br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 6573/2021

Tipo Lei
Número / Ano 6573 / 2021
Date 2021-02-16
EmentaPROJETO DE LEI N.º 04/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº. 3.649, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE CRIA O MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id11468

Originating matéria

matéria 11362 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

LEI Nº. 6.573 DE 16/02/2021 
“ALTERA A LEI Nº. 3.649, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE CRIA O 
MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito Municipal 
em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 3.649, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 1º. O Mercado Público Municipal de Canoinhas, criado pela Lei 
Municipal nº. 3.649/2003, destina-se ao desenvolvimento de 
atividades ligadas à cultura popular, ao artesanato e ao comércio 
de produtos do Município e da região. 
Parágrafo Único. O prédio do Mercado Público Municipal é próprio, e 
será administrado conjuntamente pela Secretaria de Assistência 
Social/Segurança Alimentar e Nutricional - SAN, Secretaria 
Municipal do Desenvolvimento Rural e pela Secretária Municipal do 
Desenvolvimento Econômico. 
Art. 2º. O artigo 2º da Lei nº 3.649, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 2º. O Mercado Público Municipal tem por objetivo: 
I – promover a arte e a cultura popular, fortalecendo a identidade 
cultural local e regional; 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 9925-70DB-4775-E28B
II – criar espaços destinados à exposição e à comercialização de 
produtos de artesanato e da agricultura família. 
III – desenvolver atividades turísticas; 
IV – promover ações municipais e regionais para exposição e 
comercialização dos produtos. 
Art. 3º. O artigo 3º da Lei nº 3.649, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 3º. O Mercado Público Municipal será administrado por um 
gestor, que deverá ser um servidor público efetivo a ser indicado 
pelo Chefe do Poder Executivo, com suporte técnico e financeiro da 
Secretaria de Assistência Social, Secretaria Municipal do 
Desenvolvimento Rural e Secretária Municipal do Desenvolvimento 
Econômico. 
Art. 4º. O artigo 4º da Lei nº 3.649, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 4º. Para atender aos objetivos do art. 2º desta Lei, o espaço 
físico do Mercado Público Municipal será divido em áreas de uso 
comum (pátio interno, sanitários e acessos); e áreas de uso 
comercial (lojas, lanchonete e feira livre). 
Parágrafo Único. O uso das diferentes áreas de uso comercial no 
espaço físico do Mercado Público Municipal será efetivado através 
de Licitação. 
Art. 5º. O artigo 5º da Lei nº 3.649, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 5º. As feiras livres classificam-se em: 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 9925-70DB-4775-E28B
I – permanentes: quando realizadas continuadamente, ainda que 
tenham caráter periódico; 
II – eventuais: quando realizadas esporadicamente, sem o sentido 
de continuidade. 
Parágrafo Único. A critério do órgão municipal responsável e desde 
que tenham objetos compatíveis entre si, poderão ser realizadas 
conjuntamente mais de uma modalidade de feira.
Art. 6º. O artigo 6º da Lei nº 3.649, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 6º. A utilização de banca em feira livre permanente dar-se-á 
mediante permissão remunerada de uso (taxa de manutenção) 
correspondente a 15 UFM’s mensal.
Art. 7º. O artigo 7º da Lei nº 3.649, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 7º. As obrigações e proibições aos feirantes serão 
determinadas pelo Regimento Interno do Mercado Público 
Municipal. 
Art. 8º. O artigo 8º da Lei nº 3.649, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 8º. O Mercado Público terá Regimento Interno elaborado e 
regulamentado pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional – COMSEA, homologado por Decreto do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 9º. O artigo 9º da Lei nº 3.649, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 9925-70DB-4775-E28B
Art. 9º. O Município destinará anualmente verba orçamentária 
destinada ao apoio às atividades e manutenção do Mercado 
Público. 
Art. 10º. O artigo 10º da Lei nº 3.649, de 23 de dezembro de 2003, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 10º. As despesas decorrentes desta Lei ficarão a cargo da 
dotação orçamentária do Município de Canoinhas.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando os artigos 
11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 todos da Lei nº. 3.649, de 23 de dezembro de 
2003, revogando a Lei nº. 2.597 de 29 de setembro de 1993 e as demais 
disposições em contrário. 
Canoinhas (SC), 16 de fevereiro de 2021. 
RENATO JARDEL GURTINSKI 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 16/02/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 9925-70DB-4775-E28B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9925-70DB-4775-E28B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 18/02/2021 15:36:54 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
RENATO JARDEL GURTINSKI (CPF 812.584.379-53) em 18/02/2021 16:48:06 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/9925-70DB-4775-E28B

open original →