| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6559 / 2020 |
| Date | 2020-12-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 74/2020 QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021” |
| native_id | 11455 |
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LEI Nº. 6.559 DE 18/12/2020 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI I – DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Canoinhas, para o exercício financeiro de 2021, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 186.973.879,62 (cento e oitenta e seis milhões, novecentos e setenta e três mil, oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos), sendo R$ 170.124.601,93 (cento e setenta milhões, cento e vinte e quatro mil, seiscentos e um reais e noventa e três centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 16.849.277,69 (dezesseis milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, duzentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos) do Orçamento da Seguridade Social, discriminados nos anexos integrantes desta Lei. II – DOS ORÇAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL Art. 2º - O orçamento do Município de Canoinhas (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquia e Câmara de Vereadores) para o exercício de 2021, estima a Receita em R$ 186.973.879,62 (cento e oitenta e seis milhões, novecentos e setenta e três mil, oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos), fixa as Despesas para a Câmara Municipal em R$ 4.564.350,00 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil e trezentos e cinquenta reais), fixa as Despesas para o Instituto Canoinhense de Previdência em R$ 16.849.277,69 (dezesseis milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, duzentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos), e fixa as despesas da Prefeitura Municipal, Fundos e Fundações em R$ 165.560.251,93 (cento e sessenta e cinco milhões, quinhentos e sessenta mil, duzentos e cinquenta e um reais e noventa e três centavos). Estima as transferências financeiras da Prefeitura Municipal ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, ao FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS E MELHORIA DA PM DE CANOINHAS, ao FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, à FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, à FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS e à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES em R$ 37.223.035,44 (trinta e sete milhões, duzentos e vinte e três mil, trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). § 1º - A Receita Consolidada da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 63BB-C301-1F5A-A4E0 1. RECEITAS CORRENTES.............................................................................. 166.644.419,71 2. RECEITAS DE CAPITAL................................................................................ 20.329.459,91 3. RECEITA TOTAL......................................................................................... 186.973.879,62 § 2º - A Despesa Consolidada da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação institucional, funcional–programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte maneira: I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL Código ORGÃO VALOR R$ 1000 Câmara Municipal de Vereadores de Canoinhas 4.564.350,00 2000 Gabinete do Prefeito 2.076.000,00 3000 Secretaria Mun. de Adm., Finanças e Orçamento 15.621.891,00 5000 Secretaria Municipal de Educação 54.718.061,98 8000 Secretaria Municipal de Desenv. Econômico 3.853.329,95 10000 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 5.357.854,97 11000 Secretaria Municipal de Planejamento 1.940.000,00 12000 Secretaria Municipal de Obras e Desenv. Urbano 29.273.782,88 13000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.000,00 23000 Secretaria Municipal de Habitação 623.955,84 18000 Fundo Municipal de Assistência Social 7.670.708,38 17000 Fundo Municipal de Saúde 40.038.337,73 16000 Fundo Municipal da Infância e Adolescência 106.315,20 15000 Funrebompm de Canoinhas 570.205,40 14000 Fundação Municipal de Esportes e Lazer 746.207,00 19000 Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer 714.778,63 20000 Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural 2.146.608,07 21000 Fundo Municipal de Saneamento Básico 2.214,90 24000 ICPREV – Instituto Canoinhense de Previdência 16.849.277,69 TOTAL 186.973,879,62 Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações e à Câmara de Vereadores. 37.223.035,44 TOTAL 37.223.035,44 II CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código FUNÇÃO VALOR R$ 01 LEGISLATIVA 4.564.350,00 04 ADMINISTRAÇÃO 13.437.891,00 06 SEGURANÇA PÚBLICA 570.405,40 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 7.777.023,58 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 8.910.850,34 10 SAÚDE 40.038.337,73 Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 63BB-C301-1F5A-A4E0 12 EDUCAÇÃO 54.718.061,98 13 CULTURA 714.778,63 15 URBANISMO 29.273.582,88 16 HABITAÇÃO 623.955,84 17 SANEAMENTO 2.214,90 18 GESTÃO AMBIENTAL 5.357.854,97 20 AGRICULTURA 2.146.608,07 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 3.853.329,95 27 DESPORTO E LAZER 746.207,00 28 ENCARGOS ESPECIAIS 6.200.000,00 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 8.038.427,35 TOTAL 186.973.879,62 Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações e à Câmara de Vereadores. 