| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6550 / 2020 |
| Date | 2020-10-29 |
| Ementa | Projeto de Lei n.º 72/2020 que "Acresce disposição à Lei n.º 3.872, de 14/09/2005" |
| native_id | 11438 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº. 6.550 DE 29/10/2020 “INCLUI DISPOSITIVO NA LEI N.º 3.872, de 14/09/2005 ” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I Art. 1º Fica incluído um inciso X ao art. 2º da Lei n.º 3.872, de 14/09/2005 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa Porteira Adentro e dá outras providência” com a seguinte redação: Art. 2º [....] I – [ ….] X – Transporte de biofertilizante com máquinas e equipamentos. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 29 de outubro de 2020. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 29/10/2020. Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 499D-6229-8377-A64C VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 499D-6229-8377-A64C Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 30/10/2020 16:52:49 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/499D-6229-8377-A64C