| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6548 / 2020 |
| Date | 2020-10-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 76/2020 QUE "AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.548 DE 29/10/2020 “AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS , Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob nº. 83.931.550/0001-51, para utilização exclusiva no 3º Batalhão de Polícia Militar, sediado no Município de Canoinhas, o veículo S10 ADV FD2, marca Chevrolet, tipo caminhonete, cor branca, álcool/gasolina, ano de fabricação/modelo 2020/2021, chassi nº. 9BG148TAOMC405881, renavam nº. 1238884218, placa RKY8D17. Art. 2º. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 5 (cinco) anos, contados a partir da assinatura do instrumento de Cessão de Uso, podendo ser prorrogado e também rescindido a qualquer tempo, desde que haja o interesse de qualquer das partes. Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e utilização do veículo serão arcados pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. Art. 4º. Deverá responsabilizar-se a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina pelo zelo e guarda do veículo, devendo comunicar o Município de Canoinhas sobre a ocorrência de qualquer sinistro. Parágrafo único. É responsabilidade da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina responder por eventuais transgressões à legislação de trânsito (ou análoga). Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 29 de outubro de 2020. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 29/10/2020. Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 7A3C-4718-9699-BE6C VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 7A3C-4718-9699-BE6C Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 30/10/2020 16:55:53 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/7A3C-4718-9699-BE6C