37.223.035,44 TOTAL 37.223.035,44 III – CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO Código FUNÇÃO VALOR R$ 032 CONTROLE EXTERNO 4.564.350,00 121 PLANEJAMENTO 1.940.000,00 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 16.755.224,93 181 POLICIAMENTO 570.405,40 243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE 106.315,20 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 7.670.708,38 272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 8.910.850,34 301 ATENÇÃO BÁSICA 12.244.933,80 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 23.801.280,00 303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 1.188.031,90 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 685.315,41 305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 629.226,62 361 ENSINO FUNDAMENTAL 29.520.673,11 362 ENSINO MÉDIO 1.305.169,47 364 ENSINO SUPERIOR 324.228,90 365 EDUCAÇÃO INFANTIL 19.657.106,77 366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 143.099,80 392 DIFUSÃO CULTURAL 714.778,63 452 SERVIÇOS URBANOS 29.273.582,88 482 HABITAÇÃO URBANA 623.955,84 512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO 2.214,90 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 5.357.854,97 606 EXTENSÃO RURAL 2.146.608,07 691 PROMOÇÃO COMERCIAL 3.853.329,95 Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 63BB-C301-1F5A-A4E0 812 DESPORTO COMUNITÁRIO 746.207,00 843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 3.000.000,00 845 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 1.300.000,00 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 1.900.000,00 997 RESERVA DO RPPS 7.938.427,35 999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.000,00 TOTAL 186.973.879,62 Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações e à Câmara de Vereadores. 37.223.035,44 TOTAL 37.223.035,44 IV – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA Código PROGRAMAS VALOR (R$) 0001 LEGISLATIVO EFICIENTE 4.564.350,00 0002 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR EFICIENTE 2.076.000,00 0003 MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 15.621.891,00 0004 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 5.999.938,02 0005 GESTÃO INOVADORA E QUALITATIVA EM EDUCAÇÃO 54.718.061,98 0006 AÇÕES EFICIENTES EM OBRAS E URBANISMO 29.273.582,88 0007 PLANEJAMENTO EFICAZ 1.940.000,00 0008 SAÚDE DE QUALIDADE AOS CANOINHENSES 40.038.337,73 0009 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 106.315,20 0010 ASSISTÊNCIA SOCIAL RESPONSÁVEL 7.670.708,38 0014 MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL 5.357.854,97 0015 SEGURANÇA PÚBLICA EFICIENTE 570.405,40 0016 ESPORTE COMO QUALIDADE DE VIDA 746.207,00 0017 CULTURA AO ALCANCE DE TODOS 714.778,63 0018 MORADIA PARA TODOS 623.955,84 0019 SANEAMENTO BÁSICO EFETIVO 2.214,90 0109 PREVIDÊNCIA DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS 8.910.850,34 0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 8.038.427,35 TOTAL 186.973.879,62 Transferências Financeiras concedidas aos Fundos, Fundação e à Câmara de Vereadores. 37.223.035,44 TOTAL 37.223.035,44 V – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 154.268.808,07 4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 24.666.644,20 Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 63BB-C301-1F5A-A4E0 9.0.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência 8.038.427,35 TOTAL 186.973.879,62 Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações e à Câmara de Vereadores 37.223.035,44 TOTAL 37.223.035,44 III - DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Art. 3º - O Orçamento da entidade Prefeitura para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ 150.787.912,06 (cento e cinquenta milhões, setecentos e oitenta e sete reais, novecentos e doze reais e seis centavos), as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal aos Fundos, Fundações e à Câmara de Vereadores em R$ 37.223.035,44 (trinta e sete milhões, duzentos e vinte e três mil, trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) e fixa as Despesas em R$ 113.564.876,62 (cento e treze milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos). § 1º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS CORRENTES...............................................................................132.058.373,65 2. RECEITAS DE CAPITAL................................................................................ 18.729.538,41 3. RECEITA TOTAL......................................................................................... 150.787.912,06 § 2º - A Despesa da entidade PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional–programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código FUNÇÃO VALOR R$ 04 ADMINISTRAÇÃO 13.437.891,00 06 SEGURANÇA PÚBLICA 200,00 12 EDUCAÇÃO 54.718.061,98 15 URBANISMO 29.273.582,88 16 HABITAÇÃO 623.955,84 18 GESTÃO AMBIENTAL 5.357.854,97 23 COMERCIO E SERVIÇOS 3.853.329,95 28 ENCARGOS ESPECIAIS 6.200.000,00 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.000,00 TOTAL 113.564.876,62 Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações e à Câmara de Vereadores. 37.223.035,44 Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 63BB-C301-1F5A-A4E0 TOTAL 150.787.912,06 II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 91.427.174,43 4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 22.037.702,19 9.0.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência 100.000,00 TOTAL 113.564.876,62 Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações e à Câmara de Vereadores. 37.223.035,44 TOTAL GERAL 150.787.912,06 IV - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANOINHAS Art. 4º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Assistência Social para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ 875.672,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e seis centavos), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 6.795.035,52 (seis milhões, setecentos e noventa e cinco mil, trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) e fixa as despesas em R$ 7.670.708,38 (sete milhões, seiscentos e setenta mil, setecentos e oito reais e trinta e oito centavos). § 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS CORRENTES..................................................................................... 828.251,36 2. RECEITAS DE CAPITAL....................................................................................... 47.421,50 3. RECEITA TOTAL................................................................................................ 