| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6568 / 2021 |
| Date | 2021-01-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 02/2021 QUE "AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.568 DE 18/01/2021 “AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, à Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, para utilização exclusiva na 22ª Delegacia Regional de Polícia, sediada no Município de Canoinhas, o veículo Renegade 1.8 autom., marca Jeep, tipo misto caminhoneta, cor preta, álcool/gasolina, ano de fabricação/modelo 2020/2021, chassi nº. 98861118XMK361008, renavam nº. 01249728719, placa RDS1E40. Art. 2º. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 5 (cinco) anos, contados a partir da assinatura do instrumento de Cessão de Uso, podendo ser prorrogado e também rescindido a qualquer tempo, desde que haja o interesse de qualquer das partes. Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e utilização do veículo serão arcadas pela Polícia Civil do Estado de Santa Catarina. Art. 4º. Deverá responsabilizar-se a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina pelo zelo e guarda do veículo, devendo comunicar ao Município de Canoinhas sobre a ocorrência de qualquer sinistro. Parágrafo Único. É responsabilidade da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina responder por eventuais transgressões à legislação de trânsito (ou análoga). Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 18 de janeiro de 2021. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 18/01/2021. DIOGO CARLOS SEIDEL Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código CEF7-FC0F-226E-CEDB VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: CEF7-FC0F-226E-CEDB Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 22/01/2021 14:33:39 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 24/01/2021 23:50:57 (GMT-03:00) Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/CEF7-FC0F-226E-CEDB