| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6528 / 2020 |
| Date | 2020-07-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 47/2020 QUE DISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR PREVISTA NA LEI Nº 4.851, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2011, NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 6.528 DE 15/07/2020 “DISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR PREVISTA NA LEI Nº 4.851, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2011, NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação da verificação do rendimento escolar e da recuperação de estudos, instituída no Sistema Municipal de Ensino, em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19). Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19). Art. 2º. Ficam suspensos os efeitos dos artigos 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143 e 144 da Lei nº 4.851, de 14 de novembro de 2011, durante o período de reconhecimento da pandemia do coronavírus (Covid-19). Art. 3º. A suspensão da aplicação das normas referidas nesta Lei não implica sua revogação ou alteração. Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação encaminhará ao Conselho Municipal de Educação, para deliberação, minuta de resolução regulamentando a verificação do rendimento escolar e a recuperação de estudos para o ano letivo de 2020 junto à Rede Pública Municipal de Ensino. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 15 de julho de 2020. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 15/07/2020. DIOGO CARLOS SEIDEL Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 27CF-917C-2B58-FE0B VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 27CF-917C-2B58-FE0B Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 15/07/2020 11:34:47 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 15/07/2020 16:47:38 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/27CF-917C-2B58-FE0B