| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6553 / 2020 |
| Date | 2020-11-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 79/2020 QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 11461 |
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LEI Nº. 6.553 DE 26/11/2020 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 1.789.121,83 (um milhão, setecentos e oitenta e nove mil, cento e vinte e um reais e oitenta e três centavos), com as seguintes classificações institucionais: I) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 365: Educação Infantil Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 1.2 – Construções, ampliações e reformas de CEI’s 4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................999.121,83 Recurso 13600 – Salário Educação - FNDE II) Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social Função 8: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável Ação 2.69 – Manutenção do Conselho Tutelar 3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................40.000,00 Recurso 10000 – Recursos Ordinários III) Unidade Gestora 08: Fundo de Desenvolvimento Rural de Canoinhas Unidade orçamentária 20001: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Função 20: Agricultura Subfunção 606: Extensão Rural Programa 04: Desenvolvimento Sustentável Ação 2.15 – Manutenção da Sec Mun de Desenvolvimento Rural Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8CDB-983F-EC2F-5499 3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................220.000,00 Recurso 10000 – Recursos Ordinários IV) Unidade Gestora 08: Fundo de Desenvolvimento Rural de Canoinhas Unidade orçamentária 20001: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Função 20: Agricultura Subfunção 606: Extensão Rural Programa 04: Desenvolvimento Sustentável Ação 2.15 – Manutenção da Sec Mun de Desenvolvimento Rural 3.1.91.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social............25.000,00 Recurso 10000 – Recursos Ordinários V) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 2001: Gabinete do Prefeito Função 4: Administração Subfunção 122: Administração Geral Programa 02: Administração Superior Eficiente Ação 2.2 – Manutenção do Gabinete do Prefeito 3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................30.000,00 Recurso 10000 – Recursos Ordinários VI) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 2001: Gabinete do Prefeito Função 4: Administração Subfunção 122: Administração Geral Programa 02: Administração Superior Eficiente Ação 2.2 – Manutenção do Gabinete do Prefeito 3.1.91.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social............5.000,00 Recurso 10000 – Recursos Ordinários VII) Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social Função 8: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável Ação 2.110 – Ações de Proteção Social Básica – SCFV/CRAS 3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................250.000,00 Recurso 10000 – Recursos Ordinários Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8CDB-983F-EC2F-5499 VIII) Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social Função 8: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável Ação 2.110 – Ações de Proteção Social Básica – SCFV/CRAS 3.1.91.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social............40.000,00 Recurso 10000 – Recursos Ordinários IX) Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social Função 8: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável Ação 2.131 – Ações de Alta Complexidade - Abrigos 3.1.91.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social............50.000,00 Recurso 10000 – Recursos Ordinários X) Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social Função 8: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável Ação 2.131 – Ações de Alta Complexidade - Abrigos 3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................50.000,00 Recurso 10000 – Recursos Ordinários XI) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 3001: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função 28: Encargos Especiais Subfunção 846: Outros Encargos Especiais Programa 03: Modernização Administrativa Ação 0.3 – Precatórios e Sentenças Judiciais 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................50.000,00 Recurso 10000 – Recursos Ordinários XII) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 8001: Secretaria Munic. Desenv. Econômico Função 23: Comércio e Serviços Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8CDB-983F-EC2F-5499 Subfunção 691: Promoção Comercial Programa 04: Desenvolvimento Sustentável Ação 2.13 – Manutenção da Sec Mun de Desenvolvimento Econômico 3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................30.000,00 Recurso 10000 – Recursos Ordinários Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 1.789.121,83 (um milhão, setecentos e oitenta e nove mil, cento e vinte e um reais e oitenta e três centavos), com as seguintes classificações institucionais: I) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 361; Ensino Fundamental Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 2.5 – Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................999.121,83 Recurso 13600 – Salário Educação - FNDE II) Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social Função 8: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável Ação 2.41 – Manutenção do FMAS/SEMAS 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................280.000,00 Recurso 10000 – Recursos Ordinários III) Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social Função 8: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável Ação 2.39 – Ações de Média Complexidade – PETI/CREAS/APAE 3.1.91.