| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6574 / 2021 |
| Date | 2021-02-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 03/2021 QUE "ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.192/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.574 DE 16/02/2021 “ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.192/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica alterado o Parágrafo Único do art. 3º da Lei nº 6.192/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único – Os cargos de Assessor Jurídico deverão ser exercidos por Advogados e terão as seguintes atribuições: Realizar, sob a supervisão do Procurador Municipal, atividades jurídicas de assessoramento para fins de atender, no âmbito administrativo, aos processos e consultas que lhe forem submetidos por parte do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Diretores das Autarquias Municipais; analisar os assuntos que lhe foram encaminhados pelo Prefeito, Vice Prefeito ou Secretários, consultando a legislação federal, estadual e municipal, a doutrina, a jurisprudência e documentos apresentados, de modo a sugerir a solução jurídica dentro do contexto político administrativo apropriada para o caso; complementar, analisar e operar informações necessárias ao prosseguimento de processos administrativos; participar de reuniões coletivas em âmbito administrativo em que for convocado pelo Prefeito, Vice Prefeito, Procurador ou devidamente nomeado para o ato, tais como conselhos municipais, comissões que necessitam de orientação jurídica no interesse do Chefe do Poder Executivo; auxiliar na elaboração de pareceres jurídicos, apresentar informações e relatórios em assuntos Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e RENATO JARDEL GURTINSKI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 81B9-F102-1A07-A9F9 jurídicos de que solicitados pelo Prefeito, pelos Secretários e Diretores de Autarquias Municipais; elaborar projetos de lei e demais atos normativos solicitados pelo Prefeito, Vice Prefeito ou Procurador; exercer outras funções compatíveis com as suas finalidades e objetivos que lhe forem atribuídos pelo Procurador Municipal e Prefeito Municipal. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas (SC), 16 de fevereiro de 2021. RENATO JARDEL GURTINSKI Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 16/02/2021. DIOGO CARLOS SEIDEL Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e RENATO JARDEL GURTINSKI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 81B9-F102-1A07-A9F9 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 81B9-F102-1A07-A9F9 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 18/02/2021 15:27:36 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) RENATO JARDEL GURTINSKI (CPF 812.584.379-53) em 18/02/2021 16:46:01 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/81B9-F102-1A07-A9F9