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norma nº 6580/2021

Tipo Lei
Número / Ano 6580 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaPROJETO DE LEI N.º 16/2021 QUE “AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
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LEI Nº. 6.580 DE 22/02/2021 
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO 
DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal em 
exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante 
Termo de Cessão de Uso, à Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, para 
utilização exclusiva na 22ª Delegacia Regional de Polícia Civil, sediada no 
Município de Canoinhas, o veículo Hilux CD4X4 STD, marca Toyota, tipo 
caminhonete, cor branca, álcool/gasolina, ano de fabricação/modelo 
2013/2013, chassi 8AJFX22G0D6004921, renavam 536210080, placa 
MLK8113.
Art. 2º. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 5 (cinco) anos, 
contados a partir da assinatura do instrumento de Cessão de Uso, podendo ser 
prorrogado e também rescindido a qualquer tempo, desde que haja o interesse 
de qualquer das partes. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e 
utilização do veículo serão arcadas pela Polícia Civil do Estado de Santa 
Catarina. 
Art. 4º. Deverá responsabilizar-se a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina 
pelo zelo e guarda do veículo, devendo comunicar ao Município de Canoinhas 
sobre a ocorrência de qualquer sinistro. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 73C7-39B3-23F1-F045
Parágrafo Único. É responsabilidade da Polícia Civil do Estado de Santa 
Catarina responder por eventuais transgressões à legislação de trânsito (ou 
análoga). 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas (SC), 22 de fevereiro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 22/02/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 73C7-39B3-23F1-F045
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 73C7-39B3-23F1-F045
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 22/02/2021 11:22:19 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 24/02/2021 16:15:37 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/73C7-39B3-23F1-F045

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