| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6561 / 2020 |
| Date | 2020-12-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 84/2020 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR POR INTERESSE PÚBLICO, COM ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO, O IMÓVEL DE MATRÍCULA N. 42.611 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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LEI Nº. 6.561 DE 18/12/2020 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR POR INTERESSE PÚBLICO, COM ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO, O IMÓVEL DE MATRÍCULA N. 42.611 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a desapropriar através da presente lei, por absoluto interesse público, declarado através do Decreto nº 277/2020, o seguinte imóvel: Parágrafo Único: Área de terras com 110.726,81 m² (cento e dez mil, setecentos e vinte e seis metros e oitenta e um centímetros quadrados), matriculada sob nº. 42.611 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas/SC, com as seguintes confrontações: início no marco denominado 1 de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM - Datum SIRGAS2000, Este (X) 558.379,855 m e Norte (Y) 7.105.517,281 m referentes ao meridiano central 51°00; daí, confrontando com Matrícula 37.610 – Brasnile Industrial Ltda., com azimute de 159°15 40 e distância de 46,43 m, segue até o marco 2 de coordenada Norte (Y) 7.105.473,860 m, Este (X) 558.396,296 m; daí, confrontando com Matrícula 37.610 – Brasnile Industrial Ltda., com azimute de 82°03 52 e distância de 8,78 m, segue até o marco 3 de coordenada Norte (Y) 7.105.475,07 m, Este (X) 558.405,00 m; daí, confrontando com Gleba 02 - Matrícula 39.204, com azimute de 166°55 28 e distância de 61,36 m, segue até o marco 54 de coordenada Norte (Y) 7.105.415,30 m, Este (X) 558.418,88 m; daí, confrontando com Gleba 02 - Matrícula 39.204, com azimute de 254°46 36 e distância de 110,38 m, segue até o marco 53 de coordenada Norte (Y) 7.105.386,32 m, Este (X) 558.312,38 m; daí, confrontando com Gleba 02 - Matrícula 39.204, com azimute de 149°35 45 e distância de 77,67 m, segue até o marco 52 de coordenada Norte (Y) 7.105.319,33 m, Este (X) 558.351,69 m; daí, confrontando com Gleba 02 - Matrícula 39.204, com azimute de 142°37 59 e distância de 72,28 m, segue até o marco 28 de coordenada Norte (Y) 7.105.261,89 m, Este (X) 558.395,55 m; daí, confrontando com Matrícula 40.140, com azimute de 248°21 13 e distância de 37,89 m, segue até o marco 29 de coordenada Norte (Y) 7.105.247,910 m, Este (X) 558.360,336 m; daí, confrontando com Matrícula 40.140, com azimute de 238°36 30 e distância de 40,55 m, segue até o marco 30 de coordenada Norte (Y) 7.105.226,789 m, Este (X) 558.325,723 m; daí, confrontando com Rio Piedade, com azimute de 133°10 13 e distância de 51,18 m, segue até o marco 31 de coordenada Norte (Y) 7.105.191,771 m, Este (X) 558.363,052 m; daí, confrontando com Rio Piedade, com azimute de 171°30 56 e distância de 78,35 m, segue até o marco 32 de coordenada Norte (Y) Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 7CDA-6398-EBC9-9648 7.105.114,283 m, Este (X) 558.374,611 m; daí, confrontando com Rio Piedade, com azimute de 130°34 20 e distância de 113,00 m, segue até o marco 33 de coordenada Norte (Y) 7.105.040,790 m, Este (X) 558.460,441 m; daí, confrontando com Rio Piedade, com azimute de 148°08 14 e distância de 79,25 m, segue até o marco 34 de coordenada Norte (Y) 7.104.973,480 m, Este (X) 558.502,277 m; daí, confrontando com Rio Piedade, com azimute de 219°15 48 e distância de 75,36 m, segue até o marco 35 de coordenada Norte (Y) 7.104.915,131 m, Este (X) 558.454,581 m; daí, confrontando com Rio Piedade, com azimute de 187°31 48 e distância de 48,95m, segue até o marco 36 de coordenada Norte (Y) 7.104.866,600 m, Este (X) 558.448,166 m; daí, confrontando com Rio Piedade, com azimute de 118°23 54 e distância de 22,65 m, segue até o marco 37 de