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norma nº 6551/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6551 / 2020
Date 2020-10-29
EmentaPROJETO DE LEI N.º 73/2020 QUE “DEFINE A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS”
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LEI Nº. 6.551 DE 29/10/2020 
“DEFINE A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS.
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte. 
L E I 
Art. 1º Fica classificada como deficiência visual a visão monocular no âmbito 
do Município de Canoinhas.
Parágrafo único. Será considerada visão monocular a deficiência que atinge 
apenas um dos olhos e que é classificada pela Organização Mundial da Saúde 
com a CID-10 H54.4 ou outra que lhe vier a substituir. 
Art. 2º As pessoas com visão monocular serão inseridas em todos os 
programas e benefícios destinados às pessoas com deficiência no Município de 
Canoinhas.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 29 de outubro de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 29/10/2020.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 30/10/2020 16:51:42 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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