| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6536 / 2020 |
| Date | 2020-08-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 59/2020 QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA UTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 11419 |
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LEI Nº. 6.536 DE 14/08/2020 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 2.268.019,94 (dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil e dezenove reais e noventa e quatro centavos), com a seguinte classificação institucional: I) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 365: Educação Infantil Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 2.8 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................1.000.000,00 Recurso 11800 – Transf. do FUNDEB – Aplic. Profis. (Min. 60%) II) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 365: Educação Infantil Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 2.8 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 3.1.91.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social............48.332,79 Recurso 10100 –Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação III) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 365: Educação Infantil Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8C84-A79C-06BE-FC2A Ação 2.8 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................105.000,00 Recurso 10100 –Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação IV) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 2.7 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................... 237.710,35 Recurso 10100 –Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação V) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 365: Educação Infantil Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 2.8 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................... 200.000,00 Recurso 13600 – Salário Educação - FNDE VI) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 3001: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função 04: Administração Subfunção 122: Administração Geral Programa 03: Modernização Administrativa Ação 2.3 – Manutenção da Sec Mun de Adm, Finanças e Orçamento 3.1.91.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social............47.703,72 Recurso 35000 – Recursos da Cessão Onerosa do Leilão do Petróleo - Superávit VII) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 2.7 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................... 179.273,08 Recurso 13600 – Salário Educação - FNDE Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8C84-A79C-06BE-FC2A VIII) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 2.7 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................... 50.000,00 Recurso 13600 – Salário Educação - FNDE IX) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 365: Educação Infantil Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 2.8 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................... 200.000,00 Recurso 13600 – Salário Educação - FNDE X) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 365: Educação Infantil Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 2.8 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................200.000,00 Recurso 10100 –Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 2.268.019,94 (dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil e dezenove reais e noventa e quatro centavos), com a seguinte classificação institucional: I) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 2.7 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8C84-A79C-06BE-FC2A 3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................1.000.000,00 Recurso 11900 – Transf. do FUNDEB – Aplic. Outras II) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 2.5 – Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas........................................................48.332,79 Recurso 10100 –Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação III) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 2.5 – Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................105.000,00 Recurso 10100 –Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação IV) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 365: Educação Infantil Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 1.2 – Construções, ampliações e reformas de CEI’s 4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................237.710,35 Recurso 10100 –Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação V) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 2.5 – Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................... 200.000,00 Recurso 13600 – Salário Educação - FNDE VI) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8C84-A79C-06BE-FC2A Função 12: Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 1.1 – Construções, ampliações e reformas de escolas 4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................16.732,10 Recurso 35000 – Recursos da Cessão Onerosa do Leilão do Petróleo - Superávit VII) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 11001: Secretaria Munic. de Planej. e Orçamento Função 04: Administração Subfunção 121: Planejamento e Orçamento Programa 07: Planejamento Eficaz Ação 2.21 – Manutenção da Secretaria Mun de Planejamento 4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................2.715,00 Recurso 35000 – Recursos da Cessão Onerosa do Leilão do Petróleo - Superávit VIII) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Ação 2.22 – Manutenção da Sec Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano 4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................28.256,62 Recurso 35000 – Recursos da Cessão Onerosa do Leilão do Petróleo - Superávit IX) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 2.5 – Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................... 429.273,08 Recurso 13600 – Salário Educação - FNDE X) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 365: Educação Infantil Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 2.8 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................200.000,00 Recurso 10100 –Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8C84-A79C-06BE-FC2A Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 1.479.686,87 (um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos), com a seguinte classificação institucional: I) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 2.7 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 3.1.91.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social..........200.000,00 Recurso 15300 – AFM – (LC 173/2020 – Art. 5º, II- B) Sem destinação Específica II) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 3001: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função 04: Administração Subfunção 122: Administração Geral Programa 03: Modernização Administrativa Ação 2.3 – Manutenção da Sec Mun de Adm, Finanças e Orçamento 3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................450.000,00 Recurso 15300 – AFM – (LC 173/2020 – Art. 5º, II- B) Sem destinação Específica III) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 3001: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função 04: Administração Subfunção 122: Administração Geral Programa 03: Modernização Administrativa Ação 2.3 – Manutenção da Sec Mun de Adm, Finanças e Orçamento 3.1.91.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social..........79.686,87 Recurso 15300 – AFM – (LC 173/2020 – Art. 5º, II- B) Sem destinação Específica IV) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano Função 15: Urbanismo Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8C84-A79C-06BE-FC2A Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Ação 2.22 – Manutenção da Sec Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano 3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................750.000,00 Recurso 15300 – AFM – (LC 173/2020 – Art. 5º, II- B) Sem destinação Específica Art. 4º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso de arrecadação, o valor de até R$ 1.479.686,87 (um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos), observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada do exercício de 2020, como é demonstrado na tabela a seguir: Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação Recurso A Valor previsto no exercício + Valores abertos B Estimativa de arrecadação no exercício C Provável Excesso de arrecadação no exercício (C=B-A) D Valor a ser utilizado para fins deste decreto (D<=C) 15300 2.640.507,42 4.439.060,61 1.798.553,19 1.479.686,87 TOTAL 1.479.686,87 Fonte: SMAFO 2020 Art. 5° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 14 de agosto de 2020. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 14/08/2020. DIOGO CARLOS SEIDEL Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8C84-A79C-06BE-FC2A VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 8C84-A79C-06BE-FC2A Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 14/08/2020 16:26:40 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 14/08/2020 16:56:11 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/8C84-A79C-06BE-FC2A