| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6562 / 2021 |
| Date | 2021-01-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 87/2020 QUE "“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO”. |
| native_id | 11462 |
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LEI Nº. 6.562 DE 06/01/2021 “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica desafetada a área de 530,00 m² (quinhentos e trinta metros quadrados) do bem público de uso comum do povo identificado pela matrícula n°. 7.216, registrada no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas/SC, conforme mapa e memorial descritivo anexos, os quais passam a ser partes integrantes da presente lei. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 06 de janeiro de 2021. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 06/01/2021. DIOGO CARLOS SEIDEL Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código FCDE-BF38-9F6E-D9C6 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: FCDE-BF38-9F6E-D9C6 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 08/01/2021 11:00:24 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 10/01/2021 23:31:20 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FCDE-BF38-9F6E-D9C6