| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6542 / 2020 |
| Date | 2020-09-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 69/2020 QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI Nº. 6.542 DE 14/09/2020 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação institucional: I) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano Função 06: Segurança Pública Subfunção 181: Policiamento Programa 15: Segurança Pública Eficiente Ação 1.118 – Aquisição de Veículo / Corpo de Bombeiros 4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..........................................100.000,00 Recurso 27900 – Emendas Parlamentares Impositivas – Transferências do Estado - Investimento Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do excesso de arrecadação, o valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), observando a arrecadação prevista e a arrecadação do exercício de 2020, como é demonstrado na tabela a seguir: Tabela 1 - Demonstrativo do excesso de arrecadação Recurso A Valor previsto no exercício + Valores abertos B Estimativa de arrecadação no exercício C Excesso de arrecadação no exercício (C=B-A) D Valor a ser utilizado para fins deste decreto (D<=C) 27900 0,00 250.000,00 250.000,00 100.000,00 TOTAL 100.000,00 Fonte: SMAFO 2020 Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código EA4E-F4BC-AFB0-3653 Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$ 148.717,00 (cento e quarenta e oito mil e setecentos e dezessete reais), com a seguinte classificação institucional: I) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano Função 06: Segurança Pública Subfunção 181: Policiamento Programa 15: Segurança Pública Eficiente Ação 1.118 – Aquisição de Veículo / Corpo de Bombeiros 4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...........................................148.717,00 Recurso 30000 – Recursos Ordinários - Superávit Art. 4º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 148.717,00 (cento e quarenta e oito mil e setecentos e dezessete reais), com a seguinte classificação institucional: I) Unidade Gestora 07: FUNREBOMPM DE CANOINHAS Unidade orçamentária 15001: FUNREBOM DE CANOINHAS Função 06: Segurança Pública Subfunção 181: Policiamento Programa 15: Segurança Pública Eficiente Ação 2.30 – Ações do FUNREBOM 4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas........................................148.717,00 Recurso 30000 – Recursos Ordinários - Superávit Art. 5° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 14 de setembro de 2020. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 14/09/2020. DIOGO CARLOS SEIDEL Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código EA4E-F4BC-AFB0-3653 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: EA4E-F4BC-AFB0-3653 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 14/09/2020 15:23:01 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 14/09/2020 16:32:57 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/EA4E-F4BC-AFB0-3653