| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6538 / 2020 |
| Date | 2020-08-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 63/2020 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS”. |
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LEI Nº. 6.538 DE 26/08/2020 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), com a seguinte classificação institucional: I) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Ação 2.23 – Manutenção de Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Bueiros 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas........................................................59.000,00 Recurso 10000 – Recursos Ordinários Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), com as seguintes classificações institucionais: I) Unidade Gestora 06: Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas Unidade orçamentária 14001: Fundação Municipal de Esportes e Lazer Função 27: Desporto e Lazer Subfunção 812: Desporto Comunitário Programa 16: Esporte como Qualidade de Vida Ação 2.32 – Manutenção da Fundação Municipal de Esportes 3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................... 10.000,00 Recurso 10000 – Recursos Ordinários Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 380B-140F-3D9D-3F3F II) Unidade Gestora 06: Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas Unidade orçamentária 14001: Fundação Municipal de Esportes e Lazer Função 27: Desporto e Lazer Subfunção 812: Desporto Comunitário Programa 16: Esporte como Qualidade de Vida Ação 2.32 – Manutenção da Fundação Municipal de Esportes 3.1.91.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos, Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social..............9.000,00 Recurso 10000 – Recursos Ordinários III) Unidade Gestora 06: Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas Unidade orçamentária 14001: Fundação Municipal de Esportes e Lazer Função 27: Desporto e Lazer Subfunção 812: Desporto Comunitário Programa 16: Esporte como Qualidade de Vida Ação 2.32 – Manutenção da Fundação Municipal de Esportes 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas........................................................40.000,00 Recurso 10000 – Recursos Ordinários Art. 3° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 26 de agosto de 2020. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 26/08/2020. DIOGO CARLOS SEIDEL Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 380B-140F-3D9D-3F3F VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 380B-140F-3D9D-3F3F Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 26/08/2020 17:01:42 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 28/08/2020 08:44:27 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/380B-140F-3D9D-3F3F