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norma nº 6549/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6549 / 2020
Date 2020-10-29
EmentaPROJETO DE LEI N.º 78/2020 QUE “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 6.526, DE 08 DE JULHO DE 2020”.
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LEI Nº. 6.549 DE 29/10/2020 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 6.526, DE 08 DE JULHO DE 2020”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS
, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº. 6.526, de 08 de julho de 
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4º. As contratações de que trata esta Lei serão 
realizadas pelo prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser 
prorrogadas, pelo mesmo prazo, enquanto perdurar o estado 
de calamidade pública em decorrência da pandemia de 
Covid-19.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 29 de outubro de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 29/10/2020.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: B39F-ABAF-4667-FDC8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 30/10/2020 16:54:26 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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