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norma nº 6528/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6528 / 2020
Date 2020-07-15
EmentaPROJETO DE LEI N.º 47/2020 QUE DISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR PREVISTA NA LEI Nº 4.851, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2011, NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 6.528 DE 15/07/2020 
“DISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR PREVISTA 
NA LEI Nº 4.851, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2011, NO PERÍODO DA 
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a 
regulação da verificação do rendimento escolar e da recuperação de estudos, 
instituída no Sistema Municipal de Ensino, em virtude da pandemia do 
coronavírus (Covid-19). 
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se 20 de março de 2020, 
data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos 
derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19). 
Art. 2º. Ficam suspensos os efeitos dos artigos 127, 128, 129, 130, 131, 132, 
133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143 e 144 da Lei nº 4.851, 
de 14 de novembro de 2011, durante o período de reconhecimento da 
pandemia do coronavírus (Covid-19). 
Art. 3º. A suspensão da aplicação das normas referidas nesta Lei não implica 
sua revogação ou alteração. 
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação encaminhará ao Conselho 
Municipal de Educação, para deliberação, minuta de resolução 
regulamentando a verificação do rendimento escolar e a recuperação de 
estudos para o ano letivo de 2020 junto à Rede Pública Municipal de Ensino. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 15 de julho de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 15/07/2020. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 15/07/2020 16:47:38 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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