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norma nº 6553/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6553 / 2020
Date 2020-11-26
EmentaPROJETO DE LEI N.º 79/2020 QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº. 6.553 DE 26/11/2020 
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de até R$ 1.789.121,83 (um milhão, setecentos e oitenta e nove mil, 
cento e vinte e um reais e oitenta e três centavos), com as seguintes 
classificações institucionais: 
I) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 365: Educação Infantil 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 1.2 – Construções, ampliações e reformas de CEI’s
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................999.121,83 
Recurso 13600 – Salário Educação - FNDE
II) 
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 8: Assistência Social 
Subfunção 244: Assistência Comunitária 
Programa 10: Assistência Social Responsável 
Ação 2.69 – Manutenção do Conselho Tutelar 
3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................40.000,00 
Recurso 10000 – Recursos Ordinários
III) 
Unidade Gestora 08: Fundo de Desenvolvimento Rural de Canoinhas
Unidade orçamentária 20001: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural 
Função 20: Agricultura 
Subfunção 606: Extensão Rural 
Programa 04: Desenvolvimento Sustentável 
Ação 2.15 – Manutenção da Sec Mun de Desenvolvimento Rural 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8CDB-983F-EC2F-5499
3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................220.000,00 
Recurso 10000 – Recursos Ordinários
IV) 
Unidade Gestora 08: Fundo de Desenvolvimento Rural de Canoinhas
Unidade orçamentária 20001: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural 
Função 20: Agricultura 
Subfunção 606: Extensão Rural 
Programa 04: Desenvolvimento Sustentável 
Ação 2.15 – Manutenção da Sec Mun de Desenvolvimento Rural 
3.1.91.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social............25.000,00 
Recurso 10000 – Recursos Ordinários
V) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 2001: Gabinete do Prefeito 
Função 4: Administração 
Subfunção 122: Administração Geral 
Programa 02: Administração Superior Eficiente 
Ação 2.2 – Manutenção do Gabinete do Prefeito 
3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................30.000,00 
Recurso 10000 – Recursos Ordinários
VI) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 2001: Gabinete do Prefeito 
Função 4: Administração 
Subfunção 122: Administração Geral 
Programa 02: Administração Superior Eficiente 
Ação 2.2 – Manutenção do Gabinete do Prefeito 
3.1.91.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social............5.000,00 
Recurso 10000 – Recursos Ordinários
VII) 
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 8: Assistência Social 
Subfunção 244: Assistência Comunitária 
Programa 10: Assistência Social Responsável 
Ação 2.110 – Ações de Proteção Social Básica – SCFV/CRAS 
3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................250.000,00 
Recurso 10000 – Recursos Ordinários
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8CDB-983F-EC2F-5499
VIII) 
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 8: Assistência Social 
Subfunção 244: Assistência Comunitária 
Programa 10: Assistência Social Responsável 
Ação 2.110 – Ações de Proteção Social Básica – SCFV/CRAS 
3.1.91.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social............40.000,00 
Recurso 10000 – Recursos Ordinários
IX) 
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 8: Assistência Social 
Subfunção 244: Assistência Comunitária 
Programa 10: Assistência Social Responsável 
Ação 2.131 – Ações de Alta Complexidade - Abrigos 
3.1.91.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social............50.000,00 
Recurso 10000 – Recursos Ordinários
X) 
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 8: Assistência Social 
Subfunção 244: Assistência Comunitária 
Programa 10: Assistência Social Responsável 
Ação 2.131 – Ações de Alta Complexidade - Abrigos 
3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................50.000,00 
Recurso 10000 – Recursos Ordinários
XI) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 3001: Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Função 28: Encargos Especiais 
Subfunção 846: Outros Encargos Especiais 
Programa 03: Modernização Administrativa 
Ação 0.3 – Precatórios e Sentenças Judiciais 
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................50.000,00 
Recurso 10000 – Recursos Ordinários
XII) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 8001: Secretaria Munic. Desenv. Econômico 
Função 23: Comércio e Serviços 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8CDB-983F-EC2F-5499
Subfunção 691: Promoção Comercial 
Programa 04: Desenvolvimento Sustentável 
Ação 2.13 – Manutenção da Sec Mun de Desenvolvimento Econômico 
3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................30.000,00 
Recurso 10000 – Recursos Ordinários
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 1.789.121,83 (um milhão, 
setecentos e oitenta e nove mil, cento e vinte e um reais e oitenta e três 
centavos), com as seguintes classificações institucionais: 
I) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 361; Ensino Fundamental 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.5 – Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental 
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................999.121,83 
Recurso 13600 – Salário Educação - FNDE
II) 
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 8: Assistência Social 
Subfunção 244: Assistência Comunitária 
Programa 10: Assistência Social Responsável 
Ação 2.41 – Manutenção do FMAS/SEMAS 
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................280.000,00 
Recurso 10000 – Recursos Ordinários
III) 
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 8: Assistência Social 
Subfunção 244: Assistência Comunitária 
Programa 10: Assistência Social Responsável 
