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norma nº 6574/2021

Tipo Lei
Número / Ano 6574 / 2021
Date 2021-02-16
EmentaPROJETO DE LEI N.º 03/2021 QUE "ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.192/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.574 DE 16/02/2021 
“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.192/2018 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica alterado o Parágrafo Único do art. 3º da Lei nº 6.192/2018, que 
passará a vigorar com a seguinte redação: 
Parágrafo Único – Os cargos de Assessor Jurídico deverão ser exercidos 
por Advogados e terão as seguintes atribuições: 
Realizar, sob a supervisão do Procurador Municipal, atividades jurídicas 
de assessoramento para fins de atender, no âmbito administrativo, aos 
processos e consultas que lhe forem submetidos por parte do Prefeito, do 
Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Diretores das Autarquias 
Municipais; analisar os assuntos que lhe foram encaminhados pelo 
Prefeito, Vice Prefeito ou Secretários, consultando a legislação federal, 
estadual e municipal, a doutrina, a jurisprudência e documentos 
apresentados, de modo a sugerir a solução jurídica dentro do contexto 
político administrativo apropriada para o caso; complementar, analisar e 
operar informações necessárias ao prosseguimento de processos 
administrativos; participar de reuniões coletivas em âmbito 
administrativo em que for convocado pelo Prefeito, Vice Prefeito, 
Procurador ou devidamente nomeado para o ato, tais como conselhos 
municipais, comissões que necessitam de orientação jurídica no 
interesse do Chefe do Poder Executivo; auxiliar na elaboração de 
pareceres jurídicos, apresentar informações e relatórios em assuntos 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 81B9-F102-1A07-A9F9
jurídicos de que solicitados pelo Prefeito, pelos Secretários e Diretores de 
Autarquias Municipais; elaborar projetos de lei e demais atos 
normativos solicitados pelo Prefeito, Vice Prefeito ou Procurador; exercer 
outras funções compatíveis com as suas finalidades e objetivos que lhe 
forem atribuídos pelo Procurador Municipal e Prefeito Municipal.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas (SC), 16 de fevereiro de 2021. 
RENATO JARDEL GURTINSKI 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 16/02/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e RENATO JARDEL GURTINSKI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 81B9-F102-1A07-A9F9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 18/02/2021 15:27:36 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
RENATO JARDEL GURTINSKI (CPF 812.584.379-53) em 18/02/2021 16:46:01 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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