br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 6530/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6530 / 2020
Date 2020-07-15
EmentaPROJETO DE LEI N.º 51/2020 QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.430, DE 17/10/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id11414

Originating matéria

matéria 10896 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº. 6.530 DE 15/07/2020 
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.430, DE 17/10/2019, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 6.430, de 17/10/2019, que 
passará a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º. A adesão ao programa Badesc Cidades propiciará o 
aporte de recursos ao Município para financiamento de obras 
de infraestrutura urbana (empreendimentos comunitários) e, 
ainda, recursos para aquisição de bens imóveis”.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 15 de julho de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 15/07/2020. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 4634-697D-F225-54A0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4634-697D-F225-54A0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 15/07/2020 11:38:14 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 15/07/2020 16:49:53 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/4634-697D-F225-54A0

open original →