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norma nº 6557/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6557 / 2020
Date 2020-12-18
EmentaProjeto de Lei n.º 80/2020 que "Concede Alvará provisório de táxi"
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
EI N.º 6.557, DE 18/12/2020
CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI
O Vereador Paulinho Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município, faz saber, que a
Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedido um alvará de funcionamento provisório de Ponto de Táxi
no ponto n.º 02, vaga n.º 49 localizada na Praça Lauro Muller com a Rua Eugênio de
Souza, conforme declaração emitida do Departamento de Trânsito de Canoinhas —
DETRACAN, para Antônio Balabuch, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas
Físicas — CPF, com o nº 027.798.709-15.
Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao cumprimento das
exigências legais contantes na Lei Municipal nº 2.608, de 27/10/93.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
—
Canoinhas, 18 de Dezembro de 2020.
Rua 3 de Maio, 150 - Canoinhas/SC - CEP: 89460-058 - Fone/Fax: (47) 3622-
3396/3622-4478 www.canoinhas.sc.leg.br

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