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norma nº 6544/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6544 / 2020
Date 2020-09-28
EmentaPROJETO DE LEI N.º 57/2020 QUE "CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI"
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o ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
LEI N.º 6.544, DE 28/09/2020
CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI
O Vereador Paulinho Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município, faz saber, que a
Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedido um alvará de funcionamento provisório de Ponto de Táxi
no ponto n.º 03, vaga n.º 36 localizada na Praça Dr. Osvaldo de Oliveira, conforme
declaração emitida do Departamento de Trânsito de Canoinhas — DETRACAN, para
Alceu de Souza Sampaio Filho, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas —
CPF, com o n.º 652.295.769-87.
Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao cumprimento das
exigências legais constantes na Lei Municipal n.º 2.608, de 27/10/98.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
7X | Canoinhas, 28 de Setembro de 2020.
PAULO ROBERTO GH|SLANDI BASÍLIO
bp
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, em 28/09/2020. ,
Rua 3 de Maio, 150 - Canoinhas/SC - CEP: 89460-058 - Fone/Fax: (47) 3622-
3396/3622-447 www.canoinhas.sc.leg.br

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