| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6525 / 2020 |
| Date | 2020-07-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 45/2020 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. |
| native_id | 11406 |
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LEI Nº. 6.525 DE 08/07/2020 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 112.800,00 (cento e doze mil e oitocentos reais), com a seguinte classificação institucional: I) Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social Função 08: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável Ação 2.131 – Ações de Alta Complexidade - Abrigos 3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................112.800,00 Recurso 23590 – Transf. FNAS (PSE) – Casa Santa Clara Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 112.800,00 (cento e doze mil e oitocentos reais), com a seguinte classificação institucional: I) Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social Função 08: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável Ação 2.131 – Ações de Alta Complexidade - Abrigos 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................104.050,00 Recurso 23590 – Transf. FNAS (PSE) – Casa Santa Clara II) Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social Função 08: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável Ação 2.131 – Ações de Alta Complexidade - Abrigos 4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................8.750,00 Recurso 23590 – Transf. FNAS (PSE) – Casa Santa Clara Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 383.042,34 (trezentos e oitenta e três mil, quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos), com a seguinte classificação institucional: I) Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social Função 08: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável Ação 2.41 – Manutenção do FMAS/SEMAS 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................37.800,00 Recurso 23587 – Transf. FNAS Ações do COVID no SUAS para EPI II) Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social Função 08: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável Ação 2.131 – Ações de Alta Complexidade - Abrigos 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................2.760,00 Recurso 23588 – Transf. FNAS Ações do COVID no SUAS para Alimentos III) Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social Função 08: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável Ação 2.131 – Ações de Alta Complexidade - Abrigos 3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................67.800,00 Recurso 23589 – Transf. FNAS Ações do COVID no SUAS para Acolhimento IV) Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social Função 08: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável Ação 2.131 – Ações de Alta Complexidade - Abrigos 4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................45.000,00 Recurso 23589 – Transf. FNAS Ações do COVID no SUAS para Acolhimento V) Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social Função 08: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável Ação 2.39 – Ações de Média Complexidade – PETI/CREAS/APAE 3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................75.182,34 Recurso 23509 – Transf. FNAS Inc. Temp. Prot.Social Especial Covid-19 VI) Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social Função 08: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável Ação 2.110 – Ações de Proteção Social Básica – SCFV/CRAS 3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................154.500,00 Recurso 23549 – Transf. FNAS Inc. Temp. Prot.Social Básica Covid-19 Art. 4º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso de arrecadação, o valor de até R$ 383.042,34 (trezentos e oitenta e três mil, quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos), observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada do exercício de 2020, como é demonstrado na tabela a seguir: Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação Recurso A Valor previsto no exercício + Valores abertos B Estimativa de arrecadação no exercício C Estimativa do excesso de arrecadação no exercício (C=B-A) D Valor a ser utilizado para fins deste decreto (D<=C) 23587 0,00 37.800,00 37.800,00 37.800,00 23588 0,00 2.760,00 2.760,00 2.760,00 23589 0,00 112.800,00 112.800,00 112.800,00 23509 0,00 75.182,34 75.182,34 75.182,34 23549 0,00 154.500,00 154.500,00 154.500,00 TOTAL 383.042,34 Fonte: SMAFO 2020 Art. 5° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 08 de julho de 2020. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 08/07/2020. DIOGO CARLOS SEIDEL Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.