875.672,86 § 2º A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional–programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código FUNÇÃO VALOR R$ 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 7.670.708,38 TOTAL 7.670.708,38 II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 7.534.815,34 Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 63BB-C301-1F5A-A4E0 4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 135.893,04 TOTAL 7.670.708,38 V - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS Art. 5º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Saúde para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ 17.576.255,44 (dezessete milhões, quinhentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 22.462.082,29 (vinte e dois milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, oitenta e dois reais e vinte e nove centavos) e fixa as Despesas em R$ 40.038.337,73 (quarenta milhões, trinta e oito mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos). § 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS CORRENTES................................................................................ 16.023.755,44 2. RECEITAS DE CAPITAL................................................................................ 1.552.500,00 3. RECEITA TOTAL........................................................................................... 17.576.255,44 § 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código FUNÇÃO VALOR R$ 10 SAÚDE 40.038.337,73 TOTAL 40.038.337,73 II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 38.077.706,75 4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 1.960.630,98 TOTAL 40.038.337,73 VI - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUN DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE CANOINHAS Art. 6º O Orçamento da entidade Fundo Municipal da Infância e Adolescência para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ 106.315,20 (cento e seis mil, trezentos e quinze reais e vinte Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 63BB-C301-1F5A-A4E0 centavos) e fixa as Despesas em R$ 106.315,20 (cento e seis mil, trezentos e quinze reais e vinte centavos). § 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS CORRENTES..................................................................................... 106.315,20 2. RECEITAS DE CAPITAL................................................................................................ 0,00 3. RECEITA TOTAL................................................................................................ 106.315,20 § 2º - A Despesa da entidade do FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional–programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código FUNÇÃO VALOR R$ 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 106.315,20 TOTAL 106.315,20 II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 106.315,20 TOTAL 106.315,20 VII - DO ORÇAMENTO DO FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS E MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR DE CANOINHAS – FUNREBOMPM DE CANOINHAS Art. 7º - O Orçamento da entidade Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e Melhoria da Polícia Militar de Canoinhas para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ 507.745,22 (quinhentos e sete mil, setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 62.460,18 (sessenta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e dezoito centavos) e fixa as Despesas em R$ 570.205,40 (quinhentos e setenta mil, duzentos e cinco reais e quarenta centavos). § 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS CORRENTES..................................................................................... 507.745,22 2. RECEITAS DE CAPITAL................................................................................................ 0,00 3. RECEITA TOTAL.................................................................................................507.745,22Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 63BB-C301-1F5A-A4E0 § 2º - A Despesa da entidade do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e Melhoria da Polícia Militar de Canoinhas será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código FUNÇÃO VALOR R$ 06 SEGURANÇA PÚBLICA 570.205,40 TOTAL 570.205,40 II– CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 346.948,95 4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 223.256,45 TOTAL 570.205,40 VIII - DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CANOINHAS Art. 8º - O Orçamento da entidade Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ 1.203,71 (um mil, duzentos e três reais e setenta e um centavos), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 745.003,29 (setecentos e quarenta e cinco mil, três reais e vinte e nove centavos) e fixa as Despesas em R$ 746.207,00 (setecentos e quarenta e seis mil e duzentos e sete reais). § 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS CORRENTES........................................................................................ 1.203,71 2. RECEITAS DE CAPITAL................................................................................................ 0,00 3. RECEITA TOTAL................................................................................................... 1.203,71 § 2º A Despesa da entidade FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CANOINHAS será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional–programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código FUNÇÃO VALOR R$ 27 DESPORTO E LASER 746.207,00 TOTAL 746.207,00 Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 63BB-C301-1F5A-A4E0 II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 726.103,50 4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 20.103,50 TOTAL 746.207,00 IX - DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS Art. 9º O Orçamento da entidade Fundação Cultural de Canoinhas para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ 26.578,80 (vinte e seis mil, quinhentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 688.199,83 (seiscentos e oitenta e oito mil, cento e noventa e nove reais e oitenta e três centavos) e fixa as Despesas em R$ 714.778,63 (setecentos e quatorze mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos). § 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS CORRENTES...................................................................................... 