coordenada Norte (Y) 7.104.855,830 m, Este (X) 558.468,086 m; daí, confrontando com Rio Piedade, com azimute de 131°08 40 e distância de 41,16 m, segue até o marco 38 de coordenada Norte (Y) 7.104.828,749 m, Este (X) 558.499,081 m; daí, confrontando com Rio Piedade, com azimute de 155°27 52 e distância de 40,57 m, segue até o marco 39 de coordenada Norte (Y) 7.104.791,838 m, Este (X) 558.515,930 m; daí, confrontando com Rio Piedade, com azimute de 191°33 12 e distância de 34,27 m, segue até o marco 40 de coordenada Norte (Y) 7.104.758,265 m, Este (X) 558.509,067 m; daí, confrontando com Rio Piedade, com azimute de 225°05 47 e distância de 70,20 m, segue até o marco 41 de coordenada Norte (Y) 7.104.708,707 m, Este (X) 558.459,342 m; daí, confrontando com Matrícula 23.265 - Paulo Davit Baldo, com azimute de 334°47 00 e distância de 191,83 m, segue até o marco 42 de coordenada Norte (Y) 7.104.882,253 m, Este (X) 558.377,616 m; daí, confrontando com Matrícula 23.265 - Paulo Davit Baldo, com azimute de 328°36 37 e distância de 227,06 m, segue até o marco 43 de coordenada Norte (Y) 7.105.076,082 m, Este (X) 558.259,350 m; daí, confrontando com Matrícula 23.265 - Paulo Davit Baldo, com azimute de 331°06 02 e distância de 429,92 m, segue até o marco 44 de coordenada Norte (Y) 7.105.452,465 m, Este (X) 558.051,580 m; daí, confrontando com Francisco Assis Bueno, com azimute de 63°44 34 e distância de 35,79 m, segue até o marco 45 de coordenada Norte (Y) 7.105.468,300 m, Este (X) 558.083,680 m; daí, confrontando com Francisco Assis Bueno, com azimute de 79°57 48 e distância de 24,63 m, segue até o marco 46 de coordenada Norte (Y) 7.105.472,59 m, Este (X) 558.107,93 m; daí, confrontando com Francisco Assis Bueno, com azimute de 79°57 48 e distância de 22,67 m, segue até o marco 47 de coordenada Norte (Y) 7.105.476,54 m, Este (X) 558.130,26 m; daí, confrontando com Matrícula 38.007, com azimute de 79°57 48 e distância de 42,82 m, segue até o marco 48 de coordenada Norte (Y) 7.105.484,01 m, Este (X) 558.172,42 m; daí, confrontando com Matrícula 25.226, com azimute de 79°57 48 e distância de 42,82 m, segue até o marco 49 de coordenada Norte (Y) 7.105.491,47 m, Este (X) 558.214,59 m; daí, confrontando com Rua Francisco B. de Oliveira, com azimute de 79°57 48 e distância de 21,64 m, segue até o marco 50 de coordenada Norte (Y) 7.105.495,240 m, Este (X) 558.235,895 m; daí, confrontando com Matrícula 32.810, com azimute de 81°17 43 e distância de 56,81 m, segue até o marco 51 de coordenada Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 7CDA-6398-EBC9-9648 Norte (Y) 7.105.503,84 m, Este (X) 558.292,05 m; Finalmente do marco 51 segue até o marco 1, (início da descrição), confrontando com Matrícula 136, com azimute de 81°17 43 , e distância de 88,83 m, fechando assim o perímetro acima descrito. Perímetro: 2.295,10 metros. Art. 2º. A desapropriação do imóvel descrito no Parágrafo Único do art. 1º desta Lei ocorrerá com ônus financeiro ao Município de Canoinhas, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), conforme avaliação efetuada pela Comissão de Avaliação e Vistoria. Parágrafo Único: A área a ser desapropriada será destinada à implantação de um novo Cemitério Municipal, haja vista que no local do imóvel já se encontra um cemitério particular, denominado Jardim das Hortênsias, tendo em vista a lotação e a ausência de vagas no Cemitério Municipal de Canoinhas. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 18 de dezembro de 2020. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 18/12/2020. DIOGO CARLOS SEIDEL Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 7CDA-6398-EBC9-9648 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 7CDA-6398-EBC9-9648 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 21/12/2020 11:33:37 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 22/12/2020 11:37:31 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/7CDA-6398-EBC9-9648