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norma nº 6568/2021

Tipo Lei
Número / Ano 6568 / 2021
Date 2021-01-18
EmentaPROJETO DE LEI N.º 02/2021 QUE "AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.568 DE 18/01/2021 
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE 
SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante 
Termo de Cessão de Uso, à Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, para utilização 
exclusiva na 22ª Delegacia Regional de Polícia, sediada no Município de Canoinhas, o 
veículo Renegade 1.8 autom., marca Jeep, tipo misto caminhoneta, cor preta, 
álcool/gasolina, ano de fabricação/modelo 2020/2021, chassi nº. 
98861118XMK361008, renavam nº. 01249728719, placa RDS1E40. 
Art. 2º. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 5 (cinco) anos, 
contados a partir da assinatura do instrumento de Cessão de Uso, podendo ser 
prorrogado e também rescindido a qualquer tempo, desde que haja o interesse de 
qualquer das partes. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e 
utilização do veículo serão arcadas pela Polícia Civil do Estado de Santa Catarina. 
Art. 4º. Deverá responsabilizar-se a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina pelo zelo 
e guarda do veículo, devendo comunicar ao Município de Canoinhas sobre a 
ocorrência de qualquer sinistro. 
Parágrafo Único. É responsabilidade da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina 
responder por eventuais transgressões à legislação de trânsito (ou análoga). 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 18 de janeiro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 18/01/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 24/01/2021 23:50:57 (GMT-03:00)
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