| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6569 / 2021 |
| Date | 2021-01-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 05/2021 QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 50 DA LEI Nº 2.033, DE 26/11/1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI Nº. 6.569 DE 18/01/2021 “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 50 DA LEI Nº 2.033, DE 26/11/1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica alterado o art. 50 da Lei 2.033, de 26/11/1987, passando este a viger conforme a seguinte redação: Art. 50 – Fica outorgada a concessão para exploração de serviços funerários pelo prazo de até 1 (um) ano, para as empresas funerárias instaladas e em operação no Município de Canoinhas, sendo: a) Funerária São José (Firma individual de Valdemiro Antonio Verka); b) Funerária Humenhuk LTDA ME; c) Funerária Mão Amiga (de Neuza Firmino Heira) e d) Funerária Organização Alfa Campos LTDA. Parágrafo Único – O prazo de concessão a que se refere a nova redação do art. 50 da Lei nº 2.033/87, tem início na data de publicação desta Lei, que altera a redação anterior do dispositivo legal. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 18 de janeiro de 2021. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 18/01/2021. DIOGO CARLOS SEIDEL Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A505-19EF-75B4-9D54 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: A505-19EF-75B4-9D54 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 22/01/2021 14:31:57 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 24/01/2021 23:49:58 (GMT-03:00) Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/A505-19EF-75B4-9D54