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norma nº 6548/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6548 / 2020
Date 2020-10-29
EmentaPROJETO DE LEI N.º 76/2020 QUE "AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.548 DE 29/10/2020 
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA MILITAR DO 
ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS
, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, 
mediante Termo de Cessão de Uso à Polícia Militar do Estado de Santa 
Catarina, inscrita no CNPJ sob nº. 83.931.550/0001-51, para utilização 
exclusiva no 3º Batalhão de Polícia Militar, sediado no Município de 
Canoinhas, o veículo S10 ADV FD2, marca Chevrolet, tipo caminhonete, cor 
branca, álcool/gasolina, ano de fabricação/modelo 2020/2021, chassi nº. 
9BG148TAOMC405881, renavam nº. 1238884218, placa RKY8D17. 
Art. 2º. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 5 (cinco) anos, 
contados a partir da assinatura do instrumento de Cessão de Uso, podendo 
ser prorrogado e também rescindido a qualquer tempo, desde que haja o 
interesse de qualquer das partes. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento 
e utilização do veículo serão arcados pela Polícia Militar do Estado de Santa 
Catarina. 
Art. 4º. Deverá responsabilizar-se a Polícia Militar do Estado de Santa 
Catarina pelo zelo e guarda do veículo, devendo comunicar o Município de 
Canoinhas sobre a ocorrência de qualquer sinistro. 
Parágrafo único. É responsabilidade da Polícia Militar do Estado de Santa 
Catarina responder por eventuais transgressões à legislação de trânsito (ou 
análoga). 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 29 de outubro de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administração, Finanças e Orçamento em 29/10/2020.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7A3C-4718-9699-BE6C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 30/10/2020 16:55:53 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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