br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 6569/2021

Tipo Lei
Número / Ano 6569 / 2021
Date 2021-01-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº 05/2021 QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 50 DA LEI Nº 2.033, DE 26/11/1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id11465

Originating matéria

matéria 11363 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº. 6.569 DE 18/01/2021 
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 50 DA LEI Nº 2.033, DE 26/11/1987 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º - Fica alterado o art. 50 da Lei 2.033, de 26/11/1987, passando 
este a viger conforme a seguinte redação: 
Art. 50 – Fica outorgada a concessão para exploração de serviços 
funerários pelo prazo de até 1 (um) ano, para as empresas funerárias 
instaladas e em operação no Município de Canoinhas, sendo: 
a) Funerária São José (Firma individual de Valdemiro Antonio Verka); 
b) Funerária Humenhuk LTDA ME; 
c) Funerária Mão Amiga (de Neuza Firmino Heira) e 
d) Funerária Organização Alfa Campos LTDA. 
Parágrafo Único – O prazo de concessão a que se refere a nova redação do 
art. 50 da Lei nº 2.033/87, tem início na data de publicação desta Lei, que 
altera a redação anterior do dispositivo legal. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias específicas. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Canoinhas/SC, 18 de janeiro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 18/01/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A505-19EF-75B4-9D54
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A505-19EF-75B4-9D54
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 22/01/2021 14:31:57 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 24/01/2021 23:49:58 (GMT-03:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/A505-19EF-75B4-9D54

open original →