26.578,80 2. RECEITAS DE CAPITAL................................................................................................ 0,00 3. RECEITA TOTAL..................................................................................................26.578,80 § 2º - A Despesa da entidade FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional – programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código FUNÇÃO VALOR R$ 13 CULTURA 714.778,63 TOTAL 714.778,63 II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 700.536,61 4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 14.242,02 TOTAL 714.778,63 Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 63BB-C301-1F5A-A4E0 X - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Art. 10 - Orçamento da entidade Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ 240.703,74 (duzentos e quarenta mil, setecentos e três reais e setenta e quatro centavos), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 1.905.904,33 (um milhão, novecentos e cinco mil, novecentos e quatro reais e trinta e três centavos) e fixa as Despesas em R$ 2.146.608,07 (dois milhões, cento e quarenta e seis mil, seiscentos e oito reais e sete centavos). § 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS CORRENTES..................................................................................... 240.703,74 2. RECEITAS DE CAPITAL................................................................................................ 0,00 3. RECEITA TOTAL................................................................................................ 240.703,74 § 2º A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional–programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código FUNÇÃO VALOR R$ 20 AGRICULTURA 2.146.608,07 TOTAL 2.146.608,07 II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 1.946.024,68 4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 200.583,39 TOTAL 2.146.608,07 XI - DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Art. 11. O Orçamento da entidade Câmara Municipal de Vereadores para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ 0,00 (Zero Reais), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 4.564.350,00 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil e trezentos e cinquenta reais) e fixa as Despesas em R$ 4.564.350,00 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil e trezentos e cinquenta reais). Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 63BB-C301-1F5A-A4E0 § 1º Os recursos disponíveis serão realizados mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, discriminado nos quadros anexo, com os seguintes desdobramentos: 1. TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS................................................................... 4.564.350,00 2. TOTAL.............................................................................................................4.564.350,00 § 2º A Despesa da entidade Câmara Municipal de Vereadores será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional– programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código FUNÇÃO VALOR R$ 01 LEGISLATIVA 4.564.350,00 TOTAL 4.564.350,00 II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 4.530.117,37 4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 34.232,63 TOTAL 4.564.350,00 XII - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL SANEAMENTO BÁSICO Art. 12. O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Saneamento Básico para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ 2.214,90 (dois mil, duzentos e quatorze reais e noventa centavos) e fixa as Despesas em R$ 2.214,90 (dois mil, duzentos e quatorze reais e noventa centavos). § 1º A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, discriminadas nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos. 1. RECEITAS CORRENTES........................................................................................ 2.214,90 2. RECEITAS DE CAPITAL................................................................................................ 0,00 3. RECEITA TOTAL................................................................................................... 2.214,90 § 2º A Despesa da entidade Fundo Municipal de Saneamento Básico será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional– programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código FUNÇÃO VALOR R$ 17 SANEAMENTO 2.214,90 TOTAL 2.214,90 Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 63BB-C301-1F5A-A4E0 II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 2.214,90 TOTAL 2.214,90 XIII - DO ORÇAMENTO DO INSTITUTO CANOINHENSE DE PREVIDÊNCIA – ICPREV Art. 13. O Orçamento da entidade Instituto Canoinhense de Previdência – ICPREV, para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ 16.849.277,69 (dezesseis milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, duzentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos), e fixa as Despesas em R$ 16.849.277,69 (dezesseis milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, duzentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos). § 1º A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, discriminadas nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos. 1. RECEITAS CORRENTES.................................................................................. 8.902.430,69 2. RECEITAS DE CAPITAL................................................................................................ 0,00 3. RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS................................................................7.946.847,00 4. RECEITA TOTAL........................................................................................... 16.849.277,69 § 2º A Despesa da entidade Instituto Canoinhense de Previdência – ICPREV, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional–programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código FUNÇÃO VALOR R$ 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 8.910.850,34 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 7.938.427,35 TOTAL 16.849.277,69 II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 8.870.850,34 4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 40.000,00 9.0.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência 7.938.427,35 TOTAL 16.849.277,69 Art. 14. Os recursos da Reserva de contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme segue: Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 63BB-C301-1F5A-A4E0 UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.000,00 9.9.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência 100.000,00 EVENTOS Descrição Valor Demandas Judiciais não previstas 30.000,00 Frustração da arrecadação estimada 10.000,00 Outros Riscos Fiscais - Ocorrência de epidemias, enchentes, estiagem e outras situações de calamidade pública. 60.000,00 TOTAL 100.000,00 UNIDADE GESTORA: INSTITUTO CANOINHENSE DE PREVIDENCIA – ICPREV RESERVA DE CONTINGÊNCIA 7.938.427,35 9.9.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência 7.938.427,35 EVENTOS Descrição Valor Passivos contingentes do RPPS – Reserva Legal 7.938.427,35 § 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo. § 2º Não se efetivando até o dia 20/12/2021 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, descritos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária. Art. 15. A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação em conformidade com a Portaria Interministerial SOF/STN nº 163/2001 e suas alterações, e normas editadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina – TCE/SC. § 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar por Decreto, dotações, de uma modalidade de despesa para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. § 2º Durante a execução orçamentária de 2021, autorizado por Lei, o Poder Executivo poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos fiscais, na forma de crédito adicional especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício de 2021. § 3º Serão especificadas as Fontes de Recursos Financeiros para desenvolver as Metas e Estratégias do Plano Municipal de Educação – PME – 2015/2024 – Lei 5.591 de 23/06/2015, conforme Quadro em anexo. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 63BB-C301-1F5A-A4E0 Art. 16. Poderá o Poder Executivo, nos termos do art. 167, V e VI da Constituição Federal e art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, abrir créditos adicionais, através de decreto, até o limite de um terço do montante do orçamento inicialmente previsto, utilizando como fonte de recursos, desde que não comprometidos: I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, observados os valores disponíveis por fontes de recursos; II - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais; IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las; Parágrafo único: excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas no exercício. Art. 17. Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta Lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operação de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido. § 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/64, será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da LRF. § 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF. Art. 18. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso de arrecadação poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais de projetos, atividades ou operações especiais, mediante Lei específica. Art. 19. Durante o exercício de 2021 o Poder Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei ou por créditos adicionais. Art. 20. Através de Lei específica autorizativa e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Município poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação. Art. 21. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta. Art. 22. Ficam consignadas nas dotações de pessoal previsão para concessão de revisão e/ou correção salarial. Parágrafo Único – As dotações de pessoal do orçamento poderão ser suplementadas sempre que necessário para fazer frente às despesas geradas com a reposição e/ou correção salarial, conforme disposto no “caput” deste artigo. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 63BB-C301-1F5A-A4E0 Art. 23. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos a título de subvenção ou auxílio, beneficiará somente aquelas declaradas de utilidade pública municipal de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica, de saúde e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.(Art. 4º, I, f; Art. 25 § 1º; e art. 26, caput da Lei Complementar 101/2000). Art. 24. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos a título de cooperação técnica, financeira, técnica-financeira, ou contribuição beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de saúde, agrícola, econômico, administrativo e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.(Art. 4º, I, f; Art. 25 § 1º; e art. 26, caput da Lei Complementar 101/2000). Art. 25. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, mediante Lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Art. 26. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021 e Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art. 27. A presente Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, sendo revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 18 de dezembro de 2020. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 18/12/2020. DIOGO CARLOS SEIDEL Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 63BB-C301-1F5A-A4E0 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 63BB-C301-1F5A-A4E0 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 21/12/2020 10:35:46 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 22/12/2020 11:39:08 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/63BB-C301-1F5A-A4E0