br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 6531/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6531 / 2020
Date 2020-07-15
EmentaPROJETO DE LEI N.º 55/2020 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id11413

Originating matéria

matéria 10900 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

LEI Nº. 6.531 DE 15/07/2020 
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte: 
LEI 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de até R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais), com a seguinte 
classificação institucional: 
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano 
Função 15: Urbanismo 
Subfunção 452: Serviços Urbanos 
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo 
Ação 2.23 – Manutenção de Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Bueiros 
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................590.000,00 
Recurso 10000 – Recursos Ordinários
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa 
mil reais), com as seguintes classificações institucionais: 
I)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 08: Assistência Social 
Subfunção 244: Assistência Comunitária 
Programa 10: Assistência Social Responsável 
Ação 2.41 – Manutenção do FMAS/SEMAS 
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................200.000,00 
Recurso 10000 – Recursos Ordinários
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 7F8E-5C84-9213-533D
II)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 08: Assistência Social 
Subfunção 244: Assistência Comunitária 
Programa 10: Assistência Social Responsável 
Ação 2.131 – Ações de Alta Complexidade - Abrigos 
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................300.000,00 
Recurso 10000 – Recursos Ordinários
III)
Unidade Gestora 02: Fundação Cultural de Canoinhas
Unidade orçamentária 19001: Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer 
Função 13: Cultura 
Subfunção 392: Difusão Cultural 
Programa 17: Cultura ao Alcance de Todos 
Ação 2.33 – Manutenção da Fundação Cultural de Canoinhas 
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................90.000,00 
Recurso 10000 – Recursos Ordinários
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de até R$ 1.479.686,87 (um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil, 
seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos), com as seguintes 
classificações institucionais: 
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação 
Subfunção 361: Ensino Fundamental 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.7 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................650.000,00 
Recurso 15300 – AFM–(LC 173/2020 – Art. 5º, II- B) Sem destinação Específica – Covid-19
II)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação 
Subfunção 361: Ensino Fundamental 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 7F8E-5C84-9213-533D
Ação 2.7 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
3.1.91.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.......200.000,00 
Recurso 15300 – AFM–(LC 173/2020 – Art. 5º, II- B) Sem destinação Específica – Covid-19
III)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação 
Subfunção 365: Educação Infantil 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.8 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 
3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................529.686,87 
Recurso 15300 – AFM–(LC 173/2020 – Art. 5º, II- B) Sem destinação Específica – Covid-19
IV) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação 
Subfunção 365: Educação Infantil 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.8 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 
3.1.91.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.......100.000,00 
Recurso 15300 – AFM–(LC 173/2020 – Art. 5º, II- B) Sem destinação Específica – Covid-19
Art. 4º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 
(Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do excesso de 
arrecadação, o valor de até R$ 1.479.686,87 (um milhão, quatrocentos e 
setenta e nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete 
centavos), observando a arrecadação prevista e a arrecadação do exercício de 
2020, como é demonstrado na tabela a seguir: 
Tabela 1 - Demonstrativo do excesso de arrecadação 
Recurso 
A 
Valor previsto 
no exercício + 
Valores abertos 
B 
Estimativa de 
arrecadação no 
exercício 
C 
Excesso de 
arrecadação no 
exercício (C=B-A)
D 
Valor a ser 
utilizado para 
fins deste decreto 
(D<=C) 
15300 0,00 1.479.686,87 1.479.686,87 1.479.686,87 
TOTAL 1.479.686,87 
Fonte: SMAFO 2020
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 7F8E-5C84-9213-533D
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de até R$ 42.234,30 (quarenta e dois mil, duzentos e trinta e quatro 
reais e trinta centavos), com a seguinte classificação institucional: 
I)
Unidade Gestora 02: Fundação Cultural de Canoinhas
Unidade orçamentária 19001: Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer 
Função 13: Cultura 
Subfunção 392: Difusão Cultural 
Programa 17: Cultura ao Alcance de Todos 
Ação 2.33 – Manutenção da Fundação Cultural de Canoinhas 
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................36.852,79 
Recurso 30050 – Rec. Fund. Cult. Inr./Txs - Superávit
II)
Unidade Gestora 02: Fundação Cultural de Canoinhas
Unidade orçamentária 19001: Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer 
Função 13: Cultura 
Subfunção 392: Difusão Cultural 
Programa 17: Cultura ao Alcance de Todos 
Ação 2.33 – Manutenção da Fundação Cultural de Canoinhas 
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................5.381,51 
Recurso 30000 – Recursos Ordinários - Superávit
Art. 6º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 5º desta lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 42.234,30 (quarenta e dois mil, 
duzentos e trinta e quatro reais e trinta centavos), por conta do superávit 
financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2019, conforme tabela a seguir: 
Tabela 2 – Quadro demonstrativo por fonte de recurso 
10000 Recursos Ordinários 5.381,51 
10050 Rec. Fund. Cult. Ingr./Txs 10.367,63 
30050 Rec. Fund. Cult. Ingr./Txs – Superávit 26.485,16 
TOTAL 42.234,30 
Fonte: SMAFO/2020 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 7F8E-5C84-9213-533D
Art. 7° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e 
em Reais (R$).
 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 15 de julho de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 15/07/2020. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 7F8E-5C84-9213-533D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7F8E-5C84-9213-533D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 15/07/2020 11:40:14 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 15/07/2020 16:51:01 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/7F8E-5C84-9213-533D

open original →