| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6530 / 2020 |
| Date | 2020-07-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 51/2020 QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.430, DE 17/10/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.530 DE 15/07/2020 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.430, DE 17/10/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 6.430, de 17/10/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. A adesão ao programa Badesc Cidades propiciará o aporte de recursos ao Município para financiamento de obras de infraestrutura urbana (empreendimentos comunitários) e, ainda, recursos para aquisição de bens imóveis”. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 15 de julho de 2020. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 15/07/2020. DIOGO CARLOS SEIDEL Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 4634-697D-F225-54A0 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 4634-697D-F225-54A0 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 15/07/2020 11:38:14 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 15/07/2020 16:49:53 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/4634-697D-F225-54A0