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norma nº 6554/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6554 / 2020
Date 2020-12-10
EmentaPROJETO DE LEI N.º 86/2020 QUE "ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATUAÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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LEI Nº. 6.554 DE 10/12/2020 
“ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 
PESSOAL PARA ATUAÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
contratação de pessoal, em caráter excepcional e temporário, nos termos do 
artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e da Lei Municipal nº 
3.869/2005, para atuação junto à Secretaria Municipal da Saúde em virtude 
do “Estado de Calamidade Pública” na área da Saúde do Município de 
Canoinhas, nos termos do Decreto Legislativo nº 06 de 20 de março de 2020, 
para implementar as ações de atendimento e combate aos efeitos danosos do 
Coronavírus (Covid-19). 
Art. 2º. Ficam criados os seguintes cargos destinados à Secretaria Municipal 
de Saúde, visando enfrentamento ao coronavírus (Covid-19): 
I – 02 (dois) enfermeiros, com carga horária de 40 horas semanais e 
vencimento de R$ 3.306,30 (três mil, trezentos e seis reais e trinta centavos) 
mensais, com curso superior em Enfermagem e respectivo registro no 
Conselho Profissional; 
II – 04 (quatro) técnicos de enfermagem, com carga horária de 40 horas 
semanais e vencimento de R$ 2.363,53 (dois mil, trezentos e sessenta e três 
reais e cinquenta e três centavos) mensais, com curso técnico em enfermagem 
e respectivo registro no Conselho Profissional. 
Art. 3º. A contratação para os cargos criados no artigo anterior, será feita 
mediante processo seletivo simplificado, de provas, de acordo com a Lei 
3.869/2005. 
Art. 4º. As contratações de que trata esta Lei serão realizadas pelo prazo de 
60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogadas uma única vez pelo mesmo 
prazo. 
Art. 5º. As contratações de que trata esta Lei estarão vinculadas ao Regime 
Geral de Previdência Social (INSS). 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 36FA-961F-0A49-1C1B
Art. 6º. As despesas complementares decorrentes da presente lei correrão por 
conta de dotações do Orçamento vigente. 
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Canoinhas, 10 de dezembro de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 10/12/2020.
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 36FA-961F-0A49-1C1B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 36FA-961F-0A49-1C1B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 10/12/2020 10:50:15 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 10/12/2020 11:38:24 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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