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norma nº 6570/2021

Tipo Lei
Número / Ano 6570 / 2021
Date 2021-02-08
EmentaProjeto de Lei nº 12/2021 que "Autoriza a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências"
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LEI Nº. 6.570 DE 08/02/2021 
“AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, 
ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito Municipal 
em exercício, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado 
de Santa Catarina, cujo objetivo é a manutenção do serviço de policiamento 
ostensivo motorizado, executando rondas periódicas e atendimento de 
ocorrências no Município, através de guarnições de radiopatrulha da Polícia 
Militar. 
Art. 2º. O município disponibilizará, anualmente, o valor de até R$ 57.600,00 
(cinquenta e sete mil e seiscentos reais), sendo o valor depositado em conta 
corrente utilizada hodiernamente pelo Convênio Radio Patrulha. 
 
§ 1º. Os recursos recebidos deverão ser utilizados em despesas com 
manutenção (combustível, lubrificante, peças, acessórios e serviços), das 
viaturas colocadas a serviço, aquisição de materiais para o serviço operacional 
e armamentos, material de expediente e informática, materiais de limpeza e 
equipamentos para o condicionamento físico dos Policiais, visando 
proporcionar condições de execução do policiamento de radiopatrulha no 
Município de Canoinhas. 
§ 2º. A disponibilização do valor constante no caput deste artigo será realizada 
de forma fracionada, em parcelas mensais no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil 
e oitocentos reais) cada. 
§ 3º. Ao Município é facultado realizar a antecipação da disponibilização das 
parcelas mensais, devidas dentro de cada exercício. 
Art. 3º. O convênio poderá ser renovado por até 60 (sessenta) meses. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e RENATO JARDEL GURTINSKI
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Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias específicas, dentro da atividade 2.38 – Ação atinente 
ao Convênio Rádio Patrulha. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Canoinhas (SC), 08 de fevereiro de 2021. 
RENATO JARDEL GURTINSKI 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 08/02/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e RENATO JARDEL GURTINSKI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EBCD-ACDD-EC97-62D2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 08/02/2021 16:48:17 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
RENATO JARDEL GURTINSKI (CPF 812.584.379-53) em 09/02/2021 16:52:15 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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