br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 6567/2021

Tipo Lei
Número / Ano 6567 / 2021
Date 2021-01-18
EmentaPROJETO DE LEI N.° 01/2021 QUE "CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id11466

Originating matéria

matéria 11359 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI Nº. 6.567 DE 18/01/2021 
“CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Ficam concedidos, a partir de 1º de janeiro do corrente ano, reposição 
salarial de 4,52% relativo ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 
(IPCA) acumulado no período de janeiro/2020 a dezembro/2020, na 
remuneração dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados. 
 
Art. 2º. Os vencimentos relativos a 40 horas semanais que, após calculada a 
reposição salarial de que trata o art. 1º, não atingirem o valor correspondente a 
1 (um) salário mínimo nacional, serão automaticamente majorados para o valor 
deste, ou seja, R$ 1.100,00, a partir de 1º de janeiro de 2021. 
Art. 3º. Ficam concedidos os mesmo índices de reposição e aumento do art. 1º 
para os agentes públicos do Município de Canoinhas. 
Art. 4º. Ficam concedidos os mesmo índices de reposição e aumento do art. 1º 
para os servidores do quadro de pessoal do Poder Legislativo ativos, inativos e 
pensionistas. 
 Art. 5º. Fica estabelecido o piso salarial do magistério para o exercício de 
2021, no valor de R$ 2.888,24, para o nível I, classe 1 da tabela dos 
profissionais do magistério de que trata a Lei Complementar Municipal nº 
038/2011. 
Art. 6º. Fica concedida a reposição, relativa ao Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de janeiro/2020 a 
dezembro/2020, prevista no artigo 1º, aos agentes políticos. 
Art. 7º. A reposição salarial prevista no caput não se aplica aos agentes 
comunitários de Saúde, visto que o piso salarial da categoria foi fixado pela Lei 
Municipal nº 6.463, de 13/12/2019. 
Art. 8º. As despesas desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento 
vigente. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código DDCE-7DC1-2809-DBCD
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 18 de janeiro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 18/01/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código DDCE-7DC1-2809-DBCD
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DDCE-7DC1-2809-DBCD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 22/01/2021 14:35:01 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 24/01/2021 23:51:49 (GMT-03:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/DDCE-7DC1-2809-DBCD

open original →