| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6546 / 2020 |
| Date | 2020-10-09 |
| Ementa | PROJETO Nº 126/2018 QUE "ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE AUXILIAR DE SUPORTE DO PRONTO ATENDIMENTO E ESTABELECE AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES" |
| native_id | 11430 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº. 6.546 DE 09/10/2020 “ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE AUXILIAR DE SUPORTE DO PRONTO ATENDIMENTO, CRIADO PELA LEI N° 3.611/2003, E ESTABELECE AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura do cargo de Auxiliar de Suporte do Pronto Atendimento, criado pela Lei n° 3.611/2003, que passa a ter a denominação de Auxiliar de Suporte. Art. 2°. São atribuições do cargo de Auxiliar de Suporte: I – Receber e enviar correspondências; II – Arquivar e organizar documentos; III – Atendimento telefônico; IV – Recepcionar o público em geral; V – Utilizar sistemas de gerenciamento, agendamento, alimentação e preenchimento de planilhas em geral; VI – Realizar trabalhos de digitação; VII – Realizar a recepção e atendimentos gerais nos serviços de saúde; VIII – Registrar a produção SUS da unidade; Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 09 de outubro de 2020. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 09/10/2020. DIOGO CARLOS SEIDEL Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 928C-FF05-9FD0-0CAE VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 928C-FF05-9FD0-0CAE Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 14/10/2020 09:03:33 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 14/10/2020 15:42:40 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/928C-FF05-9FD0-0CAE