| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6572 / 2021 |
| Date | 2021-02-08 |
| Ementa | Projeto de Lei n.º 10/2021 que "Autoriza o repasse de contribuição de custeio, ao Hospital Santa Cruz de Canoinhas e adota outras providências" |
| native_id | 11472 |
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LEI Nº. 6.572 DE 08/02/2021 “AUTORIZA O REPASSE, POR MEIO DE CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO, AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover repasse público no exercício financeiro de 2021, por meio de contribuição de custeio, na forma de convênio, ao Hospital Santa Cruz de Canoinhas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 83.192.096/0001-64, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, até o valor de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), destinados a custear o conserto do equipamento de ressonância magnética. Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei nº. 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 (Lei nº. 6.558/2020) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei nº. 6.559/2020) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento Geral da Prefeitura, para o exercício de 2021, no valor de até R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), com a seguinte classificação institucional: I) Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas Unidade Orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação 2.60 – Ações de Média e Alta Complexidade 3.3.50.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos............................................................................................79.000,00 Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e RENATO JARDEL GURTINSKI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código B7DD-0B92-1FF4-2EA1 Recursos 30200 – Rec. Imp./Transf. Imp. – Saúde - Superávit Art. 4º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018- 2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 (Lei nº. 6.558/2020) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei nº. 6.559/2020) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), por conta de parte do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2020, conforme tabela a seguir: Tabela 1 – Quadro demonstrativo por fonte de recurso 10000 Recursos Ordinários 79.000,00 TOTAL 79.000,00 Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas (SC), 08 de fevereiro de 2021. RENATO JARDEL GURTINSKI Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 08/02/2021. DIOGO CARLOS SEIDEL Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e RENATO JARDEL GURTINSKI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código B7DD-0B92-1FF4-2EA1 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: B7DD-0B92-1FF4-2EA1 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 08/02/2021 16:47:29 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) RENATO JARDEL GURTINSKI (CPF 812.584.379-53) em 09/02/2021 16:50:27 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/B7DD-0B92-1FF4-2EA1