| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6537 / 2020 |
| Date | 2020-08-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 61/2020 QUE "“AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DAS POLÍCIAS MILITAR, AMBIENTAL MILITAR E CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 11426 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
LEI Nº. 6.537 DE 24/08/2020 “AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DAS POLÍCIAS MILITAR, AMBIENTAL MILITAR E CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, por meio da Polícia Militar, através do 3º Batalhão da Polícia Militar; da Polícia Ambiental Militar, através da 3º Companhia de Polícia Ambiental e; da Polícia Civil, através da 22ª Delegacia Regional de Polícia, todos com sede neste Município. Art. 2º. O convênio com a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina visa contribuir com a operacionalização do policiamento ostensivo motorizado por intermédio de guarnições da Rádio Patrulha, através da aquisição de viatura a ser utilizada pelo Pelotão de Patrulhamento Tático, cuja contrapartida do Município será até o limite de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). Parágrafo único. Do valor total previsto no caput deste artigo, o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) refere-se ao repasse já autorizado na Lei Municipal nº 6.403, de 02/09/2019. Art. 3º. O convênio com a Polícia Ambiental Militar do Estado de Santa Catarina visa à execução dos programas de educação ambiental, notadamente por meio do Policiamento Ambiental Comunitário a fim de fortalecer as ações de educação e informação aos produtores rurais do interior do Município de Canoinhas, através da aquisição de uma viatura até o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Art. 4º. O convênio com a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina visa o fortalecimento das ações praticadas por esta em prol da coletividade, através da aquisição de uma viatura, com valor de até R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais). Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas do orçamento. Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei nº. 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E412-8C22-EDF4-B346 Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento Geral da Prefeitura, para o exercício de 2020, no valor de até R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), com a seguinte classificação institucional: I) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade Orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Ação 2.25 – Ações do DETRACAN e Convênio Trânsito 4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.............................................74.000,00 Recursos 10000 – Recursos Ordinários Art. 7º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 6º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018- 2021 (Lei nº. 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso de arrecadação, o valor de até R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada no exercício de 2020, como é demonstrado na tabela a seguir: Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação Recurso A Valor previsto no exercício + Valores abertos B Estimativa de arrecadação no exercício C Provável Excesso de arrecadação no exercício (C=BA) D Valor a ser utilizado para fins deste decreto (D<=C) 10000 48.716.772,97 49.085.772,97 369.000,00 74.000,00 TOTAL 74.000,00 Fonte: SMAFO/2020 Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei nº. 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento Geral da Prefeitura, para o exercício de 2020, no valor de até R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), com a seguinte classificação institucional: I) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E412-8C22-EDF4-B346 Unidade Orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Ação 2.38 – Ações atinentes ao Convênio Rádio Patrulha 4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...........................................165.000,00 Recursos 10000 – Recursos Ordinários Art. 9º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 8º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018- 2021 (Lei nº. 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso de arrecadação, o valor de até R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada no exercício de 2020, como é demonstrado na tabela a seguir: Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação Recurso A Valor previsto no exercício + Valores abertos B Estimativa de arrecadação no exercício C Provável Excesso de arrecadação no exercício (C=B-A) D Valor a ser utilizado para fins deste decreto (D<=C) 10000 48.716.772,97 49.085.772,97 369.000,00 165.000,00 TOTAL 165.000,00 Fonte: SMAFO/2020 Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei nº. 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento Geral da Prefeitura, para o exercício de 2020, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a seguinte classificação institucional: I) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade Orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Ação 2.38 – Ações atinentes ao Convênio Rádio Patrulha 4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.............................................10.000,00 Recursos 10070 – Rec. Ordinários – Rádio Patrulha. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E412-8C22-EDF4-B346 Art. 11. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 10 desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a seguinte classificação institucional: I) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade Orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Ação 2.38 – Ações atinentes ao Convênio Rádio Patrulha 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.............................................10.000,00 Recursos 10070 – Rec. Ordinários – Rádio Patrulha. Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei nº. 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento Geral da Prefeitura, para o exercício de 2020, no valor de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), com a seguinte classificação institucional: I) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade Orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano Função 6: Segurança Pública Subfunção 181: Policiamento Programa 15: Segurança Pública Eficiente Ação 1.117 – Aquisição de Viatura / Polícia Militar Ambiental 4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..........................................130.000,00 Recursos 10000 – Recursos Ordinários Art. 13. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 12 desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso de arrecadação, o valor de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada no exercício de 2020, como é demonstrado na tabela a seguir: Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E412-8C22-EDF4-B346 Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação Recurso A Valor previsto no exercício + Valores abertos B Estimativa de arrecadação no exercício C Provável Excesso de arrecadação no exercício (C=BA) D Valor a ser utilizado para fins deste decreto (D<=C) 10000 48.716.772,97 49.085.772,97 369.000,00 130.000,00 TOTAL 130.000,00 Fonte: SMAFO/2020 Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 24 de agosto de 2020. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 24/08/2020. DIOGO CARLOS SEIDEL Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E412-8C22-EDF4-B346 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: E412-8C22-EDF4-B346 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 24/08/2020 15:54:17 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 25/08/2020 15:43:27 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/E412-8C22-EDF4-B346