| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6579 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 18/2021 QUE "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.678, DE 01 DE MARÇO DE 2004" |
| native_id | 11470 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº. 6.579 DE 22/02/2021 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.678, DE 01 DE MARÇO DE 2004” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica acrescido o § 7º ao artigo 12 da Lei Municipal nº. 3.678, de 01 de março de 2004, com a seguinte redação: § 7º Observadas as condições do veículo, poderá ser deferido prazo de carência para substituição, até a data de 31/12/2021, suspendendo os efeitos da alínea “a” deste artigo até a referida data. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas (SC), 22 de fevereiro de 2021. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 22/02/2021. DIOGO CARLOS SEIDEL Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código DA63-4E06-3BBA-E211 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: DA63-4E06-3BBA-E211 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 22/02/2021 11:24:31 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 24/02/2021 16:17:24 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/DA63-4E06-3BBA-E211