| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6526 / 2020 |
| Date | 2020-07-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 49/2020 QUE "ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATUAÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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LEI Nº. 6.526 DE 08/07/2020 “ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATUAÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a contratação de pessoal, em caráter excepcional e temporário, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e da Lei Municipal nº 5.528/2015, para atuação junto à Secretaria Municipal da Saúde em virtude do “Estado de Calamidade Pública” na área da Saúde do Município de Canoinhas, nos termos do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, para implementar as ações de atendimento e combate aos efeitos danosos do coronavírus (Covid-19). Art. 2º. Ficam criados os seguintes cargos destinados à Secretaria Municipal de Saúde, visando enfrentamento ao coronavírus (Covid-19): I – 02 (dois) cargos de Enfermeiro, com carga horária de 40 horas semanais e vencimento de R$ 3.306,30 (três mil, trezentos e seis reais e trinta centavos) mensais, com curso superior em enfermagem e respectivo registro no Conselho Profissional; II – 04 (quatro) cargos de Técnico de Enfermagem, com carga horária de 40 horas semanais e vencimento de R$ 2.363,53 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos) mensais, com curso técnico em enfermagem e respectivo registro no Conselho Profissional. Art. 3º. A contratação para os cargos criados no artigo anterior será feita mediante processo seletivo simplificado, de provas, de acordo com a Lei Municipal nº 5.528/2015. Art. 4º. As contratações de que trata esta Lei serão realizadas pelo prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogadas uma única vez pelo mesmo prazo. Art. 5º. As contratações de que trata esta Lei estarão vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social (INSS). Art. 6º. As despesas complementares decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações do Orçamento vigente. Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 08 de julho de 2020. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 08/07/2020. DIOGO CARLOS SEIDEL Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.