| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6540 / 2020 |
| Date | 2020-09-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 67/2020 QUE “AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI Nº. 6.540 DE 03/09/2020 “AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob nº. 06.096.391/0001-76, para utilização exclusiva no 9º Batalhão de Bombeiros Militar, sediado no Município de Canoinhas, um Reboque, marca Amaral, modelo para barco 6 metros, ano de fabricação/modelo 2010/2010, cor vermelha, chassi nº 9A9BL0531AJDD3013, placa MGW-6877, avaliado em R$ 3.349,00 (três mil trezentos e quarenta e nove reais). Art. 2°. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 5 (cinco) anos, contados da assinatura do Termo de Cessão de Uso, podendo ser prorrogado e também denunciado a qualquer tempo, se assim for do interesse de qualquer das partes. Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e utilização do bem serão arcados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina. Art. 4º. Deverá responsabilizar-se o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina pelo zelo e guarda do bem, devendo comunicar o Município de Canoinhas sobre a ocorrência de qualquer sinistro. Parágrafo único. É responsabilidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina responder por eventuais transgressões à legislação de trânsito (ou análoga). Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código FF3C-019B-E55A-73F7 Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 03 de setembro de 2020. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 03/09/2020. DIOGO CARLOS SEIDEL Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código FF3C-019B-E55A-73F7 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: FF3C-019B-E55A-73F7 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 04/09/2020 15:16:34 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 09/09/2020 09:31:31 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FF3C-019B-E55A-73F7