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norma nº 6526/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6526 / 2020
Date 2020-07-08
EmentaPROJETO DE LEI N.º 49/2020 QUE "ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATUAÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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LEI Nº. 6.526 DE 08/07/2020
“ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 
PESSOAL PARA ATUAÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
contratação de pessoal, em caráter excepcional e temporário, nos termos do 
artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e da Lei Municipal nº 
5.528/2015, para atuação junto à Secretaria Municipal da Saúde em virtude 
do “Estado de Calamidade Pública” na área da Saúde do Município de 
Canoinhas, nos termos do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, 
para implementar as ações de atendimento e combate aos efeitos danosos do 
coronavírus (Covid-19).
Art. 2º. Ficam criados os seguintes cargos destinados à Secretaria Municipal 
de Saúde, visando enfrentamento ao coronavírus (Covid-19):
I – 02 (dois) cargos de Enfermeiro, com carga horária de 40 horas semanais e 
vencimento de R$ 3.306,30 (três mil, trezentos e seis reais e trinta centavos) 
mensais, com curso superior em enfermagem e respectivo registro no Conselho 
Profissional;
II – 04 (quatro) cargos de Técnico de Enfermagem, com carga horária de 40 
horas semanais e vencimento de R$ 2.363,53 (dois mil, trezentos e sessenta e 
três reais e cinquenta e três centavos) mensais, com curso técnico em 
enfermagem e respectivo registro no Conselho Profissional.
Art. 3º. A contratação para os cargos criados no artigo anterior será feita 
mediante processo seletivo simplificado, de provas, de acordo com a Lei 
Municipal nº 5.528/2015.
Art. 4º. As contratações de que trata esta Lei serão realizadas pelo prazo de 60 
(sessenta) dias, podendo ser prorrogadas uma única vez pelo mesmo prazo.
Art. 5º. As contratações de que trata esta Lei estarão vinculadas ao Regime 
Geral de Previdência Social (INSS).
Art. 6º. As despesas complementares decorrentes da presente Lei correrão por 
conta de dotações do Orçamento vigente.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 08 de julho de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 08/07/2020.
DIOGO CARLOS SEIDEL
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.

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