| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6556 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 82/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS COMO PRÊMIO NA CAMPANHA DA DECORAÇÃONATALINA DE CANOINHAS”. |
| native_id | 11459 |
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LEI Nº. 6.556 DE 15/12/2020 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS COMO PRÊMIO NA CAMPANHA DA DECORAÇÃO NATALINA DE CANOINHAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2021, como premiação no concurso de decoração natalina do ano de 2020. § 1º. O concurso de que trata este artigo será coordenado por Comissão de Avaliação e Julgamento a ser designada pelo Poder Executivo Municipal, para este fim, via decreto ou portaria. § 2º. A premiação se destina à categoria residencial, que será assim premiada: a) 1º lugar: gozará da isenção de 100% (cem por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício seguinte ao da realização do concurso; b) 2º lugar: gozará da isenção de 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício seguinte ao da realização do concurso; c) 3º lugar: gozará da isenção de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício seguinte ao da realização do concurso. § 3º. Para participar do concurso, o participante deverá apresentar certidão negativa de tributos municipais. Art. 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, as regras de participação no concurso. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 15 de dezembro de 2020. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 15/12/2020. DIOGO CARLOS SEIDEL Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3DFF-6717-F3C3-7006 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 3DFF-6717-F3C3-7006 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 15/12/2020 15:36:44 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 17/12/2020 22:19:10 (GMT-03:00) Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/3DFF-6717-F3C3-7006