| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6577 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N. º 22/2021 QUE "AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CANOINHENSE DE DEFICIENTES – ACD E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 11475 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
LEI Nº. 6.577 DE 22/02/2021 “AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CANOINHENSE DE DEFICIENTES – ACD E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de parceria e promover a transferência de recurso financeiro, no exercício financeiro de 2021, nos termos da Lei Federal nº. 13.019/2014, Lei Municipal nº. 6.059/2017 e Decreto Municipal nº. 99/2017, à entidade abaixo relacionada: I – Associação Canoinhense de Deficientes - ACD, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 79.366.662/0001-30, com sede na Rua Irmã Maria Felícitas, 700, Centro, Canoinhas – SC, até o valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais, além de demais materiais e serviços que concorram para manutenção das atividades da referida entidade. Parágrafo único. O presente repasse dar-se-á por meio de dispensa de chamamento público para a formalização da parceria entre o Município de Canoinhas e a Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos do art. 30, inciso VI da Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 4ª, § 5º do Decreto Municipal nº 099/2017 e da Lei Municipal nº 6.059/2017. Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos os objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de Trabalho apresentados, ou não forem apresentadas as prestações de contas, serão suspensos os repasses dos recursos incondicionalmente. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 80B4-33EF-3D7E-17D8 Parágrafo único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis pela Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes. Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura do termo de parceria a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade Beneficiária, e posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da Instrução Normativa TCE nº. 14/2012, devendo obrigatoriamente, quando aplicável, todas as despesas seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei Federal nº. 4.320/64, arts. 63 a 72 da Lei Federal nº. 13.019/2014, salvo justificativa fundamentada para atender o interesse público. § 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal nº. 4.320/64, a Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar nº. 101/2000, em especial o que trata os artigos 25 e 26 e, ainda, no que couber, as Instruções Normativas de números 13 e 14 e suas alterações expedidas pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e ditames da Lei Federal nº. 13.019/2014, da Lei Municipal nº. 6.059/2017 e do Decreto Municipal nº. 099/2017. § 2º. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação da prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta bancária específica para movimentações financeiras provenientes do termo de parceria firmado com esta municipalidade e o prazo final de 90 dias, nos termos do art. 69, da Lei Federal nº 13.019/2014. Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: I) Unidade Gestora: 04 - Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas Unidade Orçamentária: 18001 - Fundo Municipal de Assistência Social Função: 08 - Assistência Social Subfunção: 244 - Assistência Comunitária Programa: 10 - Assistência Social Responsável Ação: 2.41 - Manutenção do FMAS/SEMAS 3.3.50.00.00 - Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos Fonte de Recurso 10000 - Recursos Ordinários Art. 6º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 80B4-33EF-3D7E-17D8 Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas (SC), 22 de fevereiro de 2021. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 22/02/2021. DIOGO CARLOS SEIDEL Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 80B4-33EF-3D7E-17D8 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 80B4-33EF-3D7E-17D8 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 22/02/2021 11:27:09 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 24/02/2021 16:18:24 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/80B4-33EF-3D7E-17D8