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norma nº 6525/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6525 / 2020
Date 2020-07-08
EmentaPROJETO DE LEI N.º 45/2020 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
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LEI Nº. 6.525 DE 08/07/2020
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de até R$ 112.800,00 (cento e doze mil e oitocentos reais), com a seguinte 
classificação institucional:
I)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.131 – Ações de Alta Complexidade - Abrigos
3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................112.800,00
Recurso 23590 – Transf. FNAS (PSE) – Casa Santa Clara
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 112.800,00 (cento e doze mil e 
oitocentos reais), com a seguinte classificação institucional:
I)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.131 – Ações de Alta Complexidade - Abrigos
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................104.050,00
Recurso 23590 – Transf. FNAS (PSE) – Casa Santa Clara
II)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.131 – Ações de Alta Complexidade - Abrigos
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................8.750,00
Recurso 23590 – Transf. FNAS (PSE) – Casa Santa Clara
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de até R$ 383.042,34 (trezentos e oitenta e três mil, quarenta e dois 
reais e trinta e quatro centavos), com a seguinte classificação institucional:
I)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.41 – Manutenção do FMAS/SEMAS
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................37.800,00
Recurso 23587 – Transf. FNAS Ações do COVID no SUAS para EPI
II)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.131 – Ações de Alta Complexidade - Abrigos
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................2.760,00
Recurso 23588 – Transf. FNAS Ações do COVID no SUAS para Alimentos
III)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.131 – Ações de Alta Complexidade - Abrigos
3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................67.800,00
Recurso 23589 – Transf. FNAS Ações do COVID no SUAS para Acolhimento
IV)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.131 – Ações de Alta Complexidade - Abrigos
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................45.000,00
Recurso 23589 – Transf. FNAS Ações do COVID no SUAS para Acolhimento
V)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.39 – Ações de Média Complexidade – PETI/CREAS/APAE
3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................75.182,34
Recurso 23509 – Transf. FNAS Inc. Temp. Prot.Social Especial Covid-19
VI)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.110 – Ações de Proteção Social Básica – SCFV/CRAS
3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................154.500,00
Recurso 23549 – Transf. FNAS Inc. Temp. Prot.Social Básica Covid-19
Art. 4º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 
(Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso 
de arrecadação, o valor de até R$ 383.042,34 (trezentos e oitenta e três mil, 
quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos), observando a arrecadação 
prevista e a arrecadação estimada do exercício de 2020, como é demonstrado na
tabela a seguir:
Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
Recurso
A
Valor previsto no 
exercício + 
Valores abertos
B
Estimativa de 
arrecadação no 
exercício
C
Estimativa do 
excesso de 
arrecadação no 
exercício (C=B-A)
D
Valor a ser 
utilizado para 
fins deste 
decreto (D<=C)
23587 0,00 37.800,00 37.800,00 37.800,00
23588 0,00 2.760,00 2.760,00 2.760,00
23589 0,00 112.800,00 112.800,00 112.800,00
23509 0,00 75.182,34 75.182,34 75.182,34
23549 0,00 154.500,00 154.500,00 154.500,00
TOTAL 383.042,34
Fonte: SMAFO 2020
Art. 5° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e 
em Reais (R$).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 08 de julho de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 08/07/2020.
DIOGO CARLOS SEIDEL
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.

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