| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6578 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 19/2021 QUE "DISPÕE SOBRE O VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO PAGA AOS ESTAGIÁRIOS DA PREFEITURA, FUNDOS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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LEI Nº. 6.578 DE 22/02/2021 “DISPÕE SOBRE O VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO PAGA AOS ESTAGIÁRIOS DA PREFEITURA, FUNDOS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. O valor da bolsa-auxílio para os estágios remunerados de estudantes regularmente matriculados em Instituições de Cursos de Educação Superior será de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) por mês, com carga horária de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. Art. 2º. O valor da bolsa-auxílio para os estágios remunerados de estudantes regularmente matriculados em Instituições de Cursos Técnicos Profissionalizantes será de R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês, com carga horária de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais. Art. 3º. O auxílio transporte para os estágios remunerados previstos nesta Lei será de R$ 70,00 (setenta reais) por mês. Art. 4º. O número de bolsas-auxílio a serem concedidas aos estagiários será o limite previsto na Lei Federal nº. 11.788/2008. Art. 5º. As despesas constantes da presente Lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei nº. 3.809, de 18 de março de 2005 e a Lei nº. 6.336, de 28 de fevereiro de 2019. Canoinhas (SC), 22 de fevereiro de 2021. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 22/02/2021. DIOGO CARLOS SEIDEL Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código B186-88E6-F18D-878C VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: B186-88E6-F18D-878C Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 22/02/2021 11:18:58 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 22/02/2021 11:24:24 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/B186-88E6-F18D-878C