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norma nº 6527/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6527 / 2020
Date 2020-07-15
EmentaPROJETO DE LEI N.º 04/2020 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMDEMA – CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI Nº. 6.527 DE 15/07/2020 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMDEMA – CONSELHO MUNICIPAL DE 
DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte: 
LEI 
DA CONSTITUIÇÃO, OBJETIVO E COMPETÊNCIA
Art. 1º. Fica criado o COMDEMA, Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, 
com o objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso 
comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à 
coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e 
futuras gerações. 
§ 1º. O COMDEMA, Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, integrará a 
estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente. 
§ 2º. O COMDEMA é o órgão de composição paritária, consultivo, deliberativo e de 
assessoramento do Poder Executivo, no âmbito de sua competência, sobre as questões 
ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município. 
§ 3º. O COMDEMA terá por objetivo assessorar a gestão da Política Municipal do Meio 
Ambiente, com o apoio dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal. 
Art. 2º. O COMDEMA deverá observar as seguintes diretrizes: 
I - Interdisciplinaridade no trato das questões ambientais; 
II - Participação comunitária; 
III - Promoção da saúde pública e ambiental; 
IV - Compatibilização com as políticas de meio ambiente nacional e estadual; 
V - Compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo 
municipal; 
VI - Exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão 
ambiental; 
VII - Informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações 
ambientais; 
Art. 3º. Ao COMDEMA compete: 
I - Propor diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente; 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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II - Colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos, programas 
e ações de desenvolvimento municipal e em projetos de lei sobre parcelamento, 
uso e ocupação do solo, plano diretor e ampliação de área urbana; 
III - Avaliar, definir, propor e estabelecer normas (técnicas e legais), critérios e 
padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, 
com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação 
pertinente, supletivamente ao Estado e à União; 
IV - Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção 
ambiental do município; 
V - Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e 
defesa do meio ambiente, sempre que for necessário; 
VI - Propor e acompanhar os programas de educação ambiental; 
VII - Promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de um 
programa de formação e mobilização ambiental; 
VIII - Manter intercâmbio com as entidades púbicas e privadas de pesquisa e 
atuação na proteção do meio ambiente; 
IX - Identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais 
ocorridas nos municípios, sugerindo soluções reparadoras; 
X - Assessorar os consórcios intermunicipais de proteção ambiental; 
XI - Convocar as audiências públicas nos termos da legislação; 
XII - Propor a recuperação dos recursos hídricos e das matas ciliares; 
XIII - Exigir, para a exploração dos recursos ambientais, prévia autorização 
mediante análise de estudos ambientais; 
XIV - Deliberar sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais 
dentro do território municipal e acionar, quando necessário, os organismos 
federais e estaduais para a implantação das medidas pertinentes à proteção 
ambiental local; 
XV - Analisar e relatar sobre os possíveis casos de degradação e poluição 
ambientais que ocorram dentro do território municipal, diligenciando no 
sentido de sua apuração e, sugerir ao Prefeito as providências que julgar 
necessárias; 
XVI - Incentivar a parceria do Poder Público com os segmentos privados para 
gerar eficácia no cumprimento da legislação ambiental; 
XVII - Deliberar sobre a coleta, seleção, armazenamento, tratamento e 
eliminação dos resíduos domiciliares, industriais, hospitalares e de embalagens 
de fertilizantes e agrotóxicos no município, bem como a destinação final de 
seus efluentes em mananciais; 
XVIII - Deliberar sobre a instalação ou ampliação de indústrias nas zonas de 
uso industrial saturada ou em vias de saturação; 
XIX - Sugerir vetos a projetos inconvenientes ou nocivos à qualidade de vida 
municipal; 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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XX - Cumprir e fazer cumprir as leis, normas e diretrizes municipais, estaduais 
e federais de proteção ambiental; 
XXI - Zelar pela divulgação das leis, normas, diretrizes, dados e informações 
ambientais inerentes ao patrimônio natural, cultural e artificial municipal; 
XXII - Deliberar sobre o licenciamento ambiental na fase prévia, instalação, 
operação e ampliação de qualquer tipo de empreendimento que possa 
comprometer a qualidade do meio ambiente, bem como sobre os estudos 
exigidos a estes empreendimentos (EIV, EIA, RIMA, EAS, ETC.); 
XXIII - Recomendar restrições a atividades agrícolas ou industriais, rurais ou 
urbanas, capazes de prejudicar o meio ambiente; 
XXIV - Decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades 
impostas pelo órgão municipal competente; 
XXV - Gerir e participar das decisões sobre a aplicação dos recursos 
destinados ao Meio Ambiente, propondo critérios para a sua programação e 
avaliando os programas, projetos, convênios, contratos e quaisquer outros atos 
que serão subsidiados pelo mesmo; 
XXVI - Fazer gestão junto aos organismos estaduais e federais quando os 
problemas ambientais dentro do território municipal, ultrapassem sua área de 
competência ou exijam medidas mais tecnológicas para se tornarem mais 
efetivas; 
XXVII - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno. 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 4º. O COMDEMA será constituído por conselheiros que formarão o colegiado, 
obedecendo-se à distribuição paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil 
organizada. 
§ 1º. O Número de Conselheiros será proporcional ao número de habitantes do 
município, obedecendo-se o mínimo de 10 e o máximo de 20 conselheiros, seguindo a 
seguinte sugestão: 
I – 10 (dez) para municípios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes; 
II – 12 (doze) para municípios com mais de 20.000 (vinte mil) até 50.000 (cinquenta 
mil) habitantes; 
III – 14 (catorze) para municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) até 100.000 
(cem mil) habitantes; 
IV – 16 (dezesseis) para municípios com mais de 100.000 (cem mil) até 200.000 
(duzentos mil) habitantes; 
V – 18 (dezoito) para municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) até 500.000 
(quinhentos mil) habitantes; e 
VI – 20 (vinte) para municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes. 
