| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6541 / 2020 |
| Date | 2020-09-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 66/2020 QUE "AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.541 DE 03/09/2020 “AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob nº. 06.096.391/0001-76, para utilização exclusiva no 9º Batalhão de Bombeiros Militar, sediado no Município de Canoinhas, os seguintes bens: I - 01 (um) Desencarcerador, marca Lucas, a gasolina, motor 4 tempos, com uma ferramenta combinada e uma tesoura de corte hidráulico, avaliado em R$ 19.850,00 (dezenove mil oitocentos e cinquenta reais); II - 01 (um) Desencarcerador, Marca Weber, a gasolina, motor 4 tempos, com uma tesoura e um expansor, avaliado em R$ 39.700,00 (trinta e nove mil e setecentos reais); III - 01 (um) Moto Gerador, marca Honda, modelo EM1000F, a gasolina, motor 4 tempos, com extensão e holofotes, avaliado em R$ 5.458,75 (cinco mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos); IV - 01 (uma) Motosserra, marca Sthil, Modelo 038, a gasolina, motor 2 tempos, avaliada em R$ 3.716,00 (tres mil setecentos e dezesseis reais); V - 01 (uma) Motosserra, marca Sthil, modelo MS381, a gasolina, motor 2 tempos, avaliada em R$ 3.716,00 (tres mil setecentos e dezesseis reais); VI - 01 (uma) Roçadeira lateral, marca Husqvarna, modelo 143R, potência 1,5KW2,0HP, a gasolina, motor 2 tempos, com acessórios, avaliada em R$ 1488,75 (um mil quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e cinto centavos); Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 0125-99F7-748C-C1DD VII - 01 (uma) Motobomba, marca Branco, modelo B4T-700L, potência 8CV, autoescorvante, a gasolina, motor 4 tempos, avaliada em R$ 1781,54 (um mil setecentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos); VIII - 01 (um) Ventilador de pressão positiva, marca Vanguard, potência 6,5HP, a gasolina, motor 4 tempos, avaliado em R$ 14.881,25 (quatorze mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte e cinto centavos); IX - 01 (um) Gerador de energia, marca Branco, modelo B4T-6500L, potência 13HP, avaliado em R$ 2.653,94 (dois mil seiscentos e cinquenta e tres reais e noventa e quatro centavos); X - 01 (um) Motor de Popa, marca Yamaha, potência 15HP, a gasolina, motor 2 tempos, avaliado em R$ 6.352,00 (seis mil trezentos e cinquenta e dois reais). Art. 2°. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 5 (cinco) anos, contados da assinatura do Termo de Cessão de Uso, podendo ser prorrogado e também denunciado a qualquer tempo, se assim for do interesse de qualquer das partes. Art. 3º. As despesas decorrentes da utilização, manutenção e conservação dos equipamentos serão arcadas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina – CBMSC. Art. 4º. Deverá responsabilizar-se o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina pelo zelo e guarda dos bens, devendo comunicar o Município de Canoinhas sobre a ocorrência de qualquer sinistro. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 03 de setembro de 2020. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 03/09/2020. DIOGO CARLOS SEIDEL Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 0125-99F7-748C-C1DD VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 0125-99F7-748C-C1DD Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 14/09/2020 13:28:31 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 14/09/2020 16:29:44 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/0125-99F7-748C-C1DD