| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6547 / 2020 |
| Date | 2020-10-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 75/2020 QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE VALORES ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI Nº. 6.547 DE 16/10/2020 “AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE VALORES ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas, através do Fundo Municipal de Saúde, autorizado a firmar convênio para repassar ao Hospital Santa Cruz de Canoinhas, CNPJ nº. 83.192.096/0001-64, o recurso de R$ 100.000,00 (cem mil reais), oriundo de emenda parlamentar – Subação nº. 1016541, cadastrada CNES sob o nº 2491249 para realização de cirurgias eletivas no Hospital Santa Cruz, em parcela única ou de forma parcelada a critério da Administração. Art. 2º. A entidade beneficiada se sujeita à aplicação dos recursos dentro de suas finalidades estatutárias e de acordo com o plano de aplicação que segue anexo, para o respectivo custeio. Art. 3º. Deverá a entidade beneficiada proceder à prestação de contas em conformidade com as normas de direito financeiro e com as exigências do Município, apresentando a comprovação das despesas custeadas pelos valores que são objeto dessa Lei, até 31/12/2020. Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento Geral da Prefeitura, para o exercício de 2020, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação institucional: I) Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas Unidade Orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação 2.60 – Ações de Média e Alta Complexidade 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas....................................................................100.000,00 Recursos 27911 – Emendas Parlamentares Impositivas – Transferências do Estado - Custeio Art. 5º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 4º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código ACD4-9E9E-2C4C-CBAB seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do excesso de arrecadação, o valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada no exercício de 2020, como é demonstrado na tabela a seguir: Tabela 1 - Demonstrativo do excesso de arrecadação Recurso A Valor previsto no exercício + Valores abertos B Arrecadação no exercício C Excesso de arrecadação no exercício (C=B-A) D Valor a ser utilizado para fins deste decreto (D<=C) 27911 0,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 TOTAL 100.000,00 Fonte: SMAFO/2020 Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 16 de outubro de 2020. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 16/10/2020. DIOGO CARLOS SEIDEL Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código ACD4-9E9E-2C4C-CBAB VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: ACD4-9E9E-2C4C-CBAB Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 16/10/2020 15:34:36 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 16/10/2020 15:41:02 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ACD4-9E9E-2C4C-CBAB