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norma nº 6538/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6538 / 2020
Date 2020-08-26
EmentaPROJETO DE LEI N.º 63/2020 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS”.
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LEI Nº. 6.538 DE 26/08/2020 
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de até R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), com a seguinte 
classificação institucional: 
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano 
Função 15: Urbanismo 
Subfunção 452: Serviços Urbanos 
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo 
Ação 2.23 – Manutenção de Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Bueiros
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas........................................................59.000,00 
Recurso 10000 – Recursos Ordinários
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil 
reais), com as seguintes classificações institucionais: 
I)
Unidade Gestora 06: Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas
Unidade orçamentária 14001: Fundação Municipal de Esportes e Lazer 
Função 27: Desporto e Lazer 
Subfunção 812: Desporto Comunitário 
Programa 16: Esporte como Qualidade de Vida 
Ação 2.32 – Manutenção da Fundação Municipal de Esportes 
3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................... 10.000,00 
Recurso 10000 – Recursos Ordinários
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 380B-140F-3D9D-3F3F
II)
Unidade Gestora 06: Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas
Unidade orçamentária 14001: Fundação Municipal de Esportes e Lazer 
Função 27: Desporto e Lazer 
Subfunção 812: Desporto Comunitário 
Programa 16: Esporte como Qualidade de Vida 
Ação 2.32 – Manutenção da Fundação Municipal de Esportes 
3.1.91.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos, 
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social..............9.000,00 
Recurso 10000 – Recursos Ordinários
III)
Unidade Gestora 06: Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas
Unidade orçamentária 14001: Fundação Municipal de Esportes e Lazer 
Função 27: Desporto e Lazer 
Subfunção 812: Desporto Comunitário 
Programa 16: Esporte como Qualidade de Vida 
Ação 2.32 – Manutenção da Fundação Municipal de Esportes 
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas........................................................40.000,00 
Recurso 10000 – Recursos Ordinários
Art. 3° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e 
em Reais (R$).
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 26 de agosto de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 26/08/2020. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 380B-140F-3D9D-3F3F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 380B-140F-3D9D-3F3F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 26/08/2020 17:01:42 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 28/08/2020 08:44:27 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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