Ação 2.39 – Ações de Média Complexidade – PETI/CREAS/APAE 
3.1.91.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social............40.000,00 
Recurso 10000 – Recursos Ordinários
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8CDB-983F-EC2F-5499
IV) 
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 8: Assistência Social 
Subfunção 244: Assistência Comunitária 
Programa 10: Assistência Social Responsável 
Ação 2.39 – Ações de Média Complexidade – PETI/CREAS/APAE 
3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................250.000,00 
Recurso 10000 – Recursos Ordinários
V) 
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 8: Assistência Social 
Subfunção 244: Assistência Comunitária 
Programa 10: Assistência Social Responsável 
Ação 2.41 – Manutenção do FMAS/SEMAS 
3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................140.000,00 
Recurso 10000 – Recursos Ordinários
VI) 
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 8: Assistência Social 
Subfunção 244: Assistência Comunitária 
Programa 10: Assistência Social Responsável 
Ação 2.131 – Ações de Alta Complexidade - Abrigos 
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................50.000,00 
Recurso 10000 – Recursos Ordinários
VII) 
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 8: Assistência Social 
Subfunção 244: Assistência Comunitária 
Programa 10: Assistência Social Responsável 
Ação 2.110 – Ações de Proteção Social Básica – SCFV/CRAS 
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................30.000,00 
Recurso 10000 – Recursos Ordinários
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8CDB-983F-EC2F-5499
valor de até R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), com as seguintes 
classificações institucionais: 
I) 
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde 
Função 10: Saúde 
Subfunção 122: Administração Geral 
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses 
Ação 2.27 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................195.000,00 
Recurso 10200 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
II) 
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde 
Função 10: Saúde 
Subfunção 122: Administração Geral 
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses 
Ação 2.27 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
3.1.91.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social............35.000,00 
Recurso 10200 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Art. 4º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 
(Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso 
de arrecadação, o valor de até R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), 
observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada do exercício de 2020, 
como é demonstrado na tabela a seguir: 
Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação 
Recurso 
A 
Valor previsto no 
exercício + 
Valores abertos 
B 
Estimativa de 
arrecadação no 
exercício 
C 
Provável Excesso 
de arrecadação no 
exercício (C=B-A)
D 
Valor a ser 
utilizado para 
fins deste 
decreto (D<=C) 
10200 21.293.721,74 21.523.721,74 230.000,00 230.000,00 
TOTAL 230.000,00 
Fonte: SMAFO 2020
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8CDB-983F-EC2F-5499
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de até R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), com as seguintes 
classificações institucionais: 
I)
Unidade Gestora 10: Instituto Canoinhense de Previdência - ICPREV
Unidade orçamentária 24001: Instituto Canoinhense de Previdência - ICPREV 
Função 9: Previdência Social 
Subfunção 272: Previdência do Regime Estatutário 
Programa 109: Previdência de Servidores Estatutários 
Ação 2.120 – Manutenção do ICPREV 
3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.......................................................80.000,00 
Recurso 67500 – Rec. Ord. – Taxa de Adm. RPPS – Superávit 
II)
Unidade Gestora 10: Instituto Canoinhense de Previdência - ICPREV
Unidade orçamentária 24001: Instituto Canoinhense de Previdência - ICPREV 
Função 9: Previdência Social 
Subfunção 272: Previdência do Regime Estatutário 
Programa 109: Previdência de Servidores Estatutários 
Ação 2.120 – Manutenção do ICPREV 
3.1.91.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos 
e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.........10.000,00 
Recurso 67500 – Rec. Ord. – Taxa de Adm. RPPS – Superávit 
III) 
Unidade Gestora 10: Instituto Canoinhense de Previdência - ICPREV
Unidade orçamentária 24001: Instituto Canoinhense de Previdência - ICPREV 
Função 9: Previdência Social 
Subfunção 272: Previdência do Regime Estatutário 
Programa 109: Previdência de Servidores Estatutários 
Ação 2.130 – Pagamento de benefícios aos servidores 
3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.....................................................600.000,00 
Recurso 60300 – Contr. Patronal/Serv. para RPPS - Superávit
Art. 6º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 5º desta lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa 
mil reais), por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no 
exercício 2019, conforme tabela a seguir: 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8CDB-983F-EC2F-5499
Tabela 2 – Quadro demonstrativo por fonte de recurso 
60300 Contr. Patronal/Serv. para RPPS - Superávit 600.000,00 
67500 Rec. Ord. – Taxa de Adm. RPPS – Superávit 90.000,00 
TOTAL 690.000,00 
Fonte: SMAFO/2020 
Art. 7° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e 
em Reais (R$).
 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 26 de novembro de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 26/11/2020.
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8CDB-983F-EC2F-5499
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8CDB-983F-EC2F-5499
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 26/11/2020 14:12:37 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 26/11/2020 15:04:02 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/8CDB-983F-EC2F-5499

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