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norma nº 6556/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6556 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaPROJETO DE LEI N.º 82/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS COMO PRÊMIO NA CAMPANHA DA DECORAÇÃONATALINA DE CANOINHAS”.
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LEI Nº. 6.556 DE 15/12/2020 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE 
TRIBUTOS COMO PRÊMIO NA CAMPANHA DA DECORAÇÃO NATALINA DE 
CANOINHAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção do Imposto 
Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2021, como premiação no 
concurso de decoração natalina do ano de 2020. 
§ 1º. O concurso de que trata este artigo será coordenado por Comissão de Avaliação e 
Julgamento a ser designada pelo Poder Executivo Municipal, para este fim, via decreto 
ou portaria. 
§ 2º. A premiação se destina à categoria residencial, que será assim premiada:
a) 1º lugar: gozará da isenção de 100% (cem por cento) do Imposto Predial e Territorial 
Urbano - IPTU, no exercício seguinte ao da realização do concurso;
b) 2º lugar: gozará da isenção de 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU, no exercício seguinte ao da realização do concurso; 
c) 3º lugar: gozará da isenção de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU, no exercício seguinte ao da realização do concurso. 
§ 3º. Para participar do concurso, o participante deverá apresentar certidão negativa 
de tributos municipais. 
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, as regras de 
participação no concurso.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Canoinhas/SC, 15 de dezembro de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 15/12/2020. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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