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norma nº 6562/2021

Tipo Lei
Número / Ano 6562 / 2021
Date 2021-01-06
EmentaPROJETO DE LEI N.º 87/2020 QUE "“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO”.
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LEI Nº. 6.562 DE 06/01/2021 
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica desafetada a área de 530,00 m² (quinhentos e trinta metros 
quadrados) do bem público de uso comum do povo identificado pela matrícula 
n°. 7.216, registrada no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de 
Canoinhas/SC, conforme mapa e memorial descritivo anexos, os quais passam 
a ser partes integrantes da presente lei. 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 06 de janeiro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 06/01/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 10/01/2021 23:31:20 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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