eliminação dos resíduos domiciliares, industriais, hospitalares e de embalagens de fertilizantes e agrotóxicos no município, bem como a destinação final de seus efluentes em mananciais; XVIII - Deliberar sobre a instalação ou ampliação de indústrias nas zonas de uso industrial saturada ou em vias de saturação; XIX - Sugerir vetos a projetos inconvenientes ou nocivos à qualidade de vida municipal; Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 05F4-D77A-7D14-0F64 XX - Cumprir e fazer cumprir as leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e federais de proteção ambiental; XXI - Zelar pela divulgação das leis, normas, diretrizes, dados e informações ambientais inerentes ao patrimônio natural, cultural e artificial municipal; XXII - Deliberar sobre o licenciamento ambiental na fase prévia, instalação, operação e ampliação de qualquer tipo de empreendimento que possa comprometer a qualidade do meio ambiente, bem como sobre os estudos exigidos a estes empreendimentos (EIV, EIA, RIMA, EAS, ETC.); XXIII - Recomendar restrições a atividades agrícolas ou industriais, rurais ou urbanas, capazes de prejudicar o meio ambiente; XXIV - Decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão municipal competente; XXV - Gerir e participar das decisões sobre a aplicação dos recursos destinados ao Meio Ambiente, propondo critérios para a sua programação e avaliando os programas, projetos, convênios, contratos e quaisquer outros atos que serão subsidiados pelo mesmo; XXVI - Fazer gestão junto aos organismos estaduais e federais quando os problemas ambientais dentro do território municipal, ultrapassem sua área de competência ou exijam medidas mais tecnológicas para se tornarem mais efetivas; XXVII - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno. DA COMPOSIÇÃO Art. 4º. O COMDEMA será constituído por conselheiros que formarão o colegiado, obedecendo-se à distribuição paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil organizada. § 1º. O Número de Conselheiros será proporcional ao número de habitantes do município, obedecendo-se o mínimo de 10 e o máximo de 20 conselheiros, seguindo a seguinte sugestão: I – 10 (dez) para municípios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes; II – 12 (doze) para municípios com mais de 20.000 (vinte mil) até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; III – 14 (catorze) para municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) até 100.000 (cem mil) habitantes; IV – 16 (dezesseis) para municípios com mais de 100.000 (cem mil) até 200.000 (duzentos mil) habitantes; V – 18 (dezoito) para municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) até 500.000 (quinhentos mil) habitantes; e VI – 20 (vinte) para municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes. § 2º. Será membro nato do COMDEMA pelo menos um (01) representante do Poder Executivo Local, preferencialmente da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 05F4-D77A-7D14-0F64 § 3º. Os representantes do Poder Público serão nomeados, após consulta oficial, pelo Prefeito Municipal. § 4º. Os representantes da Sociedade Civil Organizada serão escolhidos mediante realização de um Fórum de Eleição. Art. 5º. Cada membro do COMDEMA terá um suplente, devendo obrigatoriamente ser da mesma entidade, que o substituirá em caso de impedimento, ou ausência. Parágrafo único. Havendo renúncia ou impedimento de qualquer conselheiro, a instituição a qual ele representa, indicará, no prazo de 05 dias úteis, um conselheiro substituto para completar o mandato em vigor. Art. 6º. Todas as instituições que compõe o COMDEMA deverão indicar 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente, que serão nomeados por Decreto do Executivo Municipal. Art. 7º. As atribuições conferidas ao COMDEMA de que trata esta Lei, não eliminam competências constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais. Art. 8º. As decisões do COMDEMA serão tomadas por maioria simples, exceto quanto se tratar de alteração do regimento interno e da eleição da Diretoria Executiva, que deverá ter maioria absoluta. I - Entende-se por maioria absoluta o resultado do número total de conselheiros do COMDEMA divididos por 2, acrescido de 1; II - Entende-se por maioria simples: III - Se o resultado do número total de conselheiros presentes na ocasião divididos por 2 for número inteiro, acresce-se de 1; IV - Se o resultado do número total de conselheiros presentes na ocasião divididos por 2 for número fracionado este deve ser arredondado para o próximo número inteiro acima e após isso acrescido de 1; Art. 9º. Os conselheiros do COMDEMA terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por mesmo período de tempo. Art. 10. O mandato dos membros do COMDEMA será considerado extinto antes do término, nos seguintes casos: I - Morte; II - Renúncia; III - Ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões alternadas; IV - Doença que exija o afastamento por mais de 06 (seis) meses; V - Procedimento incompatível com a dignidade da função, assim entendido por maioria simples dos conselheiros integrantes do COMDEMA. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 05F4-D77A-7D14-0F64 VI - Pela condenação por sentença criminal com trânsito em julgado por crime doloso. Art. 11. Os membros do COMDEMA eleitos, depois de nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal, reunir-se-ão, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, e elegerão uma Diretoria Executiva composta por Presidente e Vice-Presidente. DO FUNCIONAMENTO Art. 12. O exercício das funções de conselheiro do COMDEMA reger-se-á pelo definido em seu regimento interno, observando as disposições desta Lei. § 1º. O Exercício da função de conselheiro é considerado como prestação de serviços relevantes ao Município e não será remunerado. § 2º. Os Conselheiros, quando em viagem a serviço do COMDEMA receberão diária no valor dos limites estabelecido na tabela de diárias para os funcionários de Secretaria Municipal do Meio Ambiente, bem como as respectivas passagens. Os gastos com as diárias deverão ser comprovados mediante a apresentação de notas fiscais. Art. 13. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente uma vez por mês, na forma estabelecida em seu regimento interno e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo seu presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos 03 (três) de seus conselheiros titulares. § 1º. As reuniões do COMDEMA serão realizadas com a presença dos conselheiros titulares, ou seus suplentes, com a presença de, pelo menos, a maioria absoluta de conselheiros para a primeira chamada, ou maioria simples para a segunda chamada (realizada 15 (quinze) minutos após a primeira chamada), e as deliberações serão por maioria simples, cabendo ao Presidente do COMDEMA o voto de qualidade. § 2º. O Presidente do CONDEMA terá direito ao voto simples e exercerá o direito ao voto de qualidade quando do empate na contagem dos votos simples; § 3º. A Critério do conselho, poderão participar convidados, com direito a voz. Art. 14. O COMDEMA poderá instituir, sempre que necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental. Art. 15. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua instalação o COMDEMA elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por Decreto do Executivo Municipal. Art. 16. O Apoio técnico-administrativo do COMDEMA será prestado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que cederá um (a) secretário (a) executivo (a). Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 05F4-D77A-7D14-0F64 Art. 17. O COMDEMA manterá com órgãos da Administração Municipal. Estadual e Federal, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa do Meio Ambiente. Art. 18. As decisões do CONDEMA serão consubstanciadas em resoluções. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19. A instalação do COMDEMA e a composição de seus membros ocorrerão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação dessa Lei. Art. 20. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº. 4.357/2008 e Lei Municipal nº. 6.128/2017. Canoinhas/SC, 15 de julho de 2020. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 15/07/2020. DIOGO CARLOS SEIDEL Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 05F4-D77A-7D14-0F64 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 05F4-D77A-7D14-0F64 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 15/07/2020 11:31:17 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 15/07/2020 16:46:41 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/05F4-D77A-7D14-0F64