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norma nº 6579/2021

Tipo Lei
Número / Ano 6579 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaPROJETO DE LEI N.º 18/2021 QUE "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.678, DE 01 DE MARÇO DE 2004"
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LEI Nº. 6.579 DE 22/02/2021 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.678, DE 01 DE MARÇO DE 2004”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal em 
exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica acrescido o § 7º ao artigo 12 da Lei Municipal nº. 3.678, de 01 de 
março de 2004, com a seguinte redação: 
§ 7º Observadas as condições do veículo, poderá ser deferido 
prazo de carência para substituição, até a data de 
31/12/2021, suspendendo os efeitos da alínea “a” deste 
artigo até a referida data. 
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Canoinhas (SC), 22 de fevereiro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 22/02/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 22/02/2021 11:24:31 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 24/02/2021 16:17:24 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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