| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6567 / 2021 |
| Date | 2021-01-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.° 01/2021 QUE "CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.567 DE 18/01/2021 “CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Ficam concedidos, a partir de 1º de janeiro do corrente ano, reposição salarial de 4,52% relativo ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de janeiro/2020 a dezembro/2020, na remuneração dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados. Art. 2º. Os vencimentos relativos a 40 horas semanais que, após calculada a reposição salarial de que trata o art. 1º, não atingirem o valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional, serão automaticamente majorados para o valor deste, ou seja, R$ 1.100,00, a partir de 1º de janeiro de 2021. Art. 3º. Ficam concedidos os mesmo índices de reposição e aumento do art. 1º para os agentes públicos do Município de Canoinhas. Art. 4º. Ficam concedidos os mesmo índices de reposição e aumento do art. 1º para os servidores do quadro de pessoal do Poder Legislativo ativos, inativos e pensionistas. Art. 5º. Fica estabelecido o piso salarial do magistério para o exercício de 2021, no valor de R$ 2.888,24, para o nível I, classe 1 da tabela dos profissionais do magistério de que trata a Lei Complementar Municipal nº 038/2011. Art. 6º. Fica concedida a reposição, relativa ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de janeiro/2020 a dezembro/2020, prevista no artigo 1º, aos agentes políticos. Art. 7º. A reposição salarial prevista no caput não se aplica aos agentes comunitários de Saúde, visto que o piso salarial da categoria foi fixado pela Lei Municipal nº 6.463, de 13/12/2019. Art. 8º. As despesas desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código DDCE-7DC1-2809-DBCD Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 18 de janeiro de 2021. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 18/01/2021. DIOGO CARLOS SEIDEL Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código DDCE-7DC1-2809-DBCD VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: DDCE-7DC1-2809-DBCD Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 22/01/2021 14:35:01 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 24/01/2021 23:51:49 (GMT-03:00) Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/DDCE-7DC1-2809-DBCD