| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6580 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 16/2021 QUE “AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. |
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LEI Nº. 6.580 DE 22/02/2021 “AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, à Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, para utilização exclusiva na 22ª Delegacia Regional de Polícia Civil, sediada no Município de Canoinhas, o veículo Hilux CD4X4 STD, marca Toyota, tipo caminhonete, cor branca, álcool/gasolina, ano de fabricação/modelo 2013/2013, chassi 8AJFX22G0D6004921, renavam 536210080, placa MLK8113. Art. 2º. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 5 (cinco) anos, contados a partir da assinatura do instrumento de Cessão de Uso, podendo ser prorrogado e também rescindido a qualquer tempo, desde que haja o interesse de qualquer das partes. Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e utilização do veículo serão arcadas pela Polícia Civil do Estado de Santa Catarina. Art. 4º. Deverá responsabilizar-se a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina pelo zelo e guarda do veículo, devendo comunicar ao Município de Canoinhas sobre a ocorrência de qualquer sinistro. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 73C7-39B3-23F1-F045 Parágrafo Único. É responsabilidade da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina responder por eventuais transgressões à legislação de trânsito (ou análoga). Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas (SC), 22 de fevereiro de 2021. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 22/02/2021. DIOGO CARLOS SEIDEL Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 73C7-39B3-23F1-F045 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 73C7-39B3-23F1-F045 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 22/02/2021 11:22:19 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 24/02/2021 16:15:37 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/73C7-39B3-23F1-F045