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norma nº 6577/2021

Tipo Lei
Número / Ano 6577 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaPROJETO DE LEI N. º 22/2021 QUE "AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CANOINHENSE DE DEFICIENTES – ACD E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.577 DE 22/02/2021 
“AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E A EFETUAR REPASSE 
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CANOINHENSE DE DEFICIENTES – ACD E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal em 
exercício, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de 
parceria e promover a transferência de recurso financeiro, no exercício 
financeiro de 2021, nos termos da Lei Federal nº. 13.019/2014, Lei Municipal 
nº. 6.059/2017 e Decreto Municipal nº. 99/2017, à entidade abaixo 
relacionada: 
I – Associação Canoinhense de Deficientes - ACD, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob nº. 79.366.662/0001-30, com sede na Rua Irmã 
Maria Felícitas, 700, Centro, Canoinhas – SC, até o valor de até R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos 
sociais, além de demais materiais e serviços que concorram para manutenção 
das atividades da referida entidade.
Parágrafo único. O presente repasse dar-se-á por meio de dispensa de 
chamamento público para a formalização da parceria entre o Município de 
Canoinhas e a Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos do art. 
30, inciso VI da Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 4ª, § 5º do Decreto Municipal 
nº 099/2017 e da Lei Municipal nº 6.059/2017.
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá 
ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da 
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos os 
objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de Trabalho 
apresentados, ou não forem apresentadas as prestações de contas, serão 
suspensos os repasses dos recursos incondicionalmente.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 80B4-33EF-3D7E-17D8
Parágrafo único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis 
pela Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes. 
Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura do 
termo de parceria a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade 
Beneficiária, e posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da 
Instrução Normativa TCE nº. 14/2012, devendo obrigatoriamente, quando 
aplicável, todas as despesas seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei 
Federal nº. 4.320/64, arts. 63 a 72 da Lei Federal nº. 13.019/2014, salvo 
justificativa fundamentada para atender o interesse público. 
§ 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente 
seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal nº. 4.320/64, a 
Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar nº. 101/2000, em 
especial o que trata os artigos 25 e 26 e, ainda, no que couber, as Instruções 
Normativas de números 13 e 14 e suas alterações expedidas pelo egrégio 
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e ditames da Lei Federal nº. 
13.019/2014, da Lei Municipal nº. 6.059/2017 e do Decreto Municipal nº. 
099/2017. 
§ 2º. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação da 
prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta 
bancária específica para movimentações financeiras provenientes do termo de 
parceria firmado com esta municipalidade e o prazo final de 90 dias, nos termos 
do art. 69, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária: 
I) 
Unidade Gestora: 04 - Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade Orçamentária: 18001 - Fundo Municipal de Assistência Social 
Função: 08 - Assistência Social 
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária 
Programa: 10 - Assistência Social Responsável 
Ação: 2.41 - Manutenção do FMAS/SEMAS 
3.3.50.00.00 - Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos 
Fonte de Recurso 10000 - Recursos Ordinários
Art. 6º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores 
correntes e em Reais (R$). 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8º. Revogam-se as disposições contrárias. 
Canoinhas (SC), 22 de fevereiro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 22/02/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 80B4-33EF-3D7E-17D8
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 80B4-33EF-3D7E-17D8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 22/02/2021 11:27:09 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 24/02/2021 16:18:24 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/80B4-33EF-3D7E-17D8

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