| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6573 / 2021 |
| Date | 2021-02-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 04/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº. 3.649, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE CRIA O MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI Nº. 6.573 DE 16/02/2021 “ALTERA A LEI Nº. 3.649, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE CRIA O MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 3.649, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. O Mercado Público Municipal de Canoinhas, criado pela Lei Municipal nº. 3.649/2003, destina-se ao desenvolvimento de atividades ligadas à cultura popular, ao artesanato e ao comércio de produtos do Município e da região. Parágrafo Único. O prédio do Mercado Público Municipal é próprio, e será administrado conjuntamente pela Secretaria de Assistência Social/Segurança Alimentar e Nutricional - SAN, Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural e pela Secretária Municipal do Desenvolvimento Econômico. Art. 2º. O artigo 2º da Lei nº 3.649, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. O Mercado Público Municipal tem por objetivo: I – promover a arte e a cultura popular, fortalecendo a identidade cultural local e regional; Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e RENATO JARDEL GURTINSKI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 9925-70DB-4775-E28B II – criar espaços destinados à exposição e à comercialização de produtos de artesanato e da agricultura família. III – desenvolver atividades turísticas; IV – promover ações municipais e regionais para exposição e comercialização dos produtos. Art. 3º. O artigo 3º da Lei nº 3.649, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. O Mercado Público Municipal será administrado por um gestor, que deverá ser um servidor público efetivo a ser indicado pelo Chefe do Poder Executivo, com suporte técnico e financeiro da Secretaria de Assistência Social, Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural e Secretária Municipal do Desenvolvimento Econômico. Art. 4º. O artigo 4º da Lei nº 3.649, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º. Para atender aos objetivos do art. 2º desta Lei, o espaço físico do Mercado Público Municipal será divido em áreas de uso comum (pátio interno, sanitários e acessos); e áreas de uso comercial (lojas, lanchonete e feira livre). Parágrafo Único. O uso das diferentes áreas de uso comercial no espaço físico do Mercado Público Municipal será efetivado através de Licitação. Art. 5º. O artigo 5º da Lei nº 3.649, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º. As feiras livres classificam-se em: Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e RENATO JARDEL GURTINSKI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 9925-70DB-4775-E28B I – permanentes: quando realizadas continuadamente, ainda que tenham caráter periódico; II – eventuais: quando realizadas esporadicamente, sem o sentido de continuidade. Parágrafo Único. A critério do órgão municipal responsável e desde que tenham objetos compatíveis entre si, poderão ser realizadas conjuntamente mais de uma modalidade de feira. Art. 6º. O artigo 6º da Lei nº 3.649, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º. A utilização de banca em feira livre permanente dar-se-á mediante permissão remunerada de uso (taxa de manutenção) correspondente a 15 UFM’s mensal. Art. 7º. O artigo 7º da Lei nº 3.649, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º. As obrigações e proibições aos feirantes serão determinadas pelo Regimento Interno do Mercado Público Municipal. Art. 8º. O artigo 8º da Lei nº 3.649, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º. O Mercado Público terá Regimento Interno elaborado e regulamentado pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, homologado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 9º. O artigo 9º da Lei nº 3.649, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e RENATO JARDEL GURTINSKI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 9925-70DB-4775-E28B Art. 9º. O Município destinará anualmente verba orçamentária destinada ao apoio às atividades e manutenção do Mercado Público. Art. 10º. O artigo 10º da Lei nº 3.649, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10º. As despesas decorrentes desta Lei ficarão a cargo da dotação orçamentária do Município de Canoinhas. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando os artigos 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 todos da Lei nº. 3.649, de 23 de dezembro de 2003, revogando a Lei nº. 2.597 de 29 de setembro de 1993 e as demais disposições em contrário. Canoinhas (SC), 16 de fevereiro de 2021. RENATO JARDEL GURTINSKI Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 16/02/2021. DIOGO CARLOS SEIDEL Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e RENATO JARDEL GURTINSKI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 9925-70DB-4775-E28B VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 9925-70DB-4775-E28B Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 18/02/2021 15:36:54 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) RENATO JARDEL GURTINSKI (CPF 812.584.379-53) em 18/02/2021 16:48:06 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/9925-70DB-4775-E28B