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social............40.000,00 Recurso 10000 – Recursos Ordinários Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8CDB-983F-EC2F-5499 IV) Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social Função 8: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável Ação 2.39 – Ações de Média Complexidade – PETI/CREAS/APAE 3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................250.000,00 Recurso 10000 – Recursos Ordinários V) Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social Função 8: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável Ação 2.41 – Manutenção do FMAS/SEMAS 3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................140.000,00 Recurso 10000 – Recursos Ordinários VI) Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social Função 8: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável Ação 2.131 – Ações de Alta Complexidade - Abrigos 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................50.000,00 Recurso 10000 – Recursos Ordinários VII) Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social Função 8: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável Ação 2.110 – Ações de Proteção Social Básica – SCFV/CRAS 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................30.000,00 Recurso 10000 – Recursos Ordinários Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8CDB-983F-EC2F-5499 valor de até R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), com as seguintes classificações institucionais: I) Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 122: Administração Geral Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação 2.27 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................195.000,00 Recurso 10200 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde II) Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 122: Administração Geral Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação 2.27 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.1.91.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social............35.000,00 Recurso 10200 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde Art. 4º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso de arrecadação, o valor de até R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada do exercício de 2020, como é demonstrado na tabela a seguir: Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação Recurso A Valor previsto no exercício + Valores abertos B Estimativa de arrecadação no exercício C Provável Excesso de arrecadação no exercício (C=B-A) D Valor a ser utilizado para fins deste decreto (D<=C) 10200 21.293.721,74 21.523.721,74 230.000,00 230.000,00 TOTAL 230.000,00 Fonte: SMAFO 2020 Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8CDB-983F-EC2F-5499 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), com as seguintes classificações institucionais: I) Unidade Gestora 10: Instituto Canoinhense de Previdência - ICPREV Unidade orçamentária 24001: Instituto Canoinhense de Previdência - ICPREV Função 9: Previdência Social Subfunção 272: Previdência do Regime Estatutário Programa 109: Previdência de Servidores Estatutários Ação 2.120 – Manutenção do ICPREV 3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.......................................................80.000,00 Recurso 67500 – Rec. Ord. – Taxa de Adm. RPPS – Superávit II) Unidade Gestora 10: Instituto Canoinhense de Previdência - ICPREV Unidade orçamentária 24001: Instituto Canoinhense de Previdência - ICPREV Função 9: Previdência Social Subfunção 272: Previdência do Regime Estatutário Programa 109: Previdência de Servidores Estatutários Ação 2.120 – Manutenção do ICPREV 3.1.91.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.........10.000,00 Recurso 67500 – Rec. Ord. – Taxa de Adm. RPPS – Superávit III) Unidade Gestora 10: Instituto Canoinhense de Previdência - ICPREV Unidade orçamentária 24001: Instituto Canoinhense de Previdência - ICPREV Função 9: Previdência Social Subfunção 272: Previdência do Regime Estatutário Programa 109: Previdência de Servidores Estatutários Ação 2.130 – Pagamento de benefícios aos servidores 3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.....................................................600.000,00 Recurso 60300 – Contr. Patronal/Serv. para RPPS - Superávit Art. 6º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 5º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2019, conforme tabela a seguir: Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8CDB-983F-EC2F-5499 Tabela 2 – Quadro demonstrativo por fonte de recurso 60300 Contr. Patronal/Serv. para RPPS - Superávit 600.000,00 67500 Rec. Ord. – Taxa de Adm. RPPS – Superávit 90.000,00 TOTAL 690.000,00 Fonte: SMAFO/2020 Art. 7° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 26 de novembro de 2020. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 26/11/2020. DIOGO CARLOS SEIDEL Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8CDB-983F-EC2F-5499 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 8CDB-983F-EC2F-5499 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 26/11/2020 14:12:37 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 26/11/2020 15:04:02 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/8CDB-983F-EC2F-5499