§ 2º. Será membro nato do COMDEMA pelo menos um (01) representante do Poder 
Executivo Local, preferencialmente da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. 
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§ 3º. Os representantes do Poder Público serão nomeados, após consulta oficial, pelo 
Prefeito Municipal. 
§ 4º. Os representantes da Sociedade Civil Organizada serão escolhidos mediante 
realização de um Fórum de Eleição. 
Art. 5º. Cada membro do COMDEMA terá um suplente, devendo obrigatoriamente ser 
da mesma entidade, que o substituirá em caso de impedimento, ou ausência. 
Parágrafo único. Havendo renúncia ou impedimento de qualquer conselheiro, a 
instituição a qual ele representa, indicará, no prazo de 05 dias úteis, um conselheiro 
substituto para completar o mandato em vigor. 
Art. 6º. Todas as instituições que compõe o COMDEMA deverão indicar 01 (um) 
representante titular e 01 (um) representante suplente, que serão nomeados por 
Decreto do Executivo Municipal. 
Art. 7º. As atribuições conferidas ao COMDEMA de que trata esta Lei, não eliminam 
competências constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais. 
Art. 8º. As decisões do COMDEMA serão tomadas por maioria simples, exceto quanto 
se tratar de alteração do regimento interno e da eleição da Diretoria Executiva, que 
deverá ter maioria absoluta. 
I - Entende-se por maioria absoluta o resultado do número total de conselheiros do 
COMDEMA divididos por 2, acrescido de 1; 
II - Entende-se por maioria simples: 
III - Se o resultado do número total de conselheiros presentes na ocasião divididos por 
2 for número inteiro, acresce-se de 1; 
IV - Se o resultado do número total de conselheiros presentes na ocasião divididos por 
2 for número fracionado este deve ser arredondado para o próximo número inteiro 
acima e após isso acrescido de 1; 
Art. 9º. Os conselheiros do COMDEMA terão mandato de 02 (dois) anos, permitida 
uma recondução por mesmo período de tempo. 
Art. 10. O mandato dos membros do COMDEMA será considerado extinto antes do 
término, nos seguintes casos: 
I - Morte; 
II - Renúncia; 
III - Ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) 
reuniões alternadas; 
IV - Doença que exija o afastamento por mais de 06 (seis) meses; 
V - Procedimento incompatível com a dignidade da função, assim entendido por 
maioria simples dos conselheiros integrantes do COMDEMA. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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VI - Pela condenação por sentença criminal com trânsito em julgado por crime 
doloso. 
Art. 11. Os membros do COMDEMA eleitos, depois de nomeados e empossados pelo 
Prefeito Municipal, reunir-se-ão, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, e elegerão 
uma Diretoria Executiva composta por Presidente e Vice-Presidente. 
DO FUNCIONAMENTO 
Art. 12. O exercício das funções de conselheiro do COMDEMA reger-se-á pelo definido 
em seu regimento interno, observando as disposições desta Lei. 
§ 1º. O Exercício da função de conselheiro é considerado como prestação de serviços 
relevantes ao Município e não será remunerado. 
§ 2º. Os Conselheiros, quando em viagem a serviço do COMDEMA receberão diária no 
valor dos limites estabelecido na tabela de diárias para os funcionários de Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente, bem como as respectivas passagens. Os gastos com as 
diárias deverão ser comprovados mediante a apresentação de notas fiscais. 
Art. 13. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente uma vez por mês, na forma 
estabelecida em seu regimento interno e, em caráter extraordinário, sempre que 
convocado pelo seu presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo 
menos 03 (três) de seus conselheiros titulares. 
§ 1º. As reuniões do COMDEMA serão realizadas com a presença dos conselheiros 
titulares, ou seus suplentes, com a presença de, pelo menos, a maioria absoluta de 
conselheiros para a primeira chamada, ou maioria simples para a segunda chamada 
(realizada 15 (quinze) minutos após a primeira chamada), e as deliberações serão por 
maioria simples, cabendo ao Presidente do COMDEMA o voto de qualidade. 
§ 2º. O Presidente do CONDEMA terá direito ao voto simples e exercerá o direito ao 
voto de qualidade quando do empate na contagem dos votos simples; 
§ 3º. A Critério do conselho, poderão participar convidados, com direito a voz. 
Art. 14. O COMDEMA poderá instituir, sempre que necessário, câmaras técnicas em 
diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória 
especialização em assuntos de interesse ambiental. 
Art. 15. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua instalação o COMDEMA 
elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por Decreto do Executivo 
Municipal. 
Art. 16. O Apoio técnico-administrativo do COMDEMA será prestado pela Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, que cederá um (a) secretário (a) executivo (a). 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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Art. 17. O COMDEMA manterá com órgãos da Administração Municipal. Estadual e 
Federal, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos 
para esclarecimentos relativos à defesa do Meio Ambiente. 
Art. 18. As decisões do CONDEMA serão consubstanciadas em resoluções. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 19. A instalação do COMDEMA e a composição de seus membros ocorrerão no 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação dessa 
Lei. 
Art. 20. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente. 
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal 
nº. 4.357/2008 e Lei Municipal nº. 6.128/2017. 
Canoinhas/SC, 15 de julho de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 15/07/2020. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 05F4-D77A-7D14-0F64
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 15/07/2020 11:31:17 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 15/07/2020 16:46:41 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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