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norma nº 6541/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6541 / 2020
Date 2020-09-03
EmentaPROJETO DE LEI N.º 66/2020 QUE "AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.541 DE 03/09/2020 
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS AO CORPO DE BOMBEIROS 
MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante 
Termo de Cessão de Uso, ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, 
inscrito no CNPJ sob nº. 06.096.391/0001-76, para utilização exclusiva no 9º 
Batalhão de Bombeiros Militar, sediado no Município de Canoinhas, os seguintes 
bens: 
I - 01 (um) Desencarcerador, marca Lucas, a gasolina, motor 4 tempos, com uma 
ferramenta combinada e uma tesoura de corte hidráulico, avaliado em R$ 19.850,00 
(dezenove mil oitocentos e cinquenta reais); 
II - 01 (um) Desencarcerador, Marca Weber, a gasolina, motor 4 tempos, com uma 
tesoura e um expansor, avaliado em R$ 39.700,00 (trinta e nove mil e setecentos 
reais);
III - 01 (um) Moto Gerador, marca Honda, modelo EM1000F, a gasolina, motor 4 
tempos, com extensão e holofotes, avaliado em R$ 5.458,75 (cinco mil quatrocentos e 
cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos); 
IV - 01 (uma) Motosserra, marca Sthil, Modelo 038, a gasolina, motor 2 tempos, 
avaliada em R$ 3.716,00 (tres mil setecentos e dezesseis reais); 
V - 01 (uma) Motosserra, marca Sthil, modelo MS381, a gasolina, motor 2 tempos, 
avaliada em R$ 3.716,00 (tres mil setecentos e dezesseis reais); 
VI - 01 (uma) Roçadeira lateral, marca Husqvarna, modelo 143R, potência 1,5KW￾2,0HP, a gasolina, motor 2 tempos, com acessórios, avaliada em R$ 1488,75 (um mil 
quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e cinto centavos); 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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VII - 01 (uma) Motobomba, marca Branco, modelo B4T-700L, potência 8CV, 
autoescorvante, a gasolina, motor 4 tempos, avaliada em R$ 1781,54 (um mil 
setecentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos); 
VIII - 01 (um) Ventilador de pressão positiva, marca Vanguard, potência 6,5HP, a 
gasolina, motor 4 tempos, avaliado em R$ 14.881,25 (quatorze mil oitocentos e oitenta 
e um reais e vinte e cinto centavos); 
IX - 01 (um) Gerador de energia, marca Branco, modelo B4T-6500L, potência 13HP, 
avaliado em R$ 2.653,94 (dois mil seiscentos e cinquenta e tres reais e noventa e 
quatro centavos); 
X - 01 (um) Motor de Popa, marca Yamaha, potência 15HP, a gasolina, motor 2 
tempos, avaliado em R$ 6.352,00 (seis mil trezentos e cinquenta e dois reais). 
Art. 2°. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 5 (cinco) anos, 
contados da assinatura do Termo de Cessão de Uso, podendo ser prorrogado e 
também denunciado a qualquer tempo, se assim for do interesse de qualquer das 
partes. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da utilização, manutenção e conservação dos 
equipamentos serão arcadas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina –
CBMSC. 
Art. 4º. Deverá responsabilizar-se o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa 
Catarina pelo zelo e guarda dos bens, devendo comunicar o Município de Canoinhas 
sobre a ocorrência de qualquer sinistro. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 03 de setembro de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 03/09/2020. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 14/09/2020 13:28:31 (GMT-03:00)
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Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 14/09/2020 16:29:44 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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