| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6549 / 2020 |
| Date | 2020-10-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 78/2020 QUE “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 6.526, DE 08 DE JULHO DE 2020”. |
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LEI Nº. 6.549 DE 29/10/2020 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 6.526, DE 08 DE JULHO DE 2020” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS , Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº. 6.526, de 08 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º. As contratações de que trata esta Lei serão realizadas pelo prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogadas, pelo mesmo prazo, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 29 de outubro de 2020. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 29/10/2020. Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código B39F-ABAF-4667-FDC8 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: B39F-ABAF-4667-FDC8 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 30/10/2020 16:54:26 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/B39F-ABAF-4667-FDC8