br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 6550/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6550 / 2020
Date 2020-10-29
EmentaProjeto de Lei n.º 72/2020 que "Acresce disposição à Lei n.º 3.872, de 14/09/2005"
native_id11438

Originating matéria

matéria 11174 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº. 6.550 DE 29/10/2020 
“INCLUI DISPOSITIVO NA LEI N.º 3.872, de 14/09/2005
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte 
L E I 
Art. 1º Fica incluído um inciso X ao art. 2º da Lei n.º 3.872, de 14/09/2005 
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa Porteira 
Adentro e dá outras providência” com a seguinte redação:
Art. 2º [....] 
I 
– [
….] 
X 
– Transporte de biofertilizante com máquinas e equipamentos. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 29 de outubro de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 29/10/2020.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 499D-6229-8377-A64C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 499D-6229-8377-A64C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 30/10/2020 16:52:49 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/499D-6229-8377-A64C

open original →