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norma nº 6537/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6537 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaPROJETO DE LEI N.º 61/2020 QUE "“AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DAS POLÍCIAS MILITAR, AMBIENTAL MILITAR E CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI Nº. 6.537 DE 24/08/2020 
“AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, 
POR MEIO DAS POLÍCIAS MILITAR, AMBIENTAL MILITAR E CIVIL DO 
ESTADO DE SANTA CATARINA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com o Estado de Santa Catarina, por meio da Polícia Militar, através 
do 3º Batalhão da Polícia Militar; da Polícia Ambiental Militar, através da 3º 
Companhia de Polícia Ambiental e; da Polícia Civil, através da 22ª Delegacia 
Regional de Polícia, todos com sede neste Município. 
Art. 2º. O convênio com a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina visa 
contribuir com a operacionalização do policiamento ostensivo motorizado por 
intermédio de guarnições da Rádio Patrulha, através da aquisição de viatura a 
ser utilizada pelo Pelotão de Patrulhamento Tático, cuja contrapartida do 
Município será até o limite de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil 
reais). 
Parágrafo único. Do valor total previsto no caput deste artigo, o montante de 
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) refere-se ao repasse já autorizado 
na Lei Municipal nº 6.403, de 02/09/2019. 
Art. 3º. O convênio com a Polícia Ambiental Militar do Estado de Santa 
Catarina visa à execução dos programas de educação ambiental, notadamente 
por meio do Policiamento Ambiental Comunitário a fim de fortalecer as ações 
de educação e informação aos produtores rurais do interior do Município de 
Canoinhas, através da aquisição de uma viatura até o valor de R$ 130.000,00 
(cento e trinta mil reais). 
Art. 4º. O convênio com a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina visa o 
fortalecimento das ações praticadas por esta em prol da coletividade, através 
da aquisição de uma viatura, com valor de até R$ 74.000,00 (setenta e quatro 
mil reais). 
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias específicas do orçamento. 
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano 
Plurianual 2018-2021 (Lei nº. 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária 
Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E412-8C22-EDF4-B346
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento Geral da Prefeitura, 
para o exercício de 2020, no valor de até R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil 
reais), com a seguinte classificação institucional: 
I) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas 
Unidade Orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano 
Função 15: Urbanismo 
Subfunção 452: Serviços Urbanos 
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo 
Ação 2.25 – Ações do DETRACAN e Convênio Trânsito 
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.............................................74.000,00 
Recursos 10000 – Recursos Ordinários 
Art. 7º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 6º desta lei, fica 
o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-
2021 (Lei nº. 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 
(Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, 
Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos 
provenientes do provável excesso de arrecadação, o valor de até R$ 74.000,00 
(setenta e quatro mil reais), observando a arrecadação prevista e a 
arrecadação estimada no exercício de 2020, como é demonstrado na tabela a 
seguir: 
Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação 
Recurso 
A 
Valor previsto no 
exercício + 
Valores abertos 
B 
Estimativa de 
arrecadação no 
exercício 
C 
Provável 
Excesso de 
arrecadação no 
exercício (C=B￾A) 
D 
Valor a ser 
utilizado para 
fins deste 
decreto 
(D<=C) 
10000 48.716.772,97 49.085.772,97 369.000,00 74.000,00 
TOTAL 74.000,00 
Fonte: SMAFO/2020 
Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano 
Plurianual 2018-2021 (Lei nº. 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária 
Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de 
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento Geral da Prefeitura, 
para o exercício de 2020, no valor de até R$ 165.000,00 (cento e sessenta e 
cinco mil reais), com a seguinte classificação institucional: 
I) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E412-8C22-EDF4-B346
Unidade Orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano 
Função 15: Urbanismo 
Subfunção 452: Serviços Urbanos 
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo 
Ação 2.38 – Ações atinentes ao Convênio Rádio Patrulha 
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...........................................165.000,00 
Recursos 10000 – Recursos Ordinários 
Art. 9º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 8º desta lei, fica 
o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-
2021 (Lei nº. 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 
(Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, 
Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos 
provenientes do provável excesso de arrecadação, o valor de até R$ 
165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), observando a arrecadação 
prevista e a arrecadação estimada no exercício de 2020, como é demonstrado 
na tabela a seguir: 
Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação 
Recurso 
A 
Valor previsto no 
exercício + 
Valores abertos 
B 
Estimativa de 
arrecadação no 
exercício 
C 
Provável Excesso 
de arrecadação 
no exercício 
(C=B-A) 
D 
Valor a ser 
utilizado para 
fins deste 
decreto 
(D<=C) 
10000 48.716.772,97 49.085.772,97 369.000,00 165.000,00 
TOTAL 165.000,00 
Fonte: SMAFO/2020 
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano 
Plurianual 2018-2021 (Lei nº. 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária 
Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de 
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento Geral da Prefeitura, 
para o exercício de 2020, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a 
seguinte classificação institucional: 
I) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas 
Unidade Orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano 
Função 15: Urbanismo 
Subfunção 452: Serviços Urbanos 
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo 
Ação 2.38 – Ações atinentes ao Convênio Rádio Patrulha 
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.............................................10.000,00 
Recursos 10070 – Rec. Ordinários – Rádio Patrulha. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E412-8C22-EDF4-B346
Art. 11. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 10 desta lei, 
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 
(Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, 
Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 
10.000,00 (dez mil reais), com a seguinte classificação institucional: 
I) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas 
Unidade Orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano 
Função 15: Urbanismo 
Subfunção 452: Serviços Urbanos 
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo 
Ação 2.38 – Ações atinentes ao Convênio Rádio Patrulha 
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.............................................10.000,00 
Recursos 10070 – Rec. Ordinários – Rádio Patrulha. 
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano 
Plurianual 2018-2021 (Lei nº. 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária 
Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de 
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento Geral da Prefeitura, para o 
exercício de 2020, no valor de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), 
com a seguinte classificação institucional: 
I) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas 
Unidade Orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano 
Função 6: Segurança Pública 
Subfunção 181: Policiamento 
Programa 15: Segurança Pública Eficiente 
Ação 1.117 – Aquisição de Viatura / Polícia Militar Ambiental 
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..........................................130.000,00 
Recursos 10000 – Recursos Ordinários 
Art. 13. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 12 desta lei, 
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 
(Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, 
Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos 
provenientes do provável excesso de arrecadação, o valor de até R$ 
130.000,00 (cento e trinta mil reais), observando a arrecadação prevista e a 
arrecadação estimada no exercício de 2020, como é demonstrado na tabela a 
seguir: 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E412-8C22-EDF4-B346
Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação 
Recurso 
A 
Valor previsto no 
exercício + 
Valores abertos 
B 
Estimativa de 
arrecadação no 
exercício 
C 
Provável 
Excesso de 
arrecadação no 
exercício (C=B￾A) 
D 
Valor a ser 
utilizado 
para fins 
deste decreto 
(D<=C) 
10000 48.716.772,97 49.085.772,97 369.000,00 130.000,00 
TOTAL 130.000,00 
Fonte: SMAFO/2020 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 24 de agosto de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 24/08/2020. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E412-8C22-EDF4-B346
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 24/08/2020 15:54:17 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 25/08/2020 15:43:27 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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