| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6566 / 2021 |
| Date | 2021-01-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 91/2019 QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 11457 |
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LEI Nº. 6.566 DE 06/01/2021 “AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizada a doação, nos termos do art. 92, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, do imóvel urbano com a área de 1.996,80 m² (um mil, novecentos e noventa e seis metros e oitenta decímetros quadrados), constituído pelo lote nº. 04, quadra nº. 273, situado no Bairro Industrial I, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas, devidamente, matriculada sob nº. 34.008, no Oficio de Registro de Imóveis desta Comarca, para a empresa RECIPLAN TRANSPORTES LTDA. ME, inscrita no CNPJ sob nº. 07.064.179/0001-90. Parágrafo único. A presente doação fica condicionada aos prazos legais e vedações constantes no § 10º doart. 73 da Lei Federal nº. 9.504, de 30/09/1997. Art. 2º. A presente doação decorre do cumprimento das condições estabelecidas no art. 4º da Lei Municipal nº. 3.635, de 05 de dezembro de 2003, alterada pela Lei Municipal nº. 3.787, de 17 de dezembro de 2004, que autorizou a celebração de comodato de área de terras. Art. 3º. Todas as despesas decorrentes da lavratura do instrumento público de doação e respectivo registro serão de responsabilidade do donatário. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 06 de janeiro de 2021. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 06/01/2021. DIOGO CARLOS SEIDEL Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código CF13-B6D1-0983-FE74 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: CF13-B6D1-0983-FE74 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 08/01/2021 11:09:06 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 10/01/2021 23:26:49 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/CF13-B6D1-0983-FE74