| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6554 / 2020 |
| Date | 2020-12-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 86/2020 QUE "ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATUAÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 11463 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI Nº. 6.554 DE 10/12/2020 “ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATUAÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a contratação de pessoal, em caráter excepcional e temporário, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e da Lei Municipal nº 3.869/2005, para atuação junto à Secretaria Municipal da Saúde em virtude do “Estado de Calamidade Pública” na área da Saúde do Município de Canoinhas, nos termos do Decreto Legislativo nº 06 de 20 de março de 2020, para implementar as ações de atendimento e combate aos efeitos danosos do Coronavírus (Covid-19). Art. 2º. Ficam criados os seguintes cargos destinados à Secretaria Municipal de Saúde, visando enfrentamento ao coronavírus (Covid-19): I – 02 (dois) enfermeiros, com carga horária de 40 horas semanais e vencimento de R$ 3.306,30 (três mil, trezentos e seis reais e trinta centavos) mensais, com curso superior em Enfermagem e respectivo registro no Conselho Profissional; II – 04 (quatro) técnicos de enfermagem, com carga horária de 40 horas semanais e vencimento de R$ 2.363,53 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos) mensais, com curso técnico em enfermagem e respectivo registro no Conselho Profissional. Art. 3º. A contratação para os cargos criados no artigo anterior, será feita mediante processo seletivo simplificado, de provas, de acordo com a Lei 3.869/2005. Art. 4º. As contratações de que trata esta Lei serão realizadas pelo prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogadas uma única vez pelo mesmo prazo. Art. 5º. As contratações de que trata esta Lei estarão vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social (INSS). Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 36FA-961F-0A49-1C1B Art. 6º. As despesas complementares decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações do Orçamento vigente. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Canoinhas, 10 de dezembro de 2020. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 10/12/2020. DIOGO CARLOS SEIDEL Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 36FA-961F-0A49-1C1B VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 36FA-961F-0A49-1C1B Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 10/12/2020 10:50:15 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 10/12/2020 11:38:24 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/36FA-961F-0A49-1C1B