| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6531 / 2020 |
| Date | 2020-07-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 55/2020 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 11413 |
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LEI Nº. 6.531 DE 15/07/2020 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais), com a seguinte classificação institucional: I) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Ação 2.23 – Manutenção de Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Bueiros 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................590.000,00 Recurso 10000 – Recursos Ordinários Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais), com as seguintes classificações institucionais: I) Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social Função 08: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável Ação 2.41 – Manutenção do FMAS/SEMAS 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................200.000,00 Recurso 10000 – Recursos Ordinários Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 7F8E-5C84-9213-533D II) Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social Função 08: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável Ação 2.131 – Ações de Alta Complexidade - Abrigos 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................300.000,00 Recurso 10000 – Recursos Ordinários III) Unidade Gestora 02: Fundação Cultural de Canoinhas Unidade orçamentária 19001: Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer Função 13: Cultura Subfunção 392: Difusão Cultural Programa 17: Cultura ao Alcance de Todos Ação 2.33 – Manutenção da Fundação Cultural de Canoinhas 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................90.000,00 Recurso 10000 – Recursos Ordinários Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 1.479.686,87 (um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos), com as seguintes classificações institucionais: I) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 2.7 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................650.000,00 Recurso 15300 – AFM–(LC 173/2020 – Art. 5º, II- B) Sem destinação Específica – Covid-19 II) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 7F8E-5C84-9213-533D Ação 2.7 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 3.1.91.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.......200.000,00 Recurso 15300 – AFM–(LC 173/2020 – Art. 5º, II- B) Sem destinação Específica – Covid-19 III) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 365: Educação Infantil Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 2.8 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................529.686,87 Recurso 15300 – AFM–(LC 173/2020 – Art. 5º, II- B) Sem destinação Específica – Covid-19 IV) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 365: Educação Infantil Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 2.8 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 3.1.91.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.......100.000,00 Recurso 15300 – AFM–(LC 173/2020 – Art. 5º, II- B) Sem destinação Específica – Covid-19 Art. 4º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do excesso de arrecadação, o valor de até R$ 1.479.686,87 (um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos), observando a arrecadação prevista e a arrecadação do exercício de 2020, como é demonstrado na tabela a seguir: Tabela 1 - Demonstrativo do excesso de arrecadação Recurso A Valor previsto no exercício + Valores abertos B Estimativa de arrecadação no exercício C Excesso de arrecadação no exercício (C=B-A) D Valor a ser utilizado para fins deste decreto (D<=C) 15300 0,00 1.479.686,87 1.479.686,87 1.479.686,87 TOTAL 1.479.686,87 Fonte: SMAFO 2020 Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 7F8E-5C84-9213-533D Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 42.234,30 (quarenta e dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta centavos), com a seguinte classificação institucional: I) Unidade Gestora 02: Fundação Cultural de Canoinhas Unidade orçamentária 19001: Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer Função 13: Cultura Subfunção 392: Difusão Cultural Programa 17: Cultura ao Alcance de Todos Ação 2.33 – Manutenção da Fundação Cultural de Canoinhas 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................36.852,79 Recurso 30050 – Rec. Fund. Cult. Inr./Txs - Superávit II) Unidade Gestora 02: Fundação Cultural de Canoinhas Unidade orçamentária 19001: Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer Função 13: Cultura Subfunção 392: Difusão Cultural Programa 17: Cultura ao Alcance de Todos Ação 2.33 – Manutenção da Fundação Cultural de Canoinhas 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................5.381,51 Recurso 30000 – Recursos Ordinários - Superávit Art. 6º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 5º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 42.234,30 (quarenta e dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta centavos), por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2019, conforme tabela a seguir: Tabela 2 – Quadro demonstrativo por fonte de recurso 10000 Recursos Ordinários 5.381,51 10050 Rec. Fund. Cult. Ingr./Txs 10.367,63 30050 Rec. Fund. Cult. Ingr./Txs – Superávit 26.485,16 TOTAL 42.234,30 Fonte: SMAFO/2020 Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 7F8E-5C84-9213-533D Art. 7° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 15 de julho de 2020. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 15/07/2020. DIOGO CARLOS SEIDEL Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 7F8E-5C84-9213-533D VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 7F8E-5C84-9213-533D Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 15/07/2020 11:40:14 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 15/07/2020 16:51:01 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/7F8E-5C84-9213-533D