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norma nº 6578/2021

Tipo Lei
Número / Ano 6578 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaPROJETO DE LEI N.º 19/2021 QUE "DISPÕE SOBRE O VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO PAGA AOS ESTAGIÁRIOS DA PREFEITURA, FUNDOS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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LEI Nº. 6.578 DE 22/02/2021 
“DISPÕE SOBRE O VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO PAGA AOS ESTAGIÁRIOS DA 
PREFEITURA, FUNDOS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal em 
exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. O valor da bolsa-auxílio para os estágios remunerados de estudantes 
regularmente matriculados em Instituições de Cursos de Educação Superior será de 
R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) por mês, com carga horária de 6 (seis) horas 
diárias e 30 (trinta) horas semanais. 
Art. 2º. O valor da bolsa-auxílio para os estágios remunerados de estudantes 
regularmente matriculados em Instituições de Cursos Técnicos Profissionalizantes 
será de R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês, com carga horária de 4 (quatro) horas 
diárias e 20 (vinte) horas semanais. 
Art. 3º. O auxílio transporte para os estágios remunerados previstos nesta Lei será 
de R$ 70,00 (setenta reais) por mês. 
Art. 4º. O número de bolsas-auxílio a serem concedidas aos estagiários será o limite 
previsto na Lei Federal nº. 11.788/2008. 
Art. 5º. As despesas constantes da presente Lei correrão por conta das respectivas 
dotações orçamentárias. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial, a Lei nº. 3.809, de 18 de março de 2005 e a 
Lei nº. 6.336, de 28 de fevereiro de 2019.
Canoinhas (SC), 22 de fevereiro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 22/02/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 22/02/2021 11:24:24 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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