| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6557 / 2020 |
| Date | 2020-12-18 |
| Ementa | Projeto de Lei n.º 80/2020 que "Concede Alvará provisório de táxi" |
| native_id | 11452 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS Legislativo aberto à Comunidade EI N.º 6.557, DE 18/12/2020 CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI O Vereador Paulinho Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: LEI Art. 1º Fica concedido um alvará de funcionamento provisório de Ponto de Táxi no ponto n.º 02, vaga n.º 49 localizada na Praça Lauro Muller com a Rua Eugênio de Souza, conforme declaração emitida do Departamento de Trânsito de Canoinhas — DETRACAN, para Antônio Balabuch, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas — CPF, com o nº 027.798.709-15. Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao cumprimento das exigências legais contantes na Lei Municipal nº 2.608, de 27/10/93. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. — Canoinhas, 18 de Dezembro de 2020. Rua 3 de Maio, 150 - Canoinhas/SC - CEP: 89460-058 - Fone/Fax: (47) 3622- 3396/3622-4478 www.canoinhas.sc.leg.br