| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6570 / 2021 |
| Date | 2021-02-08 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 12/2021 que "Autoriza a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências" |
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LEI Nº. 6.570 DE 08/02/2021 “AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, cujo objetivo é a manutenção do serviço de policiamento ostensivo motorizado, executando rondas periódicas e atendimento de ocorrências no Município, através de guarnições de radiopatrulha da Polícia Militar. Art. 2º. O município disponibilizará, anualmente, o valor de até R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais), sendo o valor depositado em conta corrente utilizada hodiernamente pelo Convênio Radio Patrulha. § 1º. Os recursos recebidos deverão ser utilizados em despesas com manutenção (combustível, lubrificante, peças, acessórios e serviços), das viaturas colocadas a serviço, aquisição de materiais para o serviço operacional e armamentos, material de expediente e informática, materiais de limpeza e equipamentos para o condicionamento físico dos Policiais, visando proporcionar condições de execução do policiamento de radiopatrulha no Município de Canoinhas. § 2º. A disponibilização do valor constante no caput deste artigo será realizada de forma fracionada, em parcelas mensais no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) cada. § 3º. Ao Município é facultado realizar a antecipação da disponibilização das parcelas mensais, devidas dentro de cada exercício. Art. 3º. O convênio poderá ser renovado por até 60 (sessenta) meses. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e RENATO JARDEL GURTINSKI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código EBCD-ACDD-EC97-62D2 Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, dentro da atividade 2.38 – Ação atinente ao Convênio Rádio Patrulha. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas (SC), 08 de fevereiro de 2021. RENATO JARDEL GURTINSKI Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 08/02/2021. DIOGO CARLOS SEIDEL Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e RENATO JARDEL GURTINSKI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código EBCD-ACDD-EC97-62D2 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: EBCD-ACDD-EC97-62D2 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 08/02/2021 16:48:17 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) RENATO JARDEL GURTINSKI (CPF 812.584.379-53) em 09/02/2021 16:52:15 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/EBCD-ACDD-EC97-62D2