| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6544 / 2020 |
| Date | 2020-09-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 57/2020 QUE "CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI" |
| native_id | 11427 |
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o ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS Legislativo aberto à Comunidade LEI N.º 6.544, DE 28/09/2020 CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI O Vereador Paulinho Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: LEI Art. 1º Fica concedido um alvará de funcionamento provisório de Ponto de Táxi no ponto n.º 03, vaga n.º 36 localizada na Praça Dr. Osvaldo de Oliveira, conforme declaração emitida do Departamento de Trânsito de Canoinhas — DETRACAN, para Alceu de Souza Sampaio Filho, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas — CPF, com o n.º 652.295.769-87. Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao cumprimento das exigências legais constantes na Lei Municipal n.º 2.608, de 27/10/98. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 7X | Canoinhas, 28 de Setembro de 2020. PAULO ROBERTO GH|SLANDI BASÍLIO bp Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 28/09/2020. , Rua 3 de Maio, 150 - Canoinhas/SC - CEP: 89460-058 - Fone/Fax: (47) 3622- 3396/3622-447 www.canoinhas.sc.leg.br