| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6551 / 2020 |
| Date | 2020-10-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 73/2020 QUE “DEFINE A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS” |
| native_id | 11435 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº. 6.551 DE 29/10/2020 “DEFINE A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS. ” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte. L E I Art. 1º Fica classificada como deficiência visual a visão monocular no âmbito do Município de Canoinhas. Parágrafo único. Será considerada visão monocular a deficiência que atinge apenas um dos olhos e que é classificada pela Organização Mundial da Saúde com a CID-10 H54.4 ou outra que lhe vier a substituir. Art. 2º As pessoas com visão monocular serão inseridas em todos os programas e benefícios destinados às pessoas com deficiência no Município de Canoinhas. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 29 de outubro de 2020. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 29/10/2020. Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E639-5B18-FBB3-6B09 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: E639-5B18-FBB3-6B09 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 30/10/2020 16:51:42 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/E639-5B18-FBB3-6B09