| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6535 / 2020 |
| Date | 2020-08-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 58/2020 QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA UTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 11418 |
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LEI Nº. 6.535 DE 14/08/2020 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), com a seguinte classificação institucional: I) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 23001: Secretaria Municipal de Habitação Função 16: Habitação Subfunção 482: Habitação Urbana Programa 18: Moradia para Todos Ação 2.10 – Manutenção da Sec Mun de Habitação 3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................110.000,00 Recurso 10000 – Recursos Ordinários Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), com a seguinte classificação institucional: I) Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social Função 08: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável Ação 2.131 – Ações de Alta Complexidade - Abrigos 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................110.000,000 Recurso 10000 – Recursos Ordinários Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6ECE-7983-F5F8-3238 Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 232.442,34 (duzentos e trinta e dois mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos), com a seguinte classificação institucional: I) Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social Função 08: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável Ação 2.131 – Ações de Alta Complexidade - Abrigos 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..........................................................2.760,00 Recurso 23588 – Transf. FNAS Ações do COVID no SUAS para Alimentos II) Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social Função 08: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável Ação 2.39 – Ações de Média Complexidade – PETI/CREAS/APAE 3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas........................................................75.182,34 Recurso 23509 – Transf. FNAS Inc. Temp. Prot.Social Especial Covid-19 III) Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social Função 08: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável Ação 2.110 – Ações de Proteção Social Básica – SCFV/CRAS 3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................154.500,00 Recurso 23549 – Transf. FNAS Inc. Temp. Prot.Social Básica Covid-19 Art. 4º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do excesso de arrecadação, o valor de até R$ 232.442,34 (duzentos e trinta e dois mil, Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6ECE-7983-F5F8-3238 quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos), observando a arrecadação prevista e a arrecadação efetivada do exercício de 2020, como é demonstrado na tabela a seguir: Tabela 1 - Demonstrativo do excesso de arrecadação Recurso A Valor previsto no exercício + Valores abertos B Estimativa de arrecadação no exercício C Excesso de arrecadação no exercício (C=B-A) D Valor a ser utilizado para fins deste decreto (D<=C) 23588 2.760,00 5.520,00 2.760,00 2.760,00 23509 75.182,34 150.364,68 75.182,34 75.182,34 23549 154.500,00 309.000,00 154.500,00 154.500,00 TOTAL 232.442,34 Fonte: SMAFO 2020 Art. 5° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 14 de agosto de 2020. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 14/08/2020. DIOGO CARLOS SEIDEL Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6ECE-7983-F5F8-3238 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 6ECE-7983-F5F8-3238 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 14/08/2020 16:24:49 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 14/08/2020 16:55:13 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/6ECE-7983-F5F8-3238