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norma nº 6566/2021

Tipo Lei
Número / Ano 6566 / 2021
Date 2021-01-06
EmentaPROJETO DE LEI N.º 91/2019 QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.566 DE 06/01/2021 
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara 
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica autorizada a doação, nos termos do art. 92, § 1º, da Lei 
Orgânica Municipal, do imóvel urbano com a área de 1.996,80 m² (um mil, 
novecentos e noventa e seis metros e oitenta decímetros quadrados), 
constituído pelo lote nº. 04, quadra nº. 273, situado no Bairro Industrial I, 
nesta cidade, de propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas, 
devidamente, matriculada sob nº. 34.008, no Oficio de Registro de Imóveis 
desta Comarca, para a empresa RECIPLAN TRANSPORTES LTDA. ME, inscrita 
no CNPJ sob nº. 07.064.179/0001-90. 
Parágrafo único. A presente doação fica condicionada aos prazos legais e 
vedações constantes no § 10º doart. 73 da Lei Federal nº. 9.504, de 
30/09/1997. 
Art. 2º. A presente doação decorre do cumprimento das condições 
estabelecidas no art. 4º da Lei Municipal nº. 3.635, de 05 de dezembro de 
2003, alterada pela Lei Municipal nº. 3.787, de 17 de dezembro de 2004, que 
autorizou a celebração de comodato de área de terras. 
Art. 3º. Todas as despesas decorrentes da lavratura do instrumento 
público de doação e respectivo registro serão de responsabilidade do donatário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 06 de janeiro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 06/01/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 10/01/2021 23:26:49 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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