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norma nº 6546/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6546 / 2020
Date 2020-10-09
EmentaPROJETO Nº 126/2018 QUE "ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE AUXILIAR DE SUPORTE DO PRONTO ATENDIMENTO E ESTABELECE AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES"
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LEI Nº. 6.546 DE 09/10/2020 
“ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE AUXILIAR DE SUPORTE DO 
PRONTO ATENDIMENTO, CRIADO PELA LEI N° 3.611/2003, E ESTABELECE 
AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura do cargo de Auxiliar de Suporte do Pronto 
Atendimento, criado pela Lei n° 3.611/2003, que passa a ter a denominação de 
Auxiliar de Suporte. 
Art. 2°. São atribuições do cargo de Auxiliar de Suporte: 
I – Receber e enviar correspondências; 
II – Arquivar e organizar documentos; 
III – Atendimento telefônico; 
IV – Recepcionar o público em geral; 
V – Utilizar sistemas de gerenciamento, agendamento, alimentação e 
preenchimento de planilhas em geral; 
VI – Realizar trabalhos de digitação; 
VII – Realizar a recepção e atendimentos gerais nos serviços de saúde; 
VIII – Registrar a produção SUS da unidade; 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 09 de outubro de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 09/10/2020. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 14/10/2020 15:42:40 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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