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norma nº 6536/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6536 / 2020
Date 2020-08-14
EmentaPROJETO DE LEI N.º 59/2020 QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA UTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI Nº. 6.536 DE 14/08/2020 
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de até R$ 2.268.019,94 (dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil e
dezenove reais e noventa e quatro centavos), com a seguinte classificação 
institucional: 
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 365: Educação Infantil 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.8 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 
3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................1.000.000,00 
Recurso 11800 – Transf. do FUNDEB – Aplic. Profis. (Min. 60%)
II) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 365: Educação Infantil 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.8 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 
3.1.91.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social............48.332,79 
Recurso 10100 –Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
III) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 365: Educação Infantil 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8C84-A79C-06BE-FC2A
Ação 2.8 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 
3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................105.000,00 
Recurso 10100 –Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
IV) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 361: Ensino Fundamental 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.7 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................... 237.710,35 
Recurso 10100 –Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
V) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 365: Educação Infantil 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.8 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................... 200.000,00 
Recurso 13600 – Salário Educação - FNDE
VI) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 3001: Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Função 04: Administração 
Subfunção 122: Administração Geral 
Programa 03: Modernização Administrativa 
Ação 2.3 – Manutenção da Sec Mun de Adm, Finanças e Orçamento 
3.1.91.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social............47.703,72 
Recurso 35000 – Recursos da Cessão Onerosa do Leilão do Petróleo - Superávit
VII) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 361: Ensino Fundamental 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.7 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................... 179.273,08 
Recurso 13600 – Salário Educação - FNDE
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8C84-A79C-06BE-FC2A
VIII) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 361: Ensino Fundamental 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.7 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................... 50.000,00 
Recurso 13600 – Salário Educação - FNDE
IX) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 365: Educação Infantil 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.8 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................... 200.000,00 
Recurso 13600 – Salário Educação - FNDE
X) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 365: Educação Infantil 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.8 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 
3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................200.000,00 
Recurso 10100 –Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 2.268.019,94 (dois milhões, 
duzentos e sessenta e oito mil e dezenove reais e noventa e quatro centavos), 
com a seguinte classificação institucional: 
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 361: Ensino Fundamental 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.7 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8C84-A79C-06BE-FC2A
3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................1.000.000,00 
Recurso 11900 – Transf. do FUNDEB – Aplic. Outras
II) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 361: Ensino Fundamental 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.5 – Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental 
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas........................................................48.332,79 
Recurso 10100 –Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
III) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 361: Ensino Fundamental 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.5 – Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental 
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................105.000,00 
Recurso 10100 –Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
IV) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 365: Educação Infantil 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 1.2 – Construções, ampliações e reformas de CEI’s
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................237.710,35 
Recurso 10100 –Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
V) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 361: Ensino Fundamental 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.5 – Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental 
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................... 200.000,00 
Recurso 13600 – Salário Educação - FNDE
VI) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8C84-A79C-06BE-FC2A
Função 12: Educação 
Subfunção 361: Ensino Fundamental 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 1.1 – Construções, ampliações e reformas de escolas 
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................16.732,10 
Recurso 35000 – Recursos da Cessão Onerosa do Leilão do Petróleo - Superávit
VII) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 11001: Secretaria Munic. de Planej. e Orçamento 
Função 04: Administração 
Subfunção 121: Planejamento e Orçamento 
Programa 07: Planejamento Eficaz 
Ação 2.21 – Manutenção da Secretaria Mun de Planejamento 
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................2.715,00 
Recurso 35000 – Recursos da Cessão Onerosa do Leilão do Petróleo - Superávit
VIII) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano 
Função 15: Urbanismo 
Subfunção 452: Serviços Urbanos 
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo 
Ação 2.22 – Manutenção da Sec Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano 
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................28.256,62 
Recurso 35000 – Recursos da Cessão Onerosa do Leilão do Petróleo - Superávit
IX) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 361: Ensino Fundamental 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.5 – Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental 
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................... 429.273,08 
Recurso 13600 – Salário Educação - FNDE
X) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 365: Educação Infantil 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.8 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................200.000,00 
Recurso 10100 –Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8C84-A79C-06BE-FC2A
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de até R$ 1.479.686,87 (um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil, 
seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos), com a seguinte 
classificação institucional: 
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 361: Ensino Fundamental 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.7 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
3.1.91.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social..........200.000,00 
Recurso 15300 – AFM – (LC 173/2020 – Art. 5º, II- B) Sem destinação Específica
II) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 3001: Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Função 04: Administração 
Subfunção 122: Administração Geral 
Programa 03: Modernização Administrativa 
Ação 2.3 – Manutenção da Sec Mun de Adm, Finanças e Orçamento 
3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................450.000,00 
Recurso 15300 – AFM – (LC 173/2020 – Art. 5º, II- B) Sem destinação Específica
III) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 3001: Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Função 04: Administração 
Subfunção 122: Administração Geral 
Programa 03: Modernização Administrativa 
Ação 2.3 – Manutenção da Sec Mun de Adm, Finanças e Orçamento 
3.1.91.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social..........79.686,87 
Recurso 15300 – AFM – (LC 173/2020 – Art. 5º, II- B) Sem destinação Específica
IV) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano 
Função 15: Urbanismo 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8C84-A79C-06BE-FC2A
Subfunção 452: Serviços Urbanos 
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo 
Ação 2.22 – Manutenção da Sec Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano 
3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................750.000,00 
Recurso 15300 – AFM – (LC 173/2020 – Art. 5º, II- B) Sem destinação Específica
Art. 4º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 
(Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso 
de arrecadação, o valor de até R$ 1.479.686,87 (um milhão, quatrocentos e 
setenta e nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete 
centavos), observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada do 
exercício de 2020, como é demonstrado na tabela a seguir: 
Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação 
Recurso 
A 
Valor previsto no 
exercício + 
Valores abertos 
B 
Estimativa de 
arrecadação no 
exercício 
C 
Provável Excesso 
de arrecadação no 
exercício (C=B-A)
D 
Valor a ser 
utilizado para 
fins deste 
decreto (D<=C) 
15300 2.640.507,42 4.439.060,61 1.798.553,19 1.479.686,87 
TOTAL 1.479.686,87 
Fonte: SMAFO 2020
Art. 5° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e 
em Reais (R$).
 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 14 de agosto de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 14/08/2020. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8C84-A79C-06BE-FC2A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8C84-A79C-06BE-FC2A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 14/08/2020 16:26:40 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 14/08/2020 16:56:11 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/8C84-A79C-06BE